Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas

Conselho Estadual do Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná

Apresentação

Instituído pela Lei 18.465, de 24 de abril de 2015, o CERMA/PR – Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, com caráter consultivo e deliberativo, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

O CERMA/PR tem por finalidade viabilizar e auxiliar na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas aos direitos dos refugiados e migrantes, em todas as esferas da Administração Pública do Estado do Paraná, visando à garantia da promoção e proteção dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas.

O CERMA/PR será composto por dezoito membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público;

50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, obrigatoriamente ligadas à proteção e defesa dos direitos dos refugiados, migrantes ou apátridas, estatutária ou por carta de princípios, no âmbito do Estado do Paraná.
 

Composição do Conselho - Mandato 2019 – 2021

Composição do Conselho - Mandato 2015 - 2018

Decreto 4021/2016 - Nomeação de Conselheiro(a)

Decreto 2.651/2015 - Nomeação de membros para comporem o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná

Lei Estadual 18.465 - 24 de Abril de 2015 - Criação do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná

 

 

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Regimento Interno

 Coordenação dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas
 


Contato

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Secretaria Executiva do Conselho

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(41) 3210-2609