Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

13/06/2019

SEJUF realiza reunião prévia de instalação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Paraná – COETRAE/PR

Com a presença das principais entidades que lutam para combater o trabalho análogo ao de escravo, a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) iniciou nesta quinta-feira tratativas para a instalação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Paraná – Coetrae/PR. O objetivo, segundo o secretário Ney Leprevost, será consolidar de forma integrada a política estadual de prevenção e enfrentamento ao trabalho escravo, com abordagem regionalizada e articulada entre o poder público, bem como representantes da sociedade civil e instituições de  notória especialidade no tema.

 

O chefe do Departamento de Justiça da Sejuf, Felipe Hayashi, coordenador geral da iniciativa, mencionou a importância da atuação integrada neste trabalho para que haja efetividade das ações e, já em conjunto com as autoridades presentes, definiu como próximas etapas para viabilizar a instalação da Comissão: a atualização do Decreto Estadual 8.460/2017 que cria o Coetrae no Paraná, com a inclusão da Polícia Federal, presente no evento, dentre outras adequações decorrentes da reforma administrativa; a aprovação do regimento interno da Comissão; e a elaboração de proposta de plano estadual com ações preventivas e repressivas a serem submetidas ao atual governador.

 

A auditora fiscal do trabalho da Secretaria do Trabalho no Paraná, Luize Surkamp, fez uma explanação sobre a situação do trabalho escravo no Paraná e explicou como funciona o  cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conhecido como lista suja do trabalho escravo. Segundo dados apresentados, no ano de 2018 foram resgatados no Brasil em torno de 1745 trabalhadores em condições análogas à escravidão. A maioria dos casos está relacionada a trabalhos praticados em fazendas, obras de construção civil, oficinas de costura, garimpo e mineração.

 

“O trabalho análogo ao de escravo se caracteriza por condições degradantes de trabalho, incompatíveis com a dignidade humana e violação de direitos fundamentais que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador”, disse ela, salientando situações como a jornada exaustiva em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho que acarreta a danos à sua saúde ou risco de vida; trabalho forçado como manter a pessoa no serviço através de fraudes; isolamento geográfico;  ameaças e violências físicas e psicológicas e servidão por dívida, ou seja fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele.

 

O representante da Polícia Rodoviária Federal, Pedro Carneiro, apresentou as ações positivas de direitos humanos da PRF no Paraná que já estão em curso naquela instituição, como o Projeto Mapear, que identificou 2.487 pontos vulneráveis em todo o País, sendo 59,55% em áreas urbanas próximas a rodovias federais. “No Paraná são 299 pontos, dos quais 29 críticos e 76 de alto risco localizados próximos a fronteiras e rodovias com grande fluxo de caminhões”, explicou.

 

O procurador do trabalho Luercy Lino Lopes, do Ministério Público do Trabalho, parabenizou a Sejuf pela iniciativa e disse que as ações ainda são insipientes, pecando pela invisibilidade, e que além da atuação repressiva já materializada pelos grupos móveis de fiscalização, é importante focar na atividade preventiva por meio da educação básica, reinserção no mercado de trabalho via qualificação da mão de obra e a capacitação de profissionais nesta temática. “Ainda vivemos tempos da escravidão moderna, onde famílias pegam para criar meninas pobres para fazerem todo o serviço da casa”, afirmou, lembrando na necessidade premente de prevenção ao trabalho escravo, em todos os níveis.

 

Além da Secretaria de Estado da Justiça Família e Trabalho, estiveram presentes e apoiaram a instalação do COETRAE/PR representantes das seguintes instituições: Secretaria Regional do Trabalho do Ministério da Economia, Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério Público do Paraná, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Defensoria Pública da União, Polícia Militar do Paraná, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo.

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