Legislação - Pessoa Idosa

Legislação Federal

Data Lei Assunto
20/01/10 Lei nº 12213  Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
01/10/03 Lei nº 10741  O estatuto do idoso tem como principal objetivo promover o direito dos idosos, além de promover a inclusão social. O estatuto institui penas rigorosas a quem desrespeita ou maltrata o idoso, além de garantir direitos e prioridades em diversas situações.
19/12/00 Lei nº 10098  Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
08/11/00 Lei nº 10048  Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
04/01/94 Lei nº 8842  Política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
07/12/93 Lei nº 8742  Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

Legislação Estadual

Data Lei Assunto
05/12/17 Lei nº 19252  Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, conforme especifica.

16/04/14

Lei nº 18048

  Institui a Semana de Conscientização e Combate à AIDS na Terceira Idade.
10/01/14 Lei nº 17955  Institui o Dia do Cuidador da Pessoa Idosa.
19/12/13 Lei nº 17858  Estabelece a política de proteção ao idoso.
02/01/13 Lei nº 17453  Institui a Semana Estadual do Idoso, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 1º de outubro.
27/11/12 Lei nº 17364  Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.
29/08/12 Lei nº 17284  Institui a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa.
28/03/12 Lei nº 17104  Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus Tratos Contra Idosos.
27/12/10 Lei nº 16732  Fica instituído o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme especifica.
24/11/10 Lei nº 16644  Altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.863/1997, institui a Semana Estadual do Idoso e a Conferência Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências.
10/02/10 Lei nº 16402  Dispõe que os estabelecimentos que promovem even­tos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias infor­mando o direito do idoso, conforme especifica.
05/11/03 Lei nº 14193  Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme especifica.
28/04/03 Lei nº 14043  Institui meia-entrada para idosos em locais que menciona e dá outras providências.
07/01/02 Lei nº 13424  Garante o processamento preferencial aos procedimentos administrativos que tramitam junto a qualquer dos Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa idosa.
23/10/97 Lei nº 11863  Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências.
24/05/90 Lei nº 9264  Dispõe que ficam isentos do pagamento das taxas de confecção de Cédula de Identidade, junto ao Instituto de Identificação, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os maiores de sessenta e cinco anos, domiciliados em território paranaense.

 

Demais Legislações Relevantes

Data Número Assunto

18/10/06		 Decreto Federal nº 5934  Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
02/12/04 Decreto Federal nº 5296  Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
17/06/04 Decreto Federal nº 5109  Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
19/01/76 Decreto Federal nº 77052  Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
27/12/10 Decreto Estadual nº 9118  Aprova o Regulamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
26/11/05 Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 283  Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos.
19/07/13 Portaria MS/GM n° 1498  Programa Nacional de Imunizações.
16/05/13 Portaria MS/GM n° 874  Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer.
20/10/06 Portaria MS/GM n° 2528  Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
16/04/02 Portaria MS/GM nº 702  Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso.
 16/04/02 Portaria MS/GM nº 703  Programa de Assistência aos Portadores da Doença de Alzheimer.
2012 Carta de São José  Carta de São José sobre os direitos dos idosos da América Latina e Caribe.
2008 Cuidar Melhor e Evitar a Violência  Cuidar Melhor e Evitar a Violência – Manual do Cuidador da Pessoa Idosa.
10/05/01 Portaria MPAS/SEAS nº 73  Normas de Funcionamento de Serviços de Atenção ao Idoso no Brasil.