Política da Pessoa com Deficiência

Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Apresentação

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) constituiu o Brasil em um Estado Democrático de Direito, tendo como alguns de seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, enumerando seus objetivos fundamentais, dentre os quais destacam-se:

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Como consequência destes fundamentos, há uma série de leis para assegurar os direitos sociais de parcelas específicas da sociedade. Estas parcelas, tidas como frágeis, dependem de recursos específicos para se integrarem à sociedade. Trata-se de um público bem específico: pessoas com deficiência de qualquer idade.

Assim, a Política de Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência defende a obrigatoriedade do poder estatal em suprimir as barreiras e impedimentos atitudinais e arquitetônicos existentes para proporcionar as mesmas experiências à todas as pessoas.

 Direitos da Pessoa com Deficiência

A Política Nacional da Pessoa com Deficiência objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, dispondo como responsabilidade dos órgãos e das entidades do Poder Público garantir à pessoa com deficiência seus direitos básicos:

>> A educação;
>> A saúde;
>> A assistência Social;
>> O trabalho;
>> A previdência social;
>> A cultura;
>> A habitação;
>> O esporte;
>> O lazer, dentre outros.

Política Estadual da Pessoa com Deficiência

O Estado do Paraná, através do Estatuto da Pessoa com Deficiência, delimitou os seguintes princípios fundamentais para a Política Pública Estadual para Promoção dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência:

  • O respeito à dignidade inerente, à autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, e à independência das pessoas;
  • A não discriminação;
  • A inclusão e participação plena e efetiva na sociedade;
  • O respeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da diversidade e da condição humana;
  • A igualdade de oportunidades;
  • A acessibilidade;
  • A igualdade entre homens e mulheres;
  • O respeito pela capacidade em desenvolvimento das crianças e adolescentes com deficiência.

Parceria com os Municípios

A Secretaria da Justiça, Família e Trabalho promove encontros regulares com servidores municipais e estaduais que atendem diretamente às pessoas com deficiência ou com atuação profissional relacionada à temática. As reuniões acontecem em todo o Estado. O objetivo é debater os avanços na área e qualificar a rede de atendimento.

Para fortalecer os municípios quanto a Política da Pessoa com Deficiência, o Governo do Paraná incentiva, assessora e orienta organizações da sociedade civil e prefeituras para constituição de seus respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Com este trabalho, o número de conselhos no Estado já saltou de 22, em 2014, para 70, em dezembro de 2015.

Apoio às Famílias

Para garantir mais qualidade de vida às pessoas com deficiência, em 2015, o Governo do Paraná autorizou a redução da jornada de trabalho de funcionários públicos civis e militares estaduais que têm familiares com deficiência, sem redução de salário. Os servidores podem acompanhar seus parentes nos tratamentos especializados durante seu processo de habilitação ou reabilitação e, também, no atendimento de suas necessidades básicas diárias.

A Coordenação da Política da Pessoa com Deficiência atua em três grandes frentes de trabalho, a fim de garantir os direitos das pessoas com deficiência, sendo elas:

  • Articulação da integração entre os órgãos da administração pública direta e indireta e organizações da sociedade civil, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública estadual da pessoa com deficiência;
  • Análise, orientação e concessão do Passe Livre Intermunicipal, que consiste na gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas com deficiência e portadoras de patologias crônicas;
  • Assessoramento técnico aos atores envolvidos com a política da pessoa com deficiência.

Leis, decretos e resoluções sobre a Política Pública dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Saiba mais

vencer as barreiras do preconceito e da discriminação às pessoas com deficiência, é fundamental promover o respeito à diversidade humana. Entenda mais sobre o conceito, tipos de deficiência e como construir uma sociedade mais consciente e inclusiva. Saiba mais

 Praia Acessível - Diversão para todos!
Desenvolvido pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, em parceria com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), consiste na instalação de infraestrutura adequada para possibilitar à pessoa com deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida o acesso a atividades de lazer, inclusive banho de mar, de forma digna e segura.

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  Contato

cpcd@seds.pr.gov.br

(41) 3210-2429 | 3210-2430