Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

10/07/2019

Aprovada Carta de Proposições dos direitos fundamentais da população de rua

Foi aprovada nesta quarta-feira (10/07), durante a reunião ampliada 2019 do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – Ciamp/Rua PR, a Carta de Proposições dos Direitos Fundamentais da População de Rua, com alternativas de forma intersetorial para melhorar a qualidade de vida das pessoas em situação de rua, por meio de políticas públicas adequadas nas áreas de moradia, alimentação, trabalho, educação, saúde, assistência social, justiça e segurança. Foi a primeira reunião ampliada da gestão Ratinho Junior.

 

A Carta foi assinada pela Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), à qual o Ciamp é vinculado, pelos municípios convidados (representados pelos membros do Comitê Estadual, Comitês Municipais), técnicos governamentais municipais e estaduais, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, sociedade civil organizada e demais parceiros da comunidade em geral, visando o bem-estar das pessoas em situação de rua. “A Assistência Social é uma das atribuições da Sejuf, e a carta demonstra o compromisso da sociedade civil em procurar soluções para dar mais dignidade e qualidade de vida para a população em situação de rua”, diz o secretário Ney Leprevost.

 

Com objetivos a serem cumpridos pelo governo e sociedade civil, a carta contêm proposições como zelar pela paz, não aceitando violências contra os cidadãos em situação de rua; desenvolver no Estado e nos municípios ambientes amistosos para as pessoas em situação de rua; manter dados atualizados sobre as pessoas em situação de rua em cada município; fortalecer as políticas públicas municipais para as pessoas em situação de rua, criando os comitê municipais, com representantes governamentais e da sociedade civil organizada, de forma paritária; realizar adesão à Política Nacional para as Pessoas em Situação de Rua; programar evento (a ser realizado até o final do ano, sobre os 10 anos da Política Nacional para as pessoas em situação de rua – 2009 a 2019); possibilitar acesso gratuito para a alimentação diária, das pessoas em situação de rua; fomentar projetos de moradia/habitação, para as pessoas em situação de rua; e buscar medidas para atender preventivamente as pessoas em situação de rua em sua totalidade, nas épocas mais frias do ano.

 

A Carta de Proposições segue o conteúdo das legislações vigentes: Decreto Federal nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento e Decreto Estadual nº 2.405 de 15 de setembro de 2015, que institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Política para a População em Situação de Rua do Estado do Paraná, bem como o Termo de Adesão à Política Nacional, referente aos direitos fundamentais dos seres humanos, neste caso, das pessoas em situação de rua.

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