Promoção da Igualdade Racial

Apresentação

Apesar de a nossa história ser marcada pela discriminação racial e social, é inegável que nos últimos anos houve avanços significativos nas políticas voltadas ao enfrentamento à discriminação e à promoção da igualdade racial, rompendo, de certa forma, o histórico silêncio que persistiu por tantos anos no Brasil.

Em 1988 a Constituição brasileira consignou o princípio da igualdade ou da não-discriminação, em seu artigo 5º, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”; e os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor foram definidos pela Lei 7.716/1989.

Avanços significativos vieram ainda na esteira da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 4.886/03), com ações afirmativas voltadas para o equilíbrio das desigualdades associadas à raça e etnia, e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), documento norteador da garantia e defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa.

Decreto 6.872/2009 - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento


Estado e Sociedade – Promovendo a Igualdade Racial

No Paraná, a implementação de políticas públicas direcionadas à Promoção da Igualdade Racial está entre as principais demandas da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (SEJU) cuja construção é realizada pelo Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC), em parceria com outras esferas governamentais e com os Movimentos Sociais de Igualdade Racial.

Entre 2005 e 2013, foram realizadas três Conferências Estaduais de Promoção da Igualdade Racial, contribuindo para o debate, aperfeiçoamento e a construção coletiva das políticas públicas que promovam a igualdade racial e combatam a discriminação étnico-racial.

Para deliberar sobre essas políticas públicas, foi criado, em 2013, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR), composto paritariamente por representantes governamentais e de entidades da sociedade civil organizada com atuação na promoção da igualdade racial.

Instância Deliberativa

CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CONSEPIR

Instituído pela Lei 17.726, de 23 de outubro de 2013, o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
 

Crime de racismo ou injúria racial?

Não existe consenso entre Juízes e Tribunais sobre a diferença entre estes dois crimes, mas pode se dizer que:
o racismo, previsto na Lei 7.716/1989, é a restrição de direitos motivada por discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou origem, bem como a ofensa que se dirige a uma coletividade, toda uma raça ou etnia;
a injúria racial, prevista no art. 140, §3º, do Código Penal, é a ofensa direcionada a uma pessoa com o uso de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.
Quando for vítima ou presenciar ato de racismo ou discriminação racial registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) na Delegacia de Polícia mais próxima. Este B.O. deverá se transformar em um Inquérito Policial e, havendo elementos suficientes, será encaminhado ao Ministério Público, para que ajuíze a ação.
Um erro muito comum é o registro do B.O. como crime de injúria simples. Se isto lhe ocorrer, procure o Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial do Ministério Público do Paraná.

Programa SOS Racismo - Ligue 0800 642 0345 

Recebe denúncias de discriminação em razão de origem, raça, cor, etnia ou religião.
Além do recebimento de denúncias, informações sobre suspeita ou confirmação de casos de racismo, são feitos os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes para a averiguação, bem como o monitoramento das medidas adotadas por estes órgãos. 

Saiba mais

  • Formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial no âmbito estadual;
  • Formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
  • Articulação, promoção e acompanhamento da execução das demandas, em parceria com outras secretarias e instituições, voltadas à implementação da promoção da igualdade racial priorizando o envolvimento intersetorial na execução das ações;
  • Proposição e acompanhamento da implementação de legislação e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos aspectos relativos à promoção da igualdade e combate à discriminação racial.

Lei 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Decreto 6.872/2009 - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento. 

Lei 17726/2013 - Cria o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial. 

Lei 14.938/2005 e regulamentado pelo Decreto 5115/2016 - Institui o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.

