Assistência Social

Assistência Social

 

Apresentação

Instituída pela Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é um dever do Estado e direito de todo cidadão. Em 7 de dezembro de 1993, foi criada a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), um passo muito importante para a Política Pública da Assistência Social no país. Esta lei faz parte do tripé de Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), um conjunto de medidas que buscam a proteção social dos cidadãos. Com a Loas, o Governo passa a instituir um orçamento para financiar programas, projetos, serviços e benefícios voltados a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Em 2005, foi instituída a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Suas atua de forma descentralizada e participativa em todo o território nacional.

É dever do Suas garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoiar indivíduos, famílias e comunidade no enfrentamento de situações de risco e de vulnerabilidades, oferecendo uma rede de serviços, benefícios, programas e projetos.

A Política Nacional da Assistência Social e o Suas estabelecem as competências dos três entes federados: União, Estados e Municípios.

Suas novo

 

Assistência Social no Paraná

A Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) tem como uma de suas atribuições a organização estadual da Política Pública de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Apoiamos técnica e financeiramente diversas ações e programas que atendem as pessoas e as famílias na superação de vulnerabilidade social, situação de risco ou violação de direitos. Por meio da modalidade Fundo a Fundo, o Estado autoriza o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) direto para os fundos municipais de assistência social, tornando os serviços acessíveis à população.

Eixos de Atuação:

Em desenvolvimento.

Principal programa do Governo do Paraná para reduzir a pobreza no Estado. Criado em 2012, reúne ações de todas as secretarias e empresas estaduais – além dos municípios, que são importantes parceiros.

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Serviços, programas e projetos de prevenção de risco e assistência básica para pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social. O objetivo desse serviço é promover a melhoria da qualidade de vida da população, com ações focadas no atendimento das necessidades básicas.

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Serviço de atenção socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Saiba mais

Responsável pelo aprimoramento da gestão da Política de Assistência Social, planejando, articulando, monitorando e avaliando as ações propostas, assessorando tecnicamente as ações propostas pelos municípios.

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Cras Bom Jesus

  Paraná tem cobertura de CRAS em todos os 399 municípios

O Paraná conta com uma das maiores e melhores redes de Assistência Social do Brasil e, com isso, garante que os programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais cheguem a todos que precisam.

  • 569 Cras (Centro de Referência de Assistência Social)
  • 181 Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)
  • 21 Centros Pop
  • 569 Unidades de Acolhimento
  • 211 Centros-Dia e Similares
  • 689 Centros de Convivência
  • 26 Centros da Juventude
  • 24 Escritórios Regionais

Nota Paraná - Cadastro de Entidades. Você sabia que entidades de Assistência Social podem ser favorecidas pelos créditos dos documentos fiscais emitidos nas operações abrangidas pelo Nota Paraná? Isso acontece exclusivamente quando o consumidor não apresenta a sua própria identificação e, a seu critério, destina os créditos a uma Instituição de sua escolha. Saiba mais >>

 

 


  Contato

sas@seds.pr.gov.br

(41) 3210-2754