Direito e Cidadania

Calendário de Reuniões 2023

Francisco Vitelli Maciel — Mon, 03 Jul 2023 18:02:18 +0000

Calendário de Reuniões 2023

Francisco Vite… seg, 03/07/2023 - 15:02

Calendário de Reuniões de 2023

Data	Pauta	Apresentações	Ata
14 de Dezembro
30 de Novembro
26 de Outubro
28 de Setembro
31 de Agosto
27 de Julho
29 de Junho	Pauta Junho
25 de Maio	Pauta Maio	Ata Maio
27 de Abril	Pauta Abril	Ata Abril
30 de Março	Pauta Março	Ata Março
16 de Fevereiro	Pauta Fevereiro	Ata Fevereiro

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Calendário de Reuniões 2022

rt.luanapires — Wed, 23 Mar 2022 19:50:44 +0000

Calendário de Reuniões 2022

Direito e Cidadania

rt.luanapires qua, 23/03/2022 - 16:50

Calendário de Reuniões de 2022

Data	Pauta	Apresentações	Ata
15 de Dezembro	Pauta Dezembro		Pauta Dezembro
24 de Novembro	Pauta Novembro		Ata Novembro
27 de Outubro	Pauta Outubro
29 de Setembro	Pauta Setembro		Ata Setembro
25 de Agosto	Pauta Agosto		Ata Agosto
28 de Julho	Pauta Julho		Ata Julho
30 de Junho	Pauta Junho		Ata Junho
26 de Maio	Pauta Maio		Ata Maio
28 de Abril	Pauta Abril		Ata Abril
31 de Março	Pauta Março		Ata Março
24 de Fevereiro	Pauta Fevereiro		Ata Fevereiro

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Grupo de Trabalho - Caso Evandro: apontamentos para o futuro

rt.luanapires — Thu, 22 Jul 2021 13:09:25 +0000

Grupo de Trabalho - Caso Evandro: apontamentos para o futuro

Direito e Cidadania

rt.luanapires qui, 22/07/2021 - 10:09

Objetivo

Analisar, de forma interinstitucional, o emblemático Caso Evandro, visando identificar possíveis violações de direitos humanos e sugerir aos órgãos competentes a adoção de medidas cabíveis para apuração de eventuais ilicitudes no caso, bem como recomendar a implantação, implementação e fortalecimento de políticas públicas para evitar que as violações identificadas se repitam no Estado do Paraná.

Atas GT

Julho

15/07 - PDF

21/07 - PDF

27/07 - PDF

Agosto

04/08 - PDF

11/08 - PDF

18/08 - PDF

25/08 - PDF

Setembro

01/09 - PDF

15/09 - PDF

22/09 - PDF

29/09 - PDF

Vídeos

Data	Título	Link do Vídeo
15/07/21	A Secretaria de Justiça, Família e Trabalho do Governo do Paraná oficializou o Grupo de Trabalho (GT) sobre o Caso Evandro, que será comandado pelo Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania da Secretaria de Justiça.	Link
27/07/21	Segunda reunião de Trabalho sobre o Caso Evandro com o jornalista Ivan Mizanzuk	Link
04/08/21	Convidada: Vânia Mara Welte	Link
11/08/21	Conversa com os Advogados; Antonio Figueiredo Bastos e Haroldo Nater	Link
18/08/21	Convidados: Delegado José Maria de Paula Correia e Delegado Luiz Carlos Oliveira	Link
25/08/21	Convidados: Diretor- Geral da Polícia Científica do Paraná, Luiz Grochocki, e a Delegada Patrícia Nobre, titular do Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (SICRIDE)	Link

