Conselho Permanente dos Direitos Humanos

Conselho Permanente Dos Direitos Humanos

 

Apresentação


Instituído pela Lei 11.070/1995 -, de 16 de março de 1995, o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPEDH, é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF.

Trata-se de um órgão de caráter permanente, autônomo, deliberativo e paritário, que conta com a participação de representantes do Governo do Estado e de Organizações não Governamentais - ligadas a defesa dos Direitos Humanos.

O Conselho tem por principal atribuição a formulação e a fiscalização das políticas públicas de proteção dos direitos humanos e da cidadania.

Possui ainda o dever de encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas, bem como estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

 

Composição


O COPEDH é composto por 16 (dezesseis) membros, sendo:

- 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares e suplentes são escolhidos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a OAB/PR, Ministério Público e um representante da Associação dos Municípios do Paraná;

- 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares e suplentes escolhidos entre as ONGs - Organizações não Governamentais - ligadas a defesa dos Direitos Humanos.

O COPEDH é presidido pelo Secretário da Justiça, Família e Trabalho, tendo como Secretário Executivo o Titular do Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania- DEDIF.

 

Composição do Conselho: Mandato 2019-2021

Composição do Conselho: Mandato 2016-2018

Composição do Conselho: Mandato 2014-2016

Composição do Conselho: Mandato 2011-2013

Regimento Interno

 

 


Memória Reunião Ordinária - PDF

 

ERRATA - Ata de da eleição para o biênio 2019/2021 - Edital nº 01/2019 - PDF

 

Ata da eleição para o biênio 2019/2021 - PDF

 

ERRATA  - Edital nº 01/2019 - PDF

 

Ata Março/2019 - Edital nº 01/2019 - Extrato da Ata de avaliação da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Permanente de Direitos Humanos - PDF

 

Ata Fevereiro/2019 - PDF

 

Edital 01/2019 - Ata de Avaliação da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Permanente de Direitos Humanos - PDF

 

Edital 01/2019 - Errata - PDF

 

Edital 01/2019 - Edital de Convocação para Eleição da Sociedade Civil para o COPEDH 2019 - PDF

 

Edital 01/2016 - Edital de Convocação para Eleição da Sociedade Civil para o COPEDH 2016 - PDF

Decreto 2.660/2015 - Nomeação de representantes para o COPEDH

 

Decreto 2.359/2015 - Nomeação de representantes para o COPEDH

 

Decreto 11.944/2014 - Nomeação dos Conselheiros do COPEDH para o mandato 2014/2016

 

Lei 11.070/1995 - Cria o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná – COPEDH

 

Decreto 1590/2011 - Nomeação dos Conselheiros do COPEDH para o mandato 2011/2012

 

Decreto 2547/2011 - Substituição e nomeação de novos membros para o COPEDH


 Contato

Secretaria Executiva do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná - COPEDH

Endereço: Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos s/n - Ala D
80.530-915 - Centro Cívico - Curitiba - PR
E-mail: copedh@seju.pr.gov.br
Tel.: (41) 3210-2761