PACTO MOVIMENTO MÃOS AMIGAS PELA PAZ

NOVO MODELO DE GESTÃO DA EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DO PARANÁ

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, o Ministério Público do Paraná, a Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/PR assinaram no dia 27 de abril de 2012, o PACTO MOVIMENTO MÃOS AMIGAS PELA PAZ, que simboliza o Novo Modelo de Gestão da Execução Penal no Estado e tem por objetivo principal operacionalizar ações conjuntas visando o aprimoramento da gestão do Sistema Penal e o respeito à dignidade humana.

A solenidade foi realizada no Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná, quando foram assinados também os seguintes documentos:

OBJETIVO PRINCIPAL

Operacionalizar ações conjuntas visando o aprimoramento da gestão do Sistema Penal e o respeito à dignidade da pessoa humana.

PÚBLICO ALVO

NOVOS OBJETIVOS

 

LINHAS DE AÇÃO

Marcos legais e regulatórios

Lei nº. 17.136/2012 que altera o CODJ, cria a VEP e Corregedoria dos Presídios de Piraquara,  transforma a Vara da Corregedoria dos Presídios em 3ª VEP e dispõe que a competência das Varas de Execução Penal será disciplinada por Resolução do Tribunal de Justiça; Resolução nº. 126, de 27/04/2012 - SEJU, que cria a Central de Alvará Eletrônico; Renovação do convênio para implementação do Sistema Integrado de Informações (TJ/PR e Poder Executivo Estadual – Protocolo nº. 11.474.130-2 (apenso aos Protocolos nº 11.256.070-0; nº 11.172.048-7 e nº 11.173.028-8).

Anteprojeto de Lei de Execução Penal Estadual com o objetivo de consolidar o novo modelo de gestão da execução penal no Estado do Paraná.

 

PARCERIAS

Ministério da Justiça
Departamento Penitenciário Nacional
Conselho Nacional de Justiça – CNJ

 

APOIO

Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG

Programa das APACs de MINAS

 

APOIO ASSOCIATIVO

Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR
Associação Paranaense do Ministério Público – APMP
Associação Paulista do Ministério Público – APMP
Associação Mineira do Ministério Público – AMMP
Associação dos Procuradores do Estado do Paraná - APEP
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR



ORGANIZAÇÃO

Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU/PR - DEPEN/PR
Corregedoria Geral da Justiça - PR
Ministério Público do Paraná - MPPR