Ofícios expedidos pelo GT

Ofícios expedidos pelo GT Caso Evandro

Plano de Trabalho

Plano de Ação

Relatório Final

Documentos recebidos

Ofícios

Ofício expedido

Resposta do ofício expedido

Respostas dos Ofícios expedidos e cópias de protocolados

Ofício - Marcelise - Criminalística

Ofício - Marcelise - Juízo de Guaratuba - resposta 5021

Ofício - Marcelise - PM - resposta na 5019

Ofício Alguidar

Ofício Anésia - Gerente do Banco do Brasil - extratos bancários

Ofício Anésia-MPF

Ofício Beatriz Sotile França

Ofício encaminhando corpo

Ofício falsificação das fichas de tratamento dentário

Oficio Falsificação fichas dentárias

Oficio IML - Devolução dos materiais orgânicos analisados

Ofício Noronha - Escort

Ofício Noronha enviando fitas para transcrição

Ofício Noronha objetos inquérito Leandro Bossi - Despacho Anésia

Ofício Polícia - irregularidades falsificação tratamento dentário Bossi e Evandro

Ofício solicitando ficha dentária Bossi

Alegações

Alegações Finais Celina e Beatriz Abagge

Parte 1

Parte 2

Alegações Finais

Alegações Finais Moacyr

Alegações Finais Moacyr-

Alegações Finais MP

Acórdãos

44.749-0 - 1º Desaforamento

72.480-7 - Anulação Júri 98

84.308-1 - 2º Desaforamento

779.763-3 - Correição Parcial - Ilicitude da Prova

796.497-8 - Apelação Júri 2011

Acórdão ED em RESE

Acórdão RESE

Acareações

Acareações

Acareação - Osvaldo e Davi - Leandro Bossi

Acareação - Vicente e Davi - Leandro Bossi

Acareação - Vicente e Osvaldo - Leandro Bossi

Acareação Davi e Bardelli

Acareação Davi e Beatriz

Acareação Davi e Celina

Acareação Davi e Cristofolini

Acareação Osvaldo e Bardelli

Acareação Osvaldo e Beatriz

Acareação Osvaldo e Cristofolini

Acareação Vicente e Bardelli

Acareação Vicente e Beatriz

Acareação Vicente e Celina

Acareação Vicente e Cristofolini

Acareações e Depoimentos - IPL Bossi

Acareação de Paula e Bardelli

Acareação Davi e Bardelli

Acareação Davi e Cristofolini

Acareação de Paula e Cristofolini

Acareação Osvaldo e Bardelli

Acareação Osvaldo e Cristofolini

Acareação Davi e Celina

Laudos

[CUIDADO FOTOS] Exame Necrópsia

[CUIDADO FOTOS] Laudo de Exame de Levantamento de Local de Achado de Cadáver

[CUIDADO FOTOS] Laudo Odontológico

Laudo conjunção carnal - atos libidinosos - Leandro Bossi

Laudo criminalística fita K7 - confissões

Laudo criminalística fita K7 - confissões-marcado

Laudo de Exame de Lesões Corporais Beatriz

Laudo de Exame de Lesões Corporais Celina

Laudo de Exame odontológico

Laudo DNA Bossi

Laudo Escort

Laudo facão

Laudo fichas odontológicas

Laudo fita VHS - Marcineiro

Laudo Raphael perito odontológico

Laudos-DNA

Testemunhos do Júri e Atas

Testemunho 98

Ata 1998

Beatriz França

Chico Loko

Chueire - Delegado PF

Irineu Wenceslau Braz

Jorge Juliano Peres

José Maria de Paula Correa

Leila Bertolini

Luis Sérgio dos Santos Marques

Luiz Carlos de Oliveira

Malgarethe Costa

Manabu Jojima

Maria José da Conceição

2011

Adauto Abreu de Oliveira

Arthur Conrado Drischel

Beatriz Helena Sottile França

Carlos Roberto Dal'col

Leila Bertolini

Luiz Carlos de Oliveira

Maria José da Conceição

Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos

Rafael Slugek da Silveira — Fri, 16 Oct 2020 17:41:53 +0000

Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos

Direito e Cidadania

Rafael Slugek … sex, 16/10/2020 - 14:41

Apresentação

O Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos foi criado Lei Estadual nº 20.094/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 5309/2020, junto à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, com finalidade primordial de gerir o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

Por sua vez, o Fundo tem como finalidade a prevenção e a reparação dos danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico urbano, por infração à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social e a outros interesses difusos e coletivos.

