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Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - Regimento Interno



CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO


Art.1º - O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI criado pela Lei no 11.863, de 23 de outubro de 1997, com sede na cidade de Curitiba – PR, é um órgão colegiado de caráter público, sem fins lucrativos, credo político ou religioso, com prazo indeterminado de duração, que se regerá pelo Estatuto do Idoso, por este Regimento e pela Legislação vigente. É vinculado à Secretaria de Estado responsável pela coordenação da política estadual de defesa dos direitos do idoso.



Art.2º - O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da execução da política de defesa dos direitos do idoso, tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados, que tenham em seus objetivos o atendimento, a proteção, a defesa e a promoção de pessoas idosas, estabelecendo as diretrizes das políticas públicas dirigidas ao idoso no Estado do Paraná.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art.3º - Compete ao CEDI:
I – a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização, a avaliação e a deliberação sobre as estratégias para a formulação de diretrizes da política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida sócio - econômica e político - cultural do Estado do Paraná, objetivando, ainda, a eliminação de preconceitos;
II - o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos estaduais destinados às políticas sociais de atenção ao idoso;
III -o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Estado, indicando aos Conselhos de políticas setoriais ou, no caso de inexistência destes, ao Secretário de Estado competente, as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como a análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
IV - o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ao idoso;
V - a proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas públicas envolvidas na promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, conforme dispõe o inciso III do artigo 5º da Lei Estadual 11.863, de 23 de outubro de 1997;
VI - o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis, projetos, programas, regulamentos, resoluções, portarias e outros atinentes aos interesses dos idosos;
VII - o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos do idoso;
VIII - a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender aos objetivos propostos;
IX - o pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito, à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
X - a aprovação, de acordo com os critérios estabelecidos neste regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho;
XI - o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, encaminhando, acompanhando e avaliando junto aos órgãos competentes, os procedimentos, devidamente protocolados, para tomada de medidas cabíveis;
XII - o incentivo e o acompanhamento da criação e do funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMPOSIÇÃO




Art.4º - O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso é composto paritariamente de 24 (vinte e quatro) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por ato do Governador do Estado, dentre os indicados pelos órgãos governamentais e entidades não governamentais, estes últimos eleitos em Assembléia específica para o processo eleitoral.

§ 1º - As entidades governamentais terão seus representantes, titular e suplente, indicados pelo titular da respectiva pasta, através de ofício dirigido ao CEDI, para subseqüente nomeação por Decreto do Governador do Estado, conforme dispõe o Decreto Estadual 2485, de 14/01/2004.

§ 2º - As entidades não governamentais eleitas na forma deste Regimento, indicarão seus representantes, titular e suplente, através de ofício dirigido ao CEDI, para subseqüente nomeação por Decreto do Governador do Estado.

§ 3º - Deverão, preferencialmente, ser indicados ou eleitos como representantes titulares de órgãos governamentais, funcionários efetivos do Estado.

§ 4º - Deverão compor o Conselho, 20% (vinte por cento) de conselheiros idosos.

Art.5º - A função de membro do CEDI não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Estado, em caráter prioritário e em conseqüência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, cargo ou função a que o mesmo tenha vínculo, tanto na iniciativa privada quanto pública, desde que determinadas pelas atividades do Conselho.

Art.6º - A escolha e a indicação dos representantes das entidades não governamentais processar-se-á de conformidade com o disposto no Art.34 do presente Regimento.

Art.7º - O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso conta com: Plenário; Mesa Diretora; Presidente e Vice-Presidente Secretaria Executiva; Comissões e Assessoria Técnica PLENÁRIO.

Art.8º. - O Plenário será composto pelas entidades do CEDI presentes, na forma deste Regimento, ao qual incumbe acompanhar e controlar, em todos os níveis, as ações de sua competência.

Art.9º. - As reuniões plenárias do CEDI serão realizadas mensalmente e instalar-se-ão em 1ª convocação com a maioria absoluta das entidades membros e após 30 minutos, em 2ª convocação, com qualquer número de participantes.

Art.10 - As deliberações aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas, no prazo de 05 ( cinco ) dias úteis, à Secretaria Executiva, para publicação em Diário Oficial do Estado.

