Consulta Pública do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná


Apresentação

O governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), e o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI), apresentam à sociedade paranaense, aos gestores públicos e aos segmentos organizados que atuam direta ou indiretamente com as questões relacionadas à pessoa idosa, as ações previstas no Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná, para consulta pública.

O princípio que orientou a elaboração do Plano foi a decisão política de legitimar na pauta pública a efetivação dos direitos da pessoa idosa, reconhecendo neles uma urgente demanda social. Do ponto de vista da sua estrutura, o Plano levou em conta as deliberações das Conferências Estaduais dos Direitos da Pessoa Idosa e os marcos regulatórios existentes em nível estadual, nacional e internacional, privilegiando uma construção participativa, perseguindo uma perspectiva intersetorial no âmbito interno à gestão e com a sociedade civil, e enfatizando o diálogo com o Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

presente Plano, embora tenha sido construído para o período de 2015 a 2018, com monitoramento e ações constantes a partir dos oito eixos propostos, poderá acolher novas proposições neste período, em especial, quando da realização das próximas conferências.

Assim, o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, fruto do trabalho conjunto da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, e de outras parcerias constituídas pelas secretarias que compõem o Governo do Estado do Paraná, bem como de grupos da Sociedade Civil Organizada, traduz o compromisso do Governo do Estado do Paraná com a efetivação dos direitos da pessoa idosa.


Objetivo Geral do Plano Estadual da Pessoa Idosa
O Plano Estadual da Pessoa Idosa visa promover o bem-estar e a qualidade de vida dessas pessoas, especialmente das que estão em situação de vulnerabilidade social, por meio da articulação e integração entre as secretarias e órgãos públicos estaduais e municipais e a sociedade civil, sensibilizando e instrumentalizando os gestores para o fortalecimento e a expansão de ações voltadas à promoção do envelhecimento ativo no Estado do Paraná.

Metodologia e Elaboração do Plano
Para a sua formulação, o Conselho Estadual do Idoso – CEDI, por meio da Resolução 001/2014, deliberou e constituiu uma comissão paritária entre a esfera governamental e a sociedade civil organizada. Fizeram parte da referida comissão, cujos trabalhos foram presididos pela SEJU, representantes de três secretarias de estado – Família e Desenvolvimento Social (SEDS), Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), e Educação (SEED); e representantes de três entidades da sociedade civil organizada – Associação dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas (AMAI), Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (APP), e Pastoral da Pessoal Idosa (PPI).
As ações contempladas no Plano foram retiradas das cinco Conferências Estaduais dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná, nas quais estavam presentes representantes municipais e estaduais, com seus Delegados, legitimamente constituídos, a fim de defender as demandas mais importantes para o segmento, em sua região, elaborando as deliberações, os eixos e as propostas a serem cumpridos pela Federação, Estados e Municípios.

O Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa foi elaborado de acordo com as deliberações e decisões que aconteceram em decorrência de tais Conferências, as quais deverão ser implementadas, segundo as metas e prazos estabelecidos neste Plano Estadual, transcendo a gestão de governo.

Por fim, vale reafirmar que o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, ao traduzir a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa para o quadriênio 2015-2018, compromete todos os órgãos e entidades que fazem parte do CEDI a efetivar cada um dos direitos fundamentais da pessoa idosa, bem como implementar, de forma articulada, as ações governamentais e o planejamento contido no plano de ação.

Agradecemos a participação e contamos com a contribuição de todos e todas neste período de consulta pública para o aprimoramento das políticas propostas. No quadro sinótico abaixo, seguem as ações dispostas de acordo com cada eixo temático estratégico. Cada ação listada representa uma macroação, com largo escopo de abrangência, as quais serão devidamente desdobradas em estratégias e metas específicas, relacionadas com indicador de resultado, parceria, prazo de execução e dotação orçamentária.

Para o envio de comentários, é obrigatório o preenchimento dos campos abaixo.




PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

  1. Realização de palestras e encontros específicos para divulgação e orientação da rede sobre serviços socioassistenciais, benefícios e outros direitos.
  1. Divulgação de Informações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios sociossistenciais, por meio de rádio, cartilhas, panfletos, e outros.
  1. Participação das pessoas idosas acolhidas em Casas Lares/Abrigos em programas de integração, cultura e lazer.
  1. Supervisão de ações e serviços que assegurem o atendimento diferenciado, visando o acolhimento à pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade, risco social e pessoal, e que não tenha vínculo familiar.
  1. Garantia, junto aos órgãos governamentais, nas três esferas de governo, de recursos para construção e manutenção de Centros Dias, Lares de Convivência, Casas Lares, Residências Inclusivas e manutenção de equipamentos para melhor atender às pessoas idosas, conforme legislação específica.
  1. Garantia de que a renda das famílias com idosos, quando beneficiárias do Bolsa Família, seja de no mínimo R$ 87,00 per capita.
  1. Orientação, acompanhamento e monitoramento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF – e dos Benefícios Assistenciais – BPC –, bem como outros benefícios eventuais destinados à pessoa Idosa.
  1. Capacitação dos operadores do Sistema de Informação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC – destinados a pessoas idosas.
  1. Sensibilização dos profissionais que atuam na assistência social para um atendimento mais humanizado à pessoa idosa.
Você considera que as ações propostas no Eixo Promoção e Assistência Social contribuirão para a melhoria da qualidade de vida, na garantia dos direitos sociais da pessoa idosa?

 

SAÚDE

  1. Fornecimento de próteses e tratamentos dentários, através de convênios com IEES (Instituições Estaduais de Ensino Superior) e clínicas odontológicas a serem credenciadas.
  1. Promoção de campanhas de prevenção da cegueira e atendimento para reabilitação visual, garantindo o fornecimento gratuito de lentes e óculos para as pessoas idosas.
  1. Garantia da utilização de lentes importadas em cirurgias de cataratas, por meio do SUS, sempre que o oftalmologista recomendar.
  1. Liberação de vacinas da gripe para pessoas idosas, no mês de fevereiro, na região sul do Brasil, garantindo 100%de cobertura da demanda existente.
  1. Organização de campanhas e promoção de palestras contra a automedicação, visando informar os riscos da utilização de medicamento sem prescrição médica.
  1. Implementação de programas educativos, visando a prevenção de acidentes domésticos e temas relacionados à saúde da pessoa idosa, tais como o uso de substâncias psicoativas como álcool, fumo e outras drogas, prevenção da hipertensão, DST/AIDS, diabetes, cardiopatias, bem como participação nas imunizações e divulgação de formas de acesso à saúde bucal e mental.
  1. Agilização do fornecimento de medicamentos de alto custo, por meio da farmácia especial do Estado, com orientação de procedimentos e fluxos pelos profissionais de saúde, além do controle das Regionais de Saúde.
  1. Ampliação de vagas para as pessoas idosas acamadas, em decorrência de doenças degenerativas e demências, na rede conveniada ao SUS.
  1. Implementação e aumento do número de consultas das especialidades relacionadas à saúde da pessoa idosa.
  1. Garantia, nos programas de distribuição de medicamentos especiais fornecidos pelo SUS, a inclusão de dietas especiais e fraldas geriátricas.
  1. Continuidade do programa HUMANIZASUS no Estado do Paraná, realizando capacitação constante dos profissionais da saúde envolvidos com o atendimento à pessoa idosa, por meio da Secretaria Estadual da Saúde.
  1. Capacitação dos profissionais das equipes multidisciplinares de saúde e assistência social, sensibilizando-os para um atendimento mais humanizado à pessoa idosa.
  1. Ampliação de profissionais de Gerontologia e Geriatria para o atendimento aos idosos.
  1. Criação de núcleos regionalizados de atendimento à pessoa idosa vulnerabilizada, com equipe interdisciplinar, equipamentos e números de exames adequados à demanda de cada região do Estado.
  1. Garantia de recursos no orçamento estadual com vistas a incluir leitos psiquiátricos em hospitais gerais.
  1. Implantação NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) em todos os municípios, priorizando os de pequeno porte (menos de 20 mil habitantes), e incluindo profissionais de saúde mental.
  1. Viabilização de programa de saúde mental (CAPS) aos municípios de pequeno porte, de dois a nove mil habitantes, não necessariamente em forma de consórcio, mas contratando médicos e demais especialistas.
  1. Implementação de Programa de Fiscalização (Vigilância Sanitária) nas Instituições de Longa Permanência - ILPI's. em parceria com o Conselho Estadual e Municipal da Pessoa Idosa.
  1. Divulgação, por todos os meios disponíveis, dos cuidados com a saúde e prevenção contra acidentes, exigindo-se o cumprimento da Lei da Acessibilidade e Segurança no Trânsito, voltados à população idosa.
Você considera que as ações propostas no Eixo Saúde proporcionarão melhor qualidade de vida em atenção às especificidades da pessoa idosa em relação à garantia aos direitos a saúde?