Legislação

Regimento Interno

Decreto 7922 de 2021 - Nomeia Angela Mendonça - SEJUF

Decreto 7414 de 2021 - Nomeia membros do CEG/FEID - 2021/2023

Lei 20094 - 19 de Dezembro de 2019

Decreto 5309 - 06 de Agosto de 2020

Indicação da Sociedade Civil

Editais

Edital de Chamamento Público

Edital de Chamamento Público DIOE

Anexo I - Requerimento (documento aberto)

Atas

Ata reunião 04/02/2021

Ata reunião 12/02/2021

Ata reunião 22/02/2021

Deliberações

Deliberação nº 01 - Resultado das entidades habilitadas

Deliberação nº 02 - Lista final das entidades habilitadas

Deliberação nº 03 - Resultado final da eleição

Composição

Por disposição do Decreto Estadual nº 5309/2020, o Conselho será composto por:

Um representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, que o presidirá, indicado pelo titular da pasta;

Um representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, indicado pelo titular da pasta;

Um representante da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED, indicado pelo titular da pasta;

Um representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;

Um representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo Defensor Público-Geral;

Um representante do Ministério Público do Estado do Paraná, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;

Três representantes de entidades que atendam aos requisitos do inciso V do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 1985, portanto que:

a) estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O Conselho encontra-se em processo de implementação. Assim sendo, em breve serão disponibilizadas informações acerca de seus membros.

Composição do Conselho: Mandato 2021-2023

Coordenação/Presidência - Gestão 2021/2023

Presidente: Hilton Santin Roveda

Assessoria de Conselhos e Comitês - Jane Vasques

Reuniões

Calendário de Reuniões 2024

2023

Data	Pauta	Atas
08/03/2023	Pauta Março	Ata Março
18/04/2023	Pauta Abril	Ata Abril
14/06/2023	Pauta Julho	Ata Julho
29/06/2023	Pauta Julho 2°	Ata Julho 2°
18/10/2023	Pauta Outubro	Ata Outubro
13/12/2023	Pauta Dezembro

2022

Data	Pauta	Atas
02/05/2022		Ata Maio 1ª
12/05/2022		Ata Maio 2ª
10/08/2022	Pauta Agosto	Ata Agosto
13/10/2022	Pauta Outubro 1º	Ata Outubro 1ª
20/10/2022	Pauta Outubro 2º	Ata Outubro 2ª
14/12/2022	Pauta Dezembro	Ata Dezembro

2021

Data	Pauta	Atas
21/07/2021	Pauta Julho	Ata Julho
10/08/2021	Pauta Agosto	Ata Agosto
19/10/2022	Pauta Outubro	Ata Outubro
08/12/2022	Pauta Dezembro	Ata Dezembro

Deliberações e Resoluções

Deliberações

01/02021 - Aprovação Regimento Interno

02/20201 - Indicação Mesa Diretora

03/2021 - Organização das comissões

05/2021 - Mesa diretora

07/2021 - Recolhimento de desvinculação

02/2022 - Perda de mandato

03/2022 - Recolhimento de desvinculação

05/2022 - Ciência de Recolhimento

Resoluções

Resolução Ad Referendum nº 01- PLOA 2022

Regimento Interno

Contato

Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 1028 - 1º Andar
Centro | Curitiba /PR | CEP 80010-010
E-mail: conselhofeid@seju.pr.gov.br
Tel.: (41) 98828-4404

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Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná - CEMVEJ

est.murilodepaula — Thu, 22 Aug 2019 13:40:24 +0000

Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná - CEMVEJ

Direito e Cidadania

est.murilodepaula qui, 22/08/2019 - 10:40

Para Nunca Esquecer

Manifesto de Apoio à Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima

Apresentação

Considerando as recomendações contidas no Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade do Paraná – Teresa Urban, (Lei Estadual nº 17.362, de 27 de novembro de 2012), foi Instituído pelo Decreto 8335 - 27 de Novembro de 2017 o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná, junto à estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU).

