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30/04/2013

Comissão do Senado - Mudanças na LEP

A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, que integra a Comissão Especial de Juristas do Senado Federal, instalada no dia 4 de abril de 2013 para propor a atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), convida a população paranaense a enviar sugestões para aprimorar essa Lei que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração do preso à sociedade.
O objetivo com as alterações na LEP é desafogar o sistema prisional brasileiro. O colegiado terá 60 dias para apresentar um anteprojeto de lei, ou seja, no dia 2 de junho. A população poderá enviar as sugestões até o dia 20 de maio.
A Comissão é presidida pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti, sendo composta ainda por Carlos Pessoa de Aquino (Advogado - PB) , PB, Gamil Föppel El Hireche (Advogado-BA), Denis de Oliveira Praça (Defensor Público – RJ), Edemundo Dias de Oliveira Filho (Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – GO) e Marcellus Ugiette (Ministério Público – PE).



Deixe no “link” abaixo sugestões sobre a Reforma da Lei de Execução Penal.
Reforma LEP
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