Cartão Futuro

 

PROGRAMA CARTÃO FUTURO (NOVAS CONTRATAÇÕES)

 Auxilio mensal de até R$ 450,00 por jovem aprendiz para a sua empresa;
 Atende jovens de 14 a 24 anos;
  Auxílio de até 2 anos ou mais nos casos PCD, dependendo do contrato de aprendizagem firmado entre a escola de formação técnica e a empresa. Jovem em situação de vulnerabilidade deve possuir documento CadÚnico, comprovando ser membro de família com renda mensal total de até 3 salários mínimo nacional e/ou declaração de vulnerabilidade emitida pela Assistência Social do município;
 Jovem participante precisa estar em situação de desemprego e vulnerabilidade social.

PROGRAMA CARTÃO FUTURO NOVAS CONTRATAÇÕES

Lei Estadual nº 20.084/2019 e alterado pela Lei no 20.670/2021 e Lei 21.187/2022

O Programa Cartão Futuro – PCF (2ª etapa), que visa fomentar a inserção no mundo de trabalho de jovens aprendizes, inscritos em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, que estejam em situação de vulnerabilidade, com faixa etária entre 14 e 24 anos, em situação de desemprego involuntário, estudando ou com o ensino médio concluído.

Mais Informações? Acesse a Lei

As pessoas jurídicas de direito privado poderão participar do Programa Cartão Futuro

 

Documentos Necessários para adesão Empresa:

  • Contrato Social
  • Contrato Social Última Alteração
  • Cartão do CNPJ
  • Certidões Fazenda Nacional
  • Certidões Estadual
  • Certidões Municipal
  • Certidões FGTS
  • RG do Sócio Administrador
  • CPF do Sócio Administrador
  • Comprovante conta Banco do Brasil

 

Documentos Necessários de cada Aprendiz a ser cadastrado pela Empresa:

  • RG do Aprendiz
  • Comprovante Matrícula Escolar
  • Contrato de Trabalho
  • Documento CadÚnico
  • Termo de Adesão

* Tenham de 14 a 24 anos;

* Sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até 3 (três) salários mínimos;

* Estejam matriculados e frequentando regularmente estabelecimento de ensino fundamental ou médio, ou cursos de educação de jovens e adultos, nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ou que tenham concluído o ensino médio;

* Ser membro de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, ou detenha declaração de vulnerabilidade social emitida pela Assistência Social do município, ambas emitidas com data de até 24 (vinte e quatro) meses anteriores à inscrição no Programa e/ou declaração de vulnerabilidade emitida pela Assistência Social do município;

* Documento de identificação do jovem aprendiz e de seu representante legal, caso aprendiz tenha idade menor de 18 anos;

A inscrição para as vagas de aprendizagem poderá ser realizada através das Agências do Trabalhador em todo o Estado do Paraná, para tal finalidade o jovem aprendiz precisa comparecer a uma Unidade do SINE – Paraná com a documentação citada. O Pagamento da subvenção será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e em caso de contratação de jovem aprendiz com deficiência, egresso de unidades prisionais, egresso do Sistema de Atendimento Socioeducativo ou que estejam cumprindo medidas socioeducativas, que esteja, ou tenha passado por medida protetiva de Acolhimento Institucional ou Acolhimento Familiar, que se encontrava como vítima de trabalho infantil ou em condição análoga à de escravo, à subvenção será no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Empregador, confira mais informações sobre as instituições qualificadoras/formadoras.

 

CADASTRAR SOLICITAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

 

DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES

EMPREGADOR - As pessoas jurídicas só poderão inscrever no Programa Cartão Futuro conforme Lei nº 20.084/2019 e conforme a Lei nº 21.187/2022;

Comprovar a regularidade do recolhimento de tributos, com a apresentação de certidões vigentes/atualizadas na adesão;

Deverão monitorar a movimentação de seu quadro de funcionários, de modo a não ocorrer substituição de trabalhadores ativos por jovens dele participantes, este monitoramento, ocorrerá com base nas informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged. Se houver rescisão do contrato de aprendizagem, antes de seu término, o empregador deverá comunicar o órgão responsável pelo programa e terá direito à subvenção econômica prevista no art. 5º desta Lei integral, caso o Aprendiz tenha a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho no mês.

As novas vagas de aprendizagem ofertadas poderão ser abertas nas Agências do Trabalhador do Estado do Paraná.

Os empregadores que aderirem ao programa deverão abrir e manter conta bancária no Banco do Brasil para recebimento da subvenção econômica;

A adesão do empregador ao Programa será formalizada mediante assinatura do  Termo de Adesão , que será validado pelas Agências do Trabalhador do Estado do Paraná.

A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, poderá exigir a apresentação de demais documentos aos estabelecimentos contratantes que aderirem ao PCF, visando à execução do Programa ou a prestação de contas.

 

É vedada a contratação, no âmbito do PCF, de jovens que sejam parentes, ainda que por afinidade, até o 2º grau, dos empregadores e sócios das empresas ou entidade contratante, bem como não poderão integrar às cotas, empregados que tenham vínculo terceirizado com a Administração Pública Direta.

 

Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – Sejuf

Departamento do Trabalho – Cartão Futuro

Horário de atendimento: 9h às 18h

Telefone - Whats: (41) 3210-2818

E-mail: cartaofuturo@sejuf.pr.gov.br

Prosseguir