Composto por representantes de órgãos do Estado do Paraná e de entidades da sociedade civil organizada, o Comitê, de caráter consultivo e propositivo, terá por finalidade:

acompanhar e estimular o cumprimento das recomendações contidas no relatório da Comissão Estadual da Verdade do Paraná – Teresa Urban;
propor a elaboração, atualização e implementação das políticas vinculadas à promoção do direito à memória, à verdade e à justiça no Estado do Paraná;
acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica, nesta temática, firmados entre o Governo do Estado e os organismos internacionais, nacionais e municipais, assim como entidades não governamentais;
acompanhar e fomentar a elaboração e a tramitação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de projetos de lei relacionados ao direito à memória, à verdade e à justiça;
acompanhar, no âmbito do Estado do Paraná, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
discutir e fomentar ações de localização, salvaguarda e difusão de acervos documentais que versem sobre violações aos direitos humanos
discutir e encaminhar aos respectivos órgãos competentes os casos e processos relacionados ao direito à memória, à verdade e à justiça;
atuar em estreita relação com a comunidade acadêmica, a fim de incentivar a elaboração de estudos e pesquisas sobre a temática;
fomentar a realização de campanhas, eventos, publicações e outras ações na área da cultura, bem como da educação formal e não formal, sem prejuízo das atribuições da Secretaria de Estado da Cultura e da Secretaria de Estado da Educação;
fomentar e acompanhar, junto aos Municípios do Estado do Paraná, a construção de Comitês Municipais de Memória, Verdade e Justiça.

Legislação

DECRETOS ANO 2017

Decreto 8335 - Institui o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.

DECRETOS ANO 2018

Decreto 9640 - Nomeia membros para comporem o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.

Decreto 10931 - Designa PEDRO PAULO DE MACEDO DA COSTA LINO para integrar o Comitê Estadual de Memória Verdade e Justiça do Estado do Paraná.

Decreto 11114 - Designa DENNIS OTTE LACERDA e CAROLINA BALBINOTT BUNHAK, para integrarem o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.

DECRETOS ANO 2020

Decreto 4927 - Nomeia membros para integrar o Comitê Estadual de Memória Verdade e Justiça do Estado do Paraná – CEMVEJ.

RESOLUÇÕES ANO 2020

Resolução SEJUF 229 - As Secretarias Executivas dos seguintes Colegiados, Comitês, Comissões e Conselhos.

DECRETOS ANO 2021

Decreto 6707 - Nomeia membros para compor o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná (CEMVEJ).

Decreto 7424 - Nomeia membros para compor o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná (CEMVEJ).

Decreto 8210 - Nomeação de membros para compor o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná – CEMVEJ/PR.

Decreto 8224 - Nomeação para o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná – CEMVEJ/PR.

Composição

O CEMVEJ é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) são representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) são representantes da sociedade civil organizada.

Participam do CEMVEJ como como convidados, os representantes, com seus respectivos suplentes, dos seguintes órgãos: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado do Paraná, Poder Judiciário, Poder Judiciário e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Coordenação/Presidência: Gestão 2021-2023

Coordenadora: Dra. Ivete Maria Caribe Rocha

Assessoria de Conselhos e Comitês - Jane Vasques

Material

Regimento Interno do CEMVEJ - PDF

Reuniões

Calendário 2024

2024

Data	Pauta	Ata
26/02/2024	Pauta Ordinária	Ata
25/03/2024	Pauta

2023

Data	Pauta e Convocação	Atas
17/02/2023	Pauta Fevereiro	Ata Fevereiro
17/03/2023	Pauta Março	Ata Março
28/04/2023	Pauta Abril	Ata Abril
26/05/2023	Pauta Maio	Ata Maio
30/06/2023	Pauta Junho	Ata Junho
28/07/2023	Pauta Julho	Ata Julho
25/08/2023	Pauta Agosto	Ata Agosto
29/09/2023	Pauta Setembro	Ata Ordinária
13/12/2023	Pauta Dezembro	Ata Ordinária

2022

Data	Pauta e Convocação	Atas
23/02/2022	Pauta Fevereiro	Ata Fevereiro
16/03/2022	Pauta Março	Ata Março
29/04/2022	Pauta Abril	Ata Abril
30/05/2022	Pauta Maio	Ata Maio
29/06/2022	Pauta Junho	Ata Junho
27/07/2022	Pauta Julho	Ata Julho
31/08/2022	Pauta Agosto	Ata Agosto
26/09/2022	Pauta Setembro	Ata Setembro
26/10/2022	Pauta Outubro	Ata Outubro
30/11/2022	Pauta Novembro	Ata Novembro
14/12/2022	Pauta Dezembro	Ata Dezembro