Art.11 - O Plenário do CEDI reunir-se-á, mensalmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria simples de seus membros, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.

§1º As reuniões do Plenário ocorrerão nas dependências da Secretaria de Estado responsável pela execução da política de defesa dos direitos do idoso, ou, excepcionalmente, em outro local, sendo qualquer mudança justificada antecipadamente e a convocação levada a efeito com antecedência de 48 horas.

§2º Os assuntos urgentes serão decididos pelo Presidente em exercício, “ad referendum” do Plenário na próxima reunião do Conselho.

§ 3º As reuniões do CEDI serão realizadas, preferencialmente, na segunda quarta-feira do mês, ou conforme deliberado pelo Plenário, sendo que o calendário para a gestão será aprovado na primeira reunião e posteriormente divulgado.

§ 4º - As reuniões são abertas à participação de todo o cidadão, que terá direito a voz quando autorizado.


Art.12 - Ao Plenário compete: I - deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do CEDI; II- baixar normas, recomendações e resoluções, necessárias à regulamentação e implantação da Política Estadual do Idoso; III - aprovar a criação e dissolução de Comissões, suas respectivas competências, sua composição e prazo de duração; IV - requerer aos órgãos da Administração Pública e entidades privadas informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CEDI; V - elaborar calendário eleitoral com o prazo de, no máximo, 60 dias de antecedência do término do mandato da Mesa Diretora. VI – deliberar, por maioria qualificada de seus membros, a destituição de Conselheiro, após a avaliação do parecer da Comissão de Ética.

Parágrafo Único- O corpo consultivo e fiscalizador, conforme alude o § 1º do  Art.6º da Lei Estadual nº. 11.863-97 atuará junto à plenária durante as sessões.

Art.13 - As deliberações do Plenário do CEDI que forem consubstanciadas em Resoluções, serão publicadas e encaminhadas para o Secretário da pasta onde está prevista a execução da matéria, e para o conhecimento do Secretário do órgão ao qual está vinculado o CEDI.

§1º - As resoluções do Conselho encaminhadas aos órgãos do Poder Executivo deverão ser homologadas no prazo de 45 dias.

§2º - As resoluções não homologadas pelo Executivo dentro do prazo previsto serão encaminhadas ao Ministério Público para as providências cabíveis, que deverão ser tomadas com absoluta prioridade, conforme determina a Lei 10.741/03.


Art.14 - As reuniões terão sua pauta elaborada pela Mesa Diretora e organizada pela Secretaria Executiva, observando as propostas das Comissões Temáticas e dela constará necessariamente: I – abertura da reunião, leitura, apreciação e aprovação da ata da reunião anterior, bem como aprovação da pauta do dia; II - leitura de expediente e das comunicações da ordem do dia; III – deliberações; IV - palavra franca; V – encerramento.

Parágrafo único: Todos os participantes têm o direito ao uso da palavra, desde que devidamente inscritos na mesa.


Art.15 - A deliberação dos assuntos obedecerá às seguintes etapas: I - será discutida e votada matéria originária das Comissões Técnicas; II - o Presidente dará a palavra ao Relator, que apresentará parecer da Comissão, por escrito ou oral; III - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; IV - encerrada a discussão far-se-á a votação.

Art.16 - É facultada a qualquer Conselheiro, vistas de matéria ainda não votada, por prazo fixado pelo Presidente, que não excederá 20 (vinte) dias, devendo necessariamente entrar em pauta da reunião seguinte.

§ 1º: Quando mais de um Conselheiro pedir vistas, o prazo deverá ser utilizado conjuntamente.

§ 2º: Os documentos oficiais originais pertencentes ao CEDI não poderão ser retirados das dependências ou arquivos da Secretaria Executiva, podendo ser consultados ou requeridos em forma de cópia, observado o sigilo legal, quando for o caso.

Art.17 - Qualquer cidadão poderá apresentar matéria para apreciação do Conselho, enviando-a para a Secretaria Executiva, que a encaminhará para apreciação da Mesa Diretora, para que seja examinada a sua prioridade. MESA DIRETORA

Art.18 - As atividades do CEDI serão administradas pela Mesa Diretora que será composta, paritariamente, por 4 (quatro) Conselheiros, na forma deste Regimento Interno.