RELATÓRIO E RESULTADOS  - II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial PDF

RELATÓRIO E RESULTADOS -  III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial PDF

RELATÓRIO E RESULTADOS - IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial PDF

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TAB UOL - Gente Branca - VEJA AQUI

TAB UOL - Segregação à Brasileira - VEJA AQUI

 
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Promovendo a Igualdade Racial para um Brasil sem Racismo - Acesse AQUI
 
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 Guia de Orientação para Criação e Implementação de Órgãos, Conselhos e Planos de Promoção da Igualdade Racial - Acesse AQUI
 
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Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) - Acesse AQUI



 
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Relatório sobre Intolerância Religiosa - Acesse AQUI



 
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Mapa da Violência 2016 - Acesse AQUI


 
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Cartilha Por Olimpíadas sem Racismo - Acesse AQUI



 
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Livreto sobre a Década Internacional de Afrodescendentes da ONU - Acesse AQUI



 
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LIVRO - SEPPIR - Promovendo a Igualdade Racial Para um Brasil Sem Racismo - Acesse AQUI



 
Folder Igualdade Racial


Folder Política de Promoção da Igualdade Racial - Acesse AQUI




 
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Guia de orientação das Nações Unidas no Brasil para denúncias de discriminação étnico-racial - Acesse AQUI



 
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No País do Racismo Institucional - Acesse AQUI



 
relatorio


Relatório de Atividades CNPIR - SAIBA MAIS



 
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Estatuto da Igualdade Racial  - SAIBA MAIS



 
CAPA


Guia do Enfrentamento do Racismo Institucional - SAIBA MAIS



 
livro


Livro “Direitos Humanos e as Práticas de Racismo” - Acesse AQUI 



 
negra

https://nacoesunidas.org
Situação social da população negra por estado - Acesse AQUI




 
CAPA


Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial - Acesse AQUI

 
SINAPIR

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PAUTA DIA 7 - ÀS 9H: CONSELHO ESTADUAL ANUNCIA CRIAÇÃO DO PRIMEIRO CONSELHO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL EM CASCAVEL - SAIBA MAIS

Sejuf e Superintendência da Cultura homenageiam 30 mulheres negras na abertura da programação "Movimenta Preta" - SAIBA MAIS

Sejuf e Superintendência da Cultura homenageiam as mulheres negras do Paraná  - SAIBA MAIS

Consepir recebe representantes de conselhos municipais - SAIBA MAIS

Conselheiros municipais conhecem funcionamento do Consepir - SAIBA MAIS

Conselho de Promoção da Igualdade Racial debate sobre o acompanhamento da política de cotas - SAIBA MAIS

 

ARQUIVO DE NOTÍCIAS

Seminário destaca que igualdade racial deve ser defendida por toda a sociedade - SAIBA MAIS

Campanha “Novembro pela Igualdade Racial” - SAIBA MAIS

Vídeos do #MídiaSemRacismo – Diálogo com comunicador@s e mídias negras estão disponíveis na Internet - SAIBA MAIS

O racismo que mata - SAIBA MAIS

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NOTA de contrariedade à decisão - que “cultos afro-brasileiros não constituem religião” - SAIBA MAIS

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CAMPANHA

 

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13 de Maio - 126 anos de abolição da escravatura no Brasil - SAIBA MAIS

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MAPA

 

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OUVIDORIA

 

‘Inventário dos Lugares de Memória do Tráfico Atlântico de Escravos e da História dos Africanos Escravizados no Brasil’ é disponibilizado na página da SEPPIR - SAIBA MAIS

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A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) promoveram agosto/2019 o Curso de Capacitação em Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de sensibilizar gestores públicos e a sociedade civil para a importância das ações relacionadas ao tema, difundir conhecimentos, fomentar a atualização do Plano Estadual e fomentar a elaboração de Planos Municipais de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, bem como captação de recursos financeiros. Uma série de importantes documentos e materiais foram apresentados, e disponibilizamos a seguir:

  projeto_bra_15010_seppir.pptx

guia_de_enfrentamento_ao_racismo_institucional1.pdf

  guia_de_orgaos_conselhos_planos_de_promocao_da_igualdade_racial1._pdf.pdf

guia-pbq-1.pdf

ibge_raca_cor_2010_3.xlsx

 

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 Contato

igualdaderacial@sejuf.pr.gov.br

(41) 3210-2761