2021

Data	Atas
10/02/2021	Ata Fevereiro
10/03/2021	Ata Março
14/04/2021	Ata Abril
28/04/2021	Ata Abril/Extraordinária
12/05/2021	Ata Maio
19/05/2021	Ata Maio/Extraordinária
09/06/2021	Ata Junho
14/07/2021	Ata Julho
28/07/2021	Ata Julho/ Extraordinária
11/08/2021	Ata Agosto
22/09/2021	Ata setembro
13/10/2021	Ata outubro
10/11/2021	Ata Novembro
08/12/2021	Ata Dezembro

Relatórios

Volume 1

Volume 2

Anexos - Volume I

Capítulo 2

Anexo 2

Anexo 4

Anexo 5

Anexos do GT Ditadura, Sistemas de Justiça e Repressão

Capítulo 4

Depoimento escrito Cecília Helm CEV 13.06.13

Rel Figueiredo Trabalho Escravo

Rel figueiredo vol I

Rel Figueiredo vol IX

Rel Figueiredo vol XI

Rel Figueiredo vol XIII

Rel Figueiredo vol XXIV

Rel Figueiredo vol XXX

KOZAK - A historia dos Xeta

Acervo Xeta Congresso Nac dep Portugal Tavares 1955

FUNAI Resumo Rel. Identificacao Delimitacao TI Xeta

FERNANDES. J. Loureiro - Xetas Serra dos Dourados 1962

Oficio SPI Insp Reg-Gov Lupion 27.02.1958

ASI-FUNAI Memo 384-76-DGPC pres. FUNAI BR

Boletim Aconteceu - Indígenas Brasil 1985-1986

TOMASINO Contribuição a CEV-PR Subpasta I

TOMASINO Contribuição a CEV-PR Subpasta II

TOMASINO Contribuição a CEV-PR Subpasta III

TOMASINO Contribuição a CEV-PR Texto

FUNAI - morte Creta Of. FUNAI-Sec Seg PR 1980

LOUREIRO FERNANDES – Carta p gov Lupion 1957

MUSEU DA PESSOA Entrevista Cel. Marius Vieira

ALDEIA OCOI. Carta a presid FUNAI 1981

Boletim Aconteceu - Indígenas Brasil 1980

SNI Espiona Vanderli Moreira denunciou Violações Índios 1976

Documento Guarani ao presidente da FUNAI, assinado no dia 02 de dezembro de 1981

BRANT DE CARVALHO, Maria Lucia. Laudo Antropologico 1aparte 2003

BRANT DE CARVALHO, Maria Lucia. Laudo Antropologico 2aparte v. I 2005

BRANT DE CARVALHO, Maria Lucia. Laudo Antropologico 2aparte v. II 2005

HELM Parcial Relat Antropologico T.I. Boa Vista

CEV-PR Tabelas utilizadas

FUNAI Memorando 05.76 de 28.05.76

HELM Cecilia Fotografia Indígena uso tronco 1974

Construções incêndio por funcionários dpto Jurídico ITAIPU

Boletim Aconteceu - Indígenas Brasil 1981

FUNAI. Laudo Antropológico Célio Horst

MINISTÉRIO JUSTIÇA – Com Geral Investigações apso 2

MINISTÉRIO JUSTIÇA – Com Geral Investigações apso 4

MINISTÉRIO JUSTIÇA – Com Geral Investigações v I

MINISTÉRIO JUSTIÇA – Com Geral Investigações v II

Anexo 1. Acordo Lupion 12.05.1949

Anexo 2. Acordo 1949-Lupion Mapas redução Terras Indígenas

Anexo 5. BERGOLD et al. Rel Figueiredo Contribuição a CEV-PR

Anexo 9. Acervo Xetá_ FERNANDES, J. L. Plano Pesquisa Antropológica

Anexo 12. FERNANDES, J. L. Xetas. Of. 51-1957 ao pres.CNPI

Anexo 14. Depoimento João Tapixi Audiência CEV MARINGA