§ 1º - A Mesa Diretora do CEDI será integrada pelo Presidente e Vice-Presidente, e dois secretários eleitos em Assembléia Extraordinária.

§ 2º- A Mesa Diretora reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, em data diferente da reunião plenária do CEDI.


Art.19 - A Mesa Diretora do CEDI terá as seguintes atribuições: a) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho e o presente Regimento Interno; b) organizar a pauta das reuniões plenárias do CEDI; c) proceder ao acompanhamento da execução das despesas do CEDI; d) acompanhar as atividades da Secretaria Executiva.

Art.20- A Mesa Diretora ou qualquer um de seus membros poderá ser destituído pelo Conselho quando a sua atuação for considerada prejudicial aos interesses do CEDI.

§1º- O Conselho, quando deliberar pela relevância da acusação contra algum conselheiro, encaminhará esta acusação à Comissão de Ética, para que emita parecer sobre a procedência da denúncia.

§ 2º- A Comissão de Ética deverá conceder aos integrantes acusados da Mesa Diretora ampla oportunidade de defesa. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE- PRESIDENTE


Art.21 - Compete ao Presidente:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias e as da Mesa Diretora;
II - ordenar o uso da palavra;
III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;
IV - assinar as deliberações do Conselho e as atas relativas ao seu cumprimento;
V - submeter à apreciação do Plenário relatório anual do Conselho:
VI - delegar competências;
VII - decidir as questões de ordem;
VIII - representar o CEDI em todas as reuniões, em juízo ou fora dele, podendo delegar a outro conselheiro a sua representação ‘’ad referendum’’ do Conselho;
IX - determinar ao Secretário Executivo, a execução das deliberações emanadas do Conselho;
X - formalizar, após aprovação do CEDI os afastamentos, licenças e exclusões dos seus membros.
XI - determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos submetidos a exame do CEDI;
XII - instalar as comissões constituídas pelo CEDI;
XIII - cumprir e fazer cumprir todas as normas e decisões tomadas pelo CEDI.


Art.22 - O Presidente do CEDI em suas faltas e impedimentos será substituído, pelo Vice e, na falta deste, pelo Conselheiro com mais idade que esteja presente, a quem competirá o exercício das atribuições naquele momento.

Parágrafo único: Em caso de vacância da presidência, assumirá o Vice-Presidente e na falta deste o Conselheiro com mais idade, respeitada a alternância de representatividade governamental e não governamental para terminar o mandato.

Art.23 - Ao Vice- Presidente compete: I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências; II - acompanhar as atividades da Secretaria Executiva e do seu representante; III - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições; IV - exercer as atribuições que a ele sejam conferidas pelo Plenário; V – Assumir a Presidência, em caso de renúncia ou vacância do cargo de Presidente, nos termos do, §8º, do Art.35 deste Regimento.

Parágrafo Único – No caso previsto no inciso V, assume, como Vice-Presidente, o Conselheiro com mais idade. SECRETÁRIA EXECUTIVA


Art.24 - A Secretaria Executiva prestará apoio técnico, administrativo e operacional aos Conselheiros do CEDI, especialmente ao presidente e à Mesa Diretora, aos quais estará subordinada.

Art.25 - São atribuições da Secretaria Executiva:
a) executar e coordenar as atividades técnicas e administrativas;
b) zelar pela manutenção e ordem nos serviços, fichários e arquivos do CEDI;
c) auxiliar na elaboração e providenciar a publicação de Resoluções, Ordens de Serviço e demais expedientes de deliberação do Conselho e da Mesa Diretora;
d) expedir comunicação aos Conselheiros convocando-os para as reuniões, encaminhando pauta a ser discutida, bem como as atas preliminares para apreciação com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência;
e) encaminhar aos Conselheiros, após a aprovação, as atas, bem como divulgá-las no site do CEDI, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua aprovação;
f) promover o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos do CEDI;
g) preparar os elementos necessários à confecção de Relatórios das atividades do CEDI.
h) zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do CEDI;
i) executar todo o trabalho de apoio administrativo do Conselho, bem como aqueles solicitados pelos Conselheiros que tenha relação com suas atividades no CEDI;
j) exercer as demais atividades e atribuições que lhe forem designadas pelo presidente ou pela Mesa Diretora;
k) criar e manter atualizado o cadastro das entidades públicas, privadas e ONGs de atendimento, proteção e defesa dos direitos do idoso;
l) organizar a transcrição das atas das reuniões do Conselho, bem como os relatórios de suas Comissões;
m) Receber, protocolar e acompanhar o trâmite de denúncias e documentos do CEDI; COMISSÕES