 

EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA

  1. Ampliação da política pública da educação para a inclusão do idoso, de forma a garantir a sua presença em todos os níveis do sistema educacional.
  1. Inclusão de conteúdos sobre envelhecimento humano no currículo da Educação Básica do estado e municípios, nas disciplinas de História, Geografia, Ciências, Educação Física e Ensino Religioso, do Ensino Fundamental; e História, Geografia, Biologia, Filosofia e Sociologia, do Ensino Médio.
  1. Realização de pesquisa por amostragem sobre a inserção de conteúdos sobre o envelhecimento humano nas cinco regiões do estado.
  1. Inclusão da disciplina de Gerontologia em todos nos cursos das áreas de saúde do ensino superior, da rede pública e privada, em cumprimento ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
  1. Preparação de professores da EJA, bem como adequação de métodos e técnicas compatíveis à escolarização da pessoa idosa.
  1. Promoção de campanhas com produção e distribuição de material sobre a intergeracionalidade, enfocando o respeito recíproco e a compreensão de que a vida é processo único, com especificidades nas diversas fases.
  1. Implantação e/ou implementação de núcleos e projetos de extensão, em parceria com as universidades estaduais, municipais e abertas, bem como com outras instituições envolvidas com a temática do idoso.
  1. Promoção da inclusão digital e tecnológica do idoso, por meio do acesso a Infocentros, Centros de Educação Continuada, Centros de Convivência e de Atenção Integral.
  1. Divulgação do Estatuto do Idoso às crianças e adolescentes nas escolas, além da promoção de palestras sobre a Terceira Idade.
  1. Garantia de cota mínima para o acesso de idosos aos cursos de mestrado e doutorado, em instituições públicas e particulares de ensino.
  1. Inclusão da atuação dos estudantes junto aos idosos, conforme área de formação, nos programas de estágio de ensino superior.
  1. Promoção de cursos de cuidadores, inserindo na sua grade noções gerais sobre acessibilidade - linguagem de Libras, braile e guia-intérprete.
Você considera que as ações propostas no Eixo Educação e Ciência e Tecnologia poderão contribuir na concretização aos direitos da pessoa idosa como cidadão?

 

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

  1. Informação e monitoramento, por parte do Ministério Público, sobre o cumprimento do Art. 28 do Estatuto do Idoso, quanto à preparação dos funcionários e trabalhadores para a aposentadoria, com um ano de antecedência, na esfera pública e privada.
  1. Divulgação da legislação previdenciária, estadual, normas institucionais e orientação para a nova fase da vida.
  1. Inclusão Digital dos aposentados / pensionistas, com a parceria da Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos, e a implantação no município de Curitiba, de um espaço denominado “Espaço Cidadão – TELECENTRO”.

Você considera que as ações propostas no Eixo Trabalho e Previdência Social irão possibilitar a melhoria de oportunidades da pessoa idosa em relação ao trabalho e aposentadoria?

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

  1. Elaboração de projetos de consórcio de casa própria para a pessoa idosa e elevação do percentual de casas populares destinadas à pessoa idosa.