Anexo 18. Autos de inquérito_Justiça Federal - CRETÃ - Scanner

Anexo 18. vol 2_Inquerito Cacique Kreta - Conflito Madeira

Anexo 20. FUNAI Comissão Sindicância 12a D.R Londrina 23.04.85

Anexo 21. FUNAI 4ª DR para Pres FUNAI 20.02.76

Anexo 23. MARES Parecer Transmissao Terra Guranis Ocoy 1982

Anexo 31. Comunidades Indig PR - FUNAI CTL

Anexo 36. INCRA-FUNAI of. 27.09.76

Anexo 37. Depoimento sigiloso Dpto Juridico ITAIPU CEV-PR

Anexo 39. CEV - Degravacao Audiencia Cascavel

Anexo 42. Cimi-SUL Boletim Luta Indigena dez 1982

Capítulo 5

Anexo 1. Mapa Gleba Missões

Anexo 2. Fichas DOPS Aluízio Ferreira Palmar

Anexo 3. Fichas Dops Braulino Martins dos Santos

Anexo 4. Valdetar Dornelles

Anexo 5. Depoimento de Fábio Campana

Anexo 6. Entrevista anônimo setor jurídico Itaipu

Anexo 7. Fotos Acre

Anexo 8. Depoimento Jorge Samek

Anexo 9. Abaixo-assinado Quilombo do Varzeão

Anexos complementares

sentença_capitulo CAMPO

Anexos - Volume II

Capítulo 1

Anexo 1. Marival Chaves - Veja - 18 de novembro de 1992

Anexo 2. Certidão de Nascimento de Daniel de Carvalho

Anexo 3. Certidão óbito Maria Aparecida da Silva Carvalho

Anexo 4. Daniel de Carvalho - MDPB

Anexo 5. Lei 9140-95 e anexo

Anexo 6. Daniel José de Carvalho - ficha DOPS-PR 1

Anexo 7. Daniel José de Carvalho - ficha DOPS-PR 2

Anexo 8. Joel José de Carvalho-1

Anexo 9. Joel José de Carvalho-2

Anexo 10. Certidão de Nascimento de Joel José de Carvalho

Anexo 11. Certidão de Nascimento de Enrique Ernesto Ruffia

Anexo 12. Carta de Lilian Ruggia

Anexo 13. Carta de Lilian a Anistia Internacional

Anexo 14. Enrique Ernesto Rigia - CEMDP Of 020-MJ

Anexo 15. Certidão de nascimento de José Lavechia

Anexo 16a - José Lavechia

Anexo 16b - José Lavechia 1

Anexo 17. 00092_000706_2013_12

Anexo 18. Certidão de Óbito de José Lavecchia

Anexo 19. Certidão de Casamento de Onofre Pinto

Anexo 20. Certidão de Óbito de Onofre Pinto

Anexo 22. onofre3-Doc Rev

Anexo 23. FI 32.411

Anexo 24. Dossiê dos mortos e desaparecidos

Anexo 25. Jornal do Brasil 10-04-1993

Anexo 26. Folha da Tarde 20-11-1992

Anexo 27. Onofre Pinto - O Globo

Anexo 28. CEV-RJ MALHÃES DIVULGAÇÃO PÚBLICA 29.05.14

Anexo 29. Certidão de Nascimento de Vitor Carlos Ramos

Anexo 30. 77.10

Anexo 31. IPM 65-70 - Vitor Carlos Ramos

Anexo 32. - IPM 12-70

Anexo 33. Voto da CEMDP - Vitor Carlos Ramos

Anexo 34. MPF

Anexo 35. Depoimento de Suzana Keniger Lisbôa

Anexo 36. Gilberto Giovanetti-anistia política

Anexo 37. Maria Madalena - certidão de casamento

Anexo 39. Maria Madalena Lacerda de Azevedo - FI 02.947

Anexo 40. Gilberto Orcelo de Azevedo - FI 02.912

Anexo 41. RG Ana Barreto Costa

Anexo 42. Maria Madalena C Lacerda-Anistia Política