Art.26 - As Comissões do CEDI são:
I – PERMANENTES, de caráter técnico ou especializado, integrantes da estrutura institucional do Conselho, co-partícipes e agentes do processo, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao exame e sobre eles propor, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação, levando ao conhecimento da Mesa Diretora para providências subseqüentes;
II – TEMPORÁRIAS, criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem depois de cumprida a tarefa.

§1º - As Comissões serão paritárias, constituídas por conselheiros titulares e, na ausência destes, por seus suplentes;

§ 2º- Poderão participar das Comissões, colaboradores e convidados com direito a voz;

§3º - O Coordenador e o Relator das Comissões serão escolhidos internamente por seus próprios membros;

§ 4º- Poderão ser convidadas a participar das reuniões autoridades, especialistas e pessoas com envolvimento em estudos do processo de envelhecimento do ser humano;

§ 5º- A Coordenação das Comissões deverá ser exercida, exclusivamente, por Conselheiro do CEDI;

§ 6º- As Comissões poderão solicitar assessoria técnica com vistas a obter esclarecimentos pertinentes aos temas em pauta, para melhor opinarem e decidirem sobre eles;

§ 7 º As Comissões, para o perfeito cumprimento de suas atribuições, deverão contar com a infra-estrutura administrativa e operacional necessária, através do gestor estadual da Política do Idoso;

§ 8º As Comissões do CEDI, deverão desenvolver suas atribuições de acordo com regulamento específico a ser aprovado pelo Conselho;


Art.27– São Comissões Permanentes do CEDI: I - Comissão de Orçamento e Financiamento II – Comissão de Políticas Públicas III – Comissão de Comunicação IV – Comissão de Normas e Fiscalização.

§1º – Para a condução dos eventos eleitorais, o Conselho designará uma Comissão Eleitoral.

§ 2º - Para a condução da análise de questões de ordem ética o Conselho designará uma Comissão Específica de Ética, dela não podendo fazer parte conselheiro que deva ser objeto de investigação.

Art.28- Para a condução dos eventos eleitorais, o Conselho designará uma Comissão Eleitoral, paritária, que acompanhará o processo, desde sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá o Presidente, o Vice-Presidente, as entidades não governamentais que farão parte do CEDI e terá como competências específicas:
I - Elaborar, com base na legislação vigente e nas disposições deste regimento, o roteiro para a realização dos procedimentos eleitorais.
II- Receber, julgar e declarar o registro das entidades não governamentais e dos candidatos a Presidente, Vice-Presidente e dos outros integrantes da Mesa Diretora.
III- Ordenar, instruir, acompanhar, apurar e proclamar os resultados do pleito;

Parágrafo único. Os eventos eleitorais deverão ser assistidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR) e fiscalizados pelo Ministério Público do Estado do Paraná. ASSESSORIA TÉCNICA

Art.29- O CEDI terá uma assessoria técnica, integrada por conselheiros e/ou pessoas de notório saber na área de políticas Públicas para o idoso, com o objetivo de apoiar tecnicamente a execução de suas finalidades.

Art.30 - Compete à Assessoria Técnica: I- examinar, orientar e apresentar parecer técnico aos assuntos pertinentes encaminhados ao CEDI; II- desenvolver estudos com vistas à elaboração de planos e projetos relativos à política estadual do idoso, quando solicitados pela Mesa Diretora do CEDI ou pelo presidente;

Parágrafo único- Para desempenhar suas funções, o CEDI, através de sua Assessoria Técnica, valer-se-á de dados das instituições governamentais e não governamentais ou de pesquisas que os subsidiem.

