Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

11/10/2018

Cobrança de matrícula para o período letivo seguinte

Umas das principais dúvidas para quem vai realizar a matrícula nas escolas particulares, ou rematrícula, é saber sobre possibilidade de ser realizada a cobrança de valores referentes as matrículas, em outubro ou novembro de 2018, já que o período letivo se refere ao próximo ano.

De acordo com a diretora do Procon-PR, Claudia Silvano, “é possível ser feita este tipo de cobrança sim, uma vez que a lei nº 9870/99 que trata das mensalidades escolares, estabelece que os valores da anuidade ou da semestralidade, devem ser divididos em 12 parcelas iguais ou 6 parcelas iguais mensais e consecutivas, mas essa mesma lei faculta a apresentação de planos alternativos de pagamentos”, explicou Claudia.

Segundo o secretário da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (Seju), Elias Gandour Thomé, “o consumidor tem que ficar atento com isso, pois se ele pagar um valor relativo a matrícula agora em outubro, este valor pago tem que ser descontado da anuidade ou da semestralidade dependendo do regime adotado pela escola”, enfatizou Elias Thomé.
Fiquem atentos e exijam os seus direitos!
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