Política da Mulher

 

Direitos da Mulher

Apresentação

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.

Está estruturada a partir do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), elaborado com base na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2004 pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). O PNPM possui como um de seus capítulos o enfrentamento à violência contra a mulher que, por sua vez, define como objetivo a criação de uma Política Nacional.

Em consonância com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e com convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a Política Nacional se encontra, também, tal como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1981) e a Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Convenção de Palermo, 2000).

Política Estadual dos Direitos das Mulheres

No Paraná, a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) coordena a Política da Mulher, com ações voltadas, principalmente, para a promoção social das mulheres e suas famílias, prevenção das situações de violência e pronto atendimento em casos de ameaça e violação de direitos. O trabalho é feito por meio da Coordenação de Política para Mulheres com ações articuladas que envolvem as secretarias estaduais da Saúde, Educação, Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Segurança Pública e Administração Penitenciária, Agricultura e Abastecimento. Também atuam nesta Política o Sistema de Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.

  • Assessoramento técnico e a articulação transversal e intersetorial das políticas públicas para as mulheres, garantindo suas especificidades e recortes bem como sua execução;
  • Coordenação da Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres, de elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres;
  • Acompanhamento da Secretaria Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná;
  • Coordenação do Centro de Referência e Atendimento a Mulher de Curitiba e Região Metropolitana;
  • Coordenação do Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta e a operacionalização das Unidades Móveis do Programa Mulher Viver sem Violência.

Nem sempre a violência deixa marcas visíveis. Há muitas formas de agredir uma mulher, seja com atitudes, palavras ou comportamentos abusivos. E a maioria das mulheres vítimas de violência sofre calada. Pode ser por vergonha, medo ou por não saber a quem pedir socorro. Mas como identificar situações de violência contra a mulher?  Saiba mais

Leis, decretos e resoluções sobre a Política Pública dos Direitos da Mulher. Saiba mais

Unidades Móveis - Ônibus Lilás

Atendimento Itinerante à Mulher em Situação de Violência criadas para levar os serviços de orientação, acolhimento e prevenção da violência contra a mulher nas localidades mais distantes do Paraná, como assentamentos, aldeias indígenas, comunidades rurais e quilombolas. Saiba mais

Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM

Espaço destinado a prestar acolhimento e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência, proporcionando atendimento psicológico e social e orientação e encaminhamentos jurídicos necessários à superação da situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher. Saiba mais

Casa da Mulher Brasileira

O Governo do Paraná integra a estrutura da Casa da Mulher Brasileira, que fica em Curitiba. No local, estão concentrados os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência. Saiba mais
 

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