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHEIROS



Art.31 - Aos Conselheiros do CEDI compete:
I comparecer às reuniões de Assembléias e Comissões técnicas para as quais forem designados cumprindo o que determina a Lei Estadual 11.863/97, no seu Art.6º, § 8º.
II debater e votar a matéria em discussão;
III requerer informações, providências e esclarecimentos à Mesa Diretora ou à Secretaria Executiva;
IV pedir vistas de processo ou de matéria em análise no CEDI;
V apresentar relatórios e pareceres dentro do prazo fixado pelo Presidente ou pela Mesa Diretora;
VI participar da Comissão Técnica para a qual foi designado, com direito a voto;
VII proferir declarações de voto, quando o desejar;
VIII propor temas e assuntos à deliberação do Plenário;
IX propor ao Plenário a convocação de audiência ou reunião extraordinária;
X apresentar questão de ordem na reunião;
XI representar o CEDI, quando for designado pelo presidente.

§ 1°. Os membros suplentes terão direito a voz nas reuniões, tendo direito a voto quando em substituição ao titular.

§ 2º. As faltas, que importem em não representação da Entidade no ato, pelo Conselheiro Titular ou Suplente, serão consideradas justificadas, desde que apresentadas por escrito, até o dia da próxima reunião.

Art.32 - Será destituído, necessariamente, o representante de entidade ou órgão governamental que: I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação; II - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas de assembléia ou reuniões das Comissões Técnicas para as quais foi designado, ou a 5 (cinco) intercaladas, sem a devida justificativa apreciada pela mesa diretora do CEDI; III - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;

§ 1o O Presidente, após deliberação por maioria absoluta do Conselho, acerca da destituição do Conselheiro, comunicará a Entidade ou Órgão que o nomeou, para que seja feita a sua substituição.

§ 2o A Entidade ou Órgão Governamental, em caso de renúncia ou afastamento de seu representante, deverá indicar substituto.

Art.33 - Perderá o mandato a entidade ou órgão, que compõe o CEDI, que incorrer numa das seguintes situações: I – atuação irregular, de acentuada gravidade administrativa, que a torne incompatível com as finalidades do Conselho; II - extinção de sua base territorial no Estado, inclusive quando por determinação judicial; III - desvio de sua finalidade principal ou pela não prestação dos serviços propostos na área de defesa e atendimento ao idoso; IV - a entidade cuja atuação não esteja de pleno acordo com a legislação vigente. V - pela sua renúncia.

§ 1º. A perda do mandato dar-se-á por deliberação de maioria absoluta do Conselho, em procedimento iniciado por provocação de qualquer dos seus integrantes, do Ministério Público, ou de qualquer cidadão, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 2o: Em caso de não haver entidade suplente, a mesma será substituída por outra inscrita, através de edital de convocação, aprovado pelo Plenário do CEDI e publicado em Diário Oficial.

CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS


Art.34 A escolha das entidades não governamentais com funcionamento há mais de dois anos, ligadas à garantia dos direitos, atendimento e promoção da pessoa idosa, processar-se-á da seguinte forma:

I - Será coordenada pela Comissão Eleitoral, designada em Plenário, que estabelecerá os critérios e as normas de escolha, devidamente aprovados pelo Conselho e publicados em Diário Oficial.

II - Estarão aptas a concorrer as entidades candidatas que preencherem os requisitos estabelecidos para o processo de escolha e que atuem diretamente no atendimento, proteção, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa na sociedade, desde que atuando em abrangência estadual.

III - Somente são permitidas, para participação no processo de escolha, as entidades registradas no CEDI, cuja documentação básica, a seguir listada, esteja em perfeita ordem, de acordo com o Edital Público que será divulgado em tempo hábil:

a) requerimento de inscrição;
b) estatuto, regimento interno e CNPJ;
c) ata da última eleição da diretoria devidamente registrada;
d) proposta anual das atividades e metas da entidade ou instituição com relação à política para o idoso;
e) relatório anual de atividades em que conste a população atendida, sua caracterização e finalidade no atendimento, proteção, promoção, recuperação e defesa;
f) comprovação da abrangência estadual dos trabalhos desenvolvidos;
g) certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
h) Inscrição junto ao Conselho Municipal do Idoso ou, na inexistência deste, no Conselho de Assistência social;
i) Certificado de Utilidade Pública Estadual;
j) outros requisitos que venham a ser exigidos pelo Conselho.

