Mais de 500 pessoas se reuniram nesta segunda-feira (09), no auditório do Museu Oscar Niemayer para sensibilizar a sociedade civil sobre a aplicação da Lei 13.257/16, que cria o Marco Legal da Primeira Infância. O Marco Legal da Primeira Infância dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990); do Código de Processo Penal (Lei 3.689/1941); da CLT (decreto-lei 5.452/1943); da Lei 11.770/2008 (programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação de licença-maternidade mediante incentivo fiscal) e da Lei 12.662/2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo (DNV). “O governador Ratinho Junior prioriza o atendimento a criança e ao adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância vem para fechar a lacuna entre o que diz a ciência e o que estava na lei, por meio da criação de programas, serviços e iniciativas baseados no desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade”, disse o governador em exercício Darci Piana, lembrando que a atenção ao idoso também está sendo desenvolvida na atual gestão.

O secretário Ney Leprevost destacou a importância  dos programas da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho na área da infância, implantados no governo Ratinho Junior. “Instalamos a Força-Tarefa Infância Segura e tiramos do papel o programa Criança Feliz  do governo federal, criamos o Família no Parque, dentre outros programas que visam garantir a integridade das crianças paranaenses”.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e chefe do Departamento de Política da Criança e do Adolescente Ângela Mendonça falou em nome da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho ressaltando a importância de discutir o Marco legal da Primeira Infância quando o ECA comemora 30 anos de efetividade. “No Paraná, estamos trabalhando em várias frentes, como a criação do Orçamento Criança e a implantação da Força-Tarefa Infância Segura”, disse.

Promovido pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e a Frente Estadual da Primeira Infância, o evento contou com as presenças do ex-ministro da Cidadania, deputado federal Osmar Terra, dos deputados federais Leandre Dal Ponte e Ricardo Barros e dos deputados estaduais Subtenente Everton e Maria Vitória e, de Deise Kuzdra, presidente da Organização Mundial da Família (OMF).

Na programação, apresentação do Pacto Nacional pela Primeira Infância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); assinatura da 17ª meta da Força-Tarefa Infância Segura de combate a Crimes Contra a Criança e palestra do ex-ministro da Cidadania, deputado federal Osmar Terra, com o tema “A relação da família nos primeiros anos de vida e o programa Criança Feliz”.

Também foram abordados, temas como os desafios do Marco Legal da Primeira Infância no Paraná, com a participação de representantes da Câmara dos Deputados, Secretaria da Justiça, Família e Trabalho,  UNICEF,  Fundação Maria Cecília Souto Vidigal,  Instituto Alana e a presença de Vital Didonet, especialista internacional em Primeira Infância. O seminário debateu, ainda as experiências paranaenses pelo Começo da Vida, com a exposição dos resultados dos programas Universidade da Criança e do programa Criança Feliz.