Você considera que a ação proposta no Eixo Habitação e Urbanismo supre as necessidades quanto ao direito de moradia e locomoção da pessoa idosa?

 

JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

  1. Divulgação dos direitos da pessoa idosa, no que se refere à sua prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância.
  1. Criação da Ouvidoria Municipal do Idoso.
  1. Realização de campanhas informativas e educativas sobre a violência contra a pessoa idosa.
  1. Divulgação do Disque Idoso Estadual 0800-410001
  1. Elaboração e implementação dos planos de enfrentamento à violência contra a Pessoa Idosa, buscando a interação de todos os Conselhos de Direitos.
  1. Encaminhamento das deliberações das conferências à Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, reivindicando agilidade na realização das ações requeridas.
  1. Divulgação do direito de prioridade das pessoas idosas em filas, ônibus, bancos, locais públicos, por meio de materiais informativos impressos.
  1. Ampliação da divulgação do Estatuto do Idoso nos meios de comunicação, com distribuição do mesmo.
  1. Mobilização dos Conselhos Estadual e Municipal de Defesa dos Diretos do Idoso, para fazer cumprir a Lei 10.741, observando-se os princípios nas ILPI’s, conforme RDC 283, da ANVISA.
  1. Acompanhamento dos projetos que tramitam no Congresso sobre as questões relativas à pessoa idosa, mantendo a população informada.
  1. Realização da semana da pessoa idosa no estado e nos municípios, com atividades sobre envelhecimento saudável e divulgação dos direitos da pessoa idosa.
  1. Capacitação dos profissionais da segurança pública que atuam nas delegacias e nas ruas, visando desenvolver seus conhecimentos na compreensão sobre questões do envelhecimento e direitos das pessoas idosas.
Você considera que as ações propostas no Eixo Justiça e Segurança Pública promoverão o cumprimento aos direitos humanos da pessoa idosa?

 

CULTURA, ESPORTE E LAZER

  1. Elaboração de projetos de atendimento e prevenção à saúde da pessoa idosa com atividades culturais, esportivas e de lazer, com condicionamento físico, a cargo de profissional habilitado e capacitado para este fim.
  1. Criação de academias e/ou Clubes da Terceira Idade para atendimento da pessoa idosa e que disponham de profissionais de áreas específicas para monitorá-las.
  1. Garantia de recursos do Estado direcionados à implantação das academias públicas para exercícios físicos, em todos os municípios do Estado, com orientação e supervisão técnica de profissionais da área.
Você considera que as ações propostas no Eixo Cultura, Esporte e Lazer contribuem para a concretização dos direitos da pessoa idosa nesta área?

 

AÇÕES TRANSVERSAIS

  1. Ampliação de assessoria técnica especializada na área da pessoa idosa, nas Secretarias de Estado, para implementação da política da pessoa idosa nos municípios.
  1. Mobillização para a elaboração de projeto de lei que assegure a alteração do valor aposentadoria,segundo indexador de correção do salário mínimo.
  1. Mobillização para a elaboração de projeto de lei que assegure a aposentadoria sobre o valor arrecadado pelo INSS, no decurso da vida, sem redução.
  1. Mobilização nas esferas estadual e municipal, com o objetivo de fortalecer as redes sociais, oportunizando programas específicos de atendimentos à pessoa idosa.
  1. Participação dos Conselhos da Pessoa Idosa na elaboração dos orçamentos e políticas públicas para este segmento, nas esferas estadual e municipal.
  1. Desenvolvimento de programas e ações, voltados à população idosa, com cofinanciamento do Estado (nas 03 esferas do governo).
  1. Articulação junto ao Governo Federal, para a destinação de percentual de 0,5% da arrecadação oriunda das Loterias Federais, para subsidiar as políticas públicas de atendimento á pessoa idosa.
Você considera que as ações propostas no Eixo Ações Transversais complementam as necessidades para a concretização e cumprimento dos direitos da pessoa idosa?





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