Parágrafo único – Entende-se como de abrangência estadual, a entidade não governamental, ligada à garantia dos direitos, atendimento, proteção e promoção da pessoa idosa que atenda idosos de mais de um município. DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

Art.35 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Conselho, dentre os membros titulares, em sessão plenária específica, a ser instaurada com quorum qualificado de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros, para mandato de 2 (dois) anos.

§ 1° - No mês de março, o Conselho reunir-se-á em sessão plenária específica, mediante convocação prévia de 15 (quinze) dias, quando elegerá e empossará o Presidente e o Vice-Presidente, juntamente com os demais integrantes da Mesa Diretora.

§ 2° - Em cada mandato, a Presidência e a Vice-Presidência serão preenchidas por representantes titulares dos órgãos governamentais ou organizações não governamentais garantindo-se a alternância de mandatos.

§ 3° - As chapas deverão ser constituídas exclusivamente por representantes do mesmo segmento ( governamental ou não governamental).

§ 4° - A eleição far-se-á por escrutínio secreto, sendo o Presidente e o Vice-Presidente considerados eleitos pela maioria simples dos votos.

§ 5° - Não havendo o quorum exigido para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, o conselheiro que conduziu a sessão permanecerá na presidência e convocará sessões continuadas até que, verificado o quorum, sejam eleitos o Presidente e o Vice-Presidente.

§ 6°- Para validade do processo eleitoral serão observadas as seguintes exigências: I – indicação dos candidatos para formação das chapas; II - registro dos candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, na Secretaria Executiva do CEDI, com prazo de 5 (cinco) dias anteriores à sessão extraordinária específica, até as 18 h; III – utilização de cédula única, impressa, com indicação dos nomes e respectivos cargos; IV - terão direito a voto os conselheiros titulares governamentais e os titulares não governamentais, e na sua falta, os seus suplentes; V - colocação da urna em local visível ao Plenário.

§ 7º - Encerrada a votação far-se-á a apuração e os eleitos serão proclamados e empossados pelo Presidente da Comissão Eleitoral, registrando-se em ata.

§ 8º - Na hipótese de renúncia ou vacância do cargo de Presidente assumirá, o Vice–Presidente, para completar o mandato já iniciado.

§ 9º – Na hipótese de renúncia ou vacância do cargo de Vice–Presidente assumirá o cargo, o conselheiro com mais idade, respeitando-se a alternância da gestão.

§ 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Art.36 – Os Conselheiros que complementarão a Mesa Diretora serão eleitos pelo Conselho para um período de dois anos, através de voto secreto, e pelo sistema de proporcionalidade direta, observada a paridade da Mesa Diretora.

Parágrafo único - Os eventos eleitorais serão conduzidos pela Comissão Eleitoral, cujos membros não poderão ser candidatos.

Art.37- Os candidatos a integrantes da Mesa Diretora do CEDI-PR, deverão inscrever seus nomes junto à Comissão Eleitoral, tão logo sejam apurados os votos para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, na mesma Assembléia em que ocorreu a sua eleição.

§ 1º- O Presidente e o Vice-Presidente do CEDI são membros natos da Mesa Diretora.

§ 2º- A Comissão Eleitoral, depois de recebidas as inscrições dos candidatos, elaborará as cédulas que serão utilizadas pelos eleitores.

§ 3º- Procedida a eleição e apurados os votos, será anunciada a composição da Mesa Diretora para o próximo mandato, composta conforme preceitua o § 1º do Art.18 deste Regimento.

§ 4º- Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, observada a distinção governamental/não governamental e sua alternância.

§ 5º- No caso de empate, serão considerados eleitos os candidatos com mais idade.

§ 6º- Os Conselheiros eleitos para compor a Mesa Diretora serão empossados na mesma ocasião da posse do Presidente e do Vice-Presidente.

§ 7º – Na hipótese de renúncia ou vacância de cargo, o Plenário deliberará quanto à sua substituição, sempre respeitada a alternância da gestão.

§ 8º – Na hipótese de não haverem candidatos, caberá ao Presidente eleito, indicar, entre os Conselheiros, os novos membros, respeitada a paridade.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art.38 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo ou em parte, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do CEDI, em reunião extraordinária convocada para tal fim.