Anexo 43. Carta de Giovanetti a Lilian Ruggia

Anexo 44. Gilberto Giovanetti- inf 1146

Anexo 45. Gilberto Giovanetti - carteira de trabalho

Anexo 46. Gilberto Giovanetti-passaporte

Anexo 47. Gilberto Giovanetti-Interdição de Maria Madalena

Anexo 48. Ana Barreto Costa-Documentos

Anexo 50. Maria Madalena Cavalcanti Lacerda-Anistia Política

Anexo 51. Remígio Gimenez-fonte Jair Krischke

Anexo 52. Informe Uruguai - arquivo do Terror

Anexo 53. Colina 1

Anexo 54. BR.PRAPPR.PB004.PT251b.26

Anexo 55. Itapu-Condor

Anexo 56. Remigio Gimenez - Aluizio Palmar

Anexo 57. Fonte Aluizio Palmar

Anexo 58. Janus Stronfield

Anexo 59. FI 30.229

Anexo 60. Onde foi que vocês enterraram nossos mortos

Anexo 61. 2001.01.00330 - Aluizio Ferreira Palmar

Anexo 62. IPM 70-69

Anexo 63. IPM 600-71

Anexo 64. Depoimento de Salomão Ubirajara

Anexo 65. Informações paradeiro.1972.DS-RFFSA

Anexo 66. banidoschile

Anexo 67. Aluizio - morte anunciada

Anexo 68. BR PRAPPR.PB004.PT807.96.pdf

Anexo 69. BR PRAPPR.PB004.PT807.96.pdf

Anexo 70. Apelação 38495 - Aluizio Palmar

Anexo 71. Clarice Valença - certidão de nascimento

Anexo 72. Clarice Valença - PTB

Anexo 73. Clarice Valença - concurso - 1472

Anexo 74. Clarice Valença - concurso - 1472

Anexo 75. Clarice Valença - concurso PF

Anexo 76. Clarice Valença - FI 45.070

Anexo 81. Arquivo Público Nacional - Clarice Valença

Anexo 82. Arquivo Público Nacional - Clarice Valença

Anexo 83. IPM 39984 - Norte do Paraná

Anexo 85. Ficha DOPS - Ascencio G. Lopes

Anexo 86. BR PRAPPR.PB004.PT816.98.pdf - pg 22

Anexo 87. José LS Baldy - texto testemunho

Anexo 88. Oscar Alves - FI 01.280

Anexo 89. PB 10-75

Anexo 90. BR PRAPPR.PB004.PT816.98.pdf - pg 22

Anexo 91. Oficio_053__-_Reitora_da__UEL

Anexo 92. Oficio 066 - reitora UEL

Anexo 93. Ficha e pasta DOPS - Tsutomu Higashi

Anexo 94. José LS Baldy - FI 03.170

Anexo 95. Jornais - Tsutomu Higashi

Anexo 96. Ficha e pasta DOPS-PR - Manoel Jacinto

Anexo 97. ASI FUEL. Festival de Teatro

Anexo 98. Informe ASI FUEL XIV

Anexo 99. DCE FUEL

Anexo 100. BR PRAPPR.PB004.PT778.89.pdf pg 314-316

Anexo 101. BR PRAPPR.PB004.PT821.99.pdf - pg 32

Anexo 102. FI 26.850

Anexo 103. Jane Argolo

Anexo 104. Jane Argolo - PI 3168.461

Anexo 105. IPM 477-69 - Chácara do Alemão

Anexo 106. IPM 20-70 - PCBR

Anexo 107. Samuel Pessoa 1

Anexo 108. Samuel Pessoa 2

Anexo 109. El rol de los medios en la O_Colombo

Anexo 110. 21 anos do desc arquivos da Operação Condor

Anexo 111. Arquivos do Terror - Martin Almada

Anexo 112. Revista_Veja_13_08_1980

Anexo 113a. Suicidas em Puerto Iguacu

Anexo 113b. Suicidas em Puerto Iguacu

Anexo 114. Informe_Comissao Anticomunista

Anexo