Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPED

CONSELHO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO PARANÁ


Apresentação:

Instituído pela Lei 11.070/1995 -, de 16 de março de 1995, o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPED, é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU.

Trata-se de um órgão de caráter permanente, autônomo, deliberativo e paritário, que conta com a participação de representantes do Governo do Estado e de Organizações não Governamentais - ligadas a defesa dos Direitos Humanos.

O Conselho tem por principal atribuição a formulação e a fiscalização das políticas públicas de proteção dos direitos humanos e da cidadania.

Possui ainda o dever de encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas, bem como estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Composição:

O COPED é composto por 16 (dezesseis) membros, sendo:

- 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares e suplentes são escolhidos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a OAB/PR, Ministério Público e um representante da Associação dos Municípios do Paraná;

- 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares e suplentes escolhidos entre as ONGs - Organizações não Governamentais - ligadas a defesa dos Direitos Humanos.

O COPED é presidido pelo Secretário da Justiça, Cidadania e dos Direitos Humanos, tendo como Secretário Executivo o Responsável pela Coordenadoria dos Direitos da Cidadania.

Composição Conselho: Mandato 2011 - 2013PDF

Regimento Interno:PDF

Calendário de Reuniões 2013 - PDF

Legislação:

Lei 11.070/1995 - Cria o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná – COPED.

Decreto 1590/2011 - Nomeação dos Conselheiros do COPED para o mandato 2011/2012

Decreto 2547/2011 - Substituição e nomeação de novos membros para o COPED


Sites Relacionados:

http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/conselho/pessoa_humana

Contato:


Secretaria Executiva do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná - COPED
E-mail: copedh@seju.pr.gov.br
Tel.: (41) 3221-7243

Endereço:
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos S/N - Térreo – Ala C
CEP 80.530-915 - Curitiba – PR
Tel.: (41) 3221-7261
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