Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas

Conselho Estadual do Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná

 

Apresentação:

Instituído pela Lei 18.465, de 24 de abril de 2015, o CERMA/Pr – Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, com caráter consultivo e deliberativo, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

O CERMA/Pr tem por finalidade viabilizar e auxiliar na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas aos direitos dos refugiados e migrantes, em todas as esferas da Administração Pública do Estado do Paraná, visando à garantia da promoção e proteção dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas.


Composição:

O CERMA/Pr será composto por dezoito membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público;

50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, obrigatoriamente ligadas à proteção e defesa dos direitos dos refugiados, migrantes ou apátridas, estatutária ou por carta de princípios, no âmbito do Estado do Paraná.

Composição do Conselho - Mandato 2015 - 2018 - PDF

Regimento Interno - PDF


Legislação:

Decreto 4021/2016 - Nomeação de Conselheiro(a)

Decreto 2.651/2015 - Nomeação de membros para comporem o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná

LEI ESTADUAL 18.465 - 24 de Abril de 2015 - Criação do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná


Nota Pública:

Nota de solidariedade aos migrantes e refugiados venezuelanos - atos de extrema violência em Pacaraima-RR

Nota referente as agressões verbais sofridas pelo refugiado sírio Mohamed Ali no Rio de Janeiro

Dia Mundial do Refugiado 2017

Nota pela manutenção e avanço de políticas públicas dos direitos humanos dos refugiados, migrantes e apátridas


Contato:

Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania- DEDIF
Secretaria Executiva do Conselho

Endereço: Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos s/n - Ala D
80.530-915 - Centro Cívico - Curitiba - PR
E-mail: cerma@seju.pr.gov.br
Tel.: (41) 3210-2609