Art.39 - Fica expressamente proibida a manifestação político-partidária e de denominação religiosa nas atividades das Comissões Temáticas, na Plenária do CEDI ou quando o Conselheiro estiver representando o CEDI em qualquer atividade.

Art.40 - Nenhum membro poderá se fazer representar ou agir em nome do Conselho, sem prévia delegação do Presidente ou do Plenário.

Art.41 - O Conselho acompanhará todos os assuntos do seu interesse nos planos municipal, estadual, nacional e internacional, realizando estudos, debates e propondo ações.

Art.42 – No caso de dúvidas de interpretação, de casos omissos ou constatando-se lacuna neste Regimento, o Plenário deverá decidir a respeito.

Parágrafo único - Apresentada a dúvida, a omissão ou apontada a lacuna, por escrito, será indicado um membro do Conselho que elaborará relato a respeito e apresentará na sessão seguinte, para discussão e votação pelo Plenário.

Art.43– Para assegurar a funcionalidade do Conselho, após a aprovação deste Regimento no presente mandato, o Plenário deliberará quanto à composição da Mesa Diretora e quanto à composição das Comissões Permanentes.

Art.44- As alterações relativas à presidência e vice-presidência serão implementadas na próxima gestão.

Art.45- A presente gestão fica prorrogada até a reunião do mês de março de 2009.

Art.46 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Glossário

 (Termos e expressões empregadas no Regimento)

Ad-referendum Atividade ou ação da competência de uma autoridade ou órgão da administração, praticada por outrem através de delegação de competência. A ação só se torna eficaz depois de homologada pelo delegante.
Assembléia plenária Assembléia plenária é o espaço no qual se reúnem, além do Plenário (que é composto pelos Conselheiros, reunidos em datas previamente fixadas no calendário ou em sessões específicas convocadas e precedidas de ampla divulgação), atendendo a uma pauta unificada, com a participação de cidadãos, associações diversas, entidades religiosas, escolas, universidades e clubes de serviço, além dos representantes de entidades previstos em Lei.
Destaque Artigo do Regimento Interno, ou parte dele (Parágrafo, inciso, alínea etc.), destacado do texto do projeto por Conselheiro e reapresentado, com modificações, para ser votado em separado
Maioria absoluta É maioria absoluta a que compreende mais da metade do número total de membros do Conselho, computando-se os presentes e os ausentes à sessão. A apuração do quorum da maioria absoluta está no número inteiro imediato à metade dos componentes do Conselho.
Maioria simples Também é chamada de maioria relativa, a maioria relativa compreende mais da metade dos votantes presentes à sessão. A apuração do quorum da maioria simples esta no número inteiro imediato à metade dos presentes à votação.
Parecer Opinião técnica de advogado, consultor jurídico, membro do Ministério Público ou qualquer funcionário competente sobre determinado assunto. No caso do Conselho, integrantes das diferentes Comissões podem ser instados a emitir parecer, que deverá ser fundamentado, sempre que possível em dispositivos legais ou em publicações de reconhecida credibilidade.
Plenário Plenário é o local onde acontecem as sessões ordinárias ou extraordinárias. O Plenário reúne os membros do Conselho para a apreciação e votação de matérias previamente incluídas na pauta da Ordem do Dia.
Processo legislativo Conjunto de ações realizadas pelos órgãos do poder legislativo com o objetivo de proceder à elaboração das leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias bem como as resoluções e decretos legislativos.
Questão de ordem Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação ou aplicação do Regimento Interno, ou sobre a inobservância de expressa disposição nele contida As questões de ordem serão formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretende elucidar ou cuja inobservância é patente, sob pena de o Presidente, após consulta ao Plenário, não permitir a continuação de sua formulação.
Quorum
Quorum é o número legal ou regimental previsto para a realização de determinado ato.
Quorum qualificado A maioria que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) ou 3/5 (três quintos) do Conselho constitui a qualificada. É o quorum que considera os membros presentes e os ausentes à sessão. A maioria qualificada mais comum é a de dois terços.
Relatório É a exposição escrita na qual se descrevem fatos verificados mediante pesquisas ou se historia a execução de serviços ou de experiências. É, geralmente, acompanhado de documentos demonstrativos, tais como tabelas, gráficos, estatísticas e outros.
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