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Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDEF


Esse conselho é responsável pela formulação das diretrizes e da política estadual de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor; a sugestão de medidas, aos órgãos federais, estaduais e municipais ligados aos sistemas de defesa do consumidor, objetivando o aprimoramento das relações de consumo; a proposição do aperfeiçoamento, compilação, consolidação ou revogação das normas atinentes às relações de consumo e ao direito do consumidor; a identificação da necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de coordenação de ações conjuntas na área de proteção e defesa do consumidor, bem como a racionalização de ações e programas visando à eficácia de todas as atividades relativas à defesa do consumidor.


Contato:
Endereço: Al. Cabral,184 – Centro
(41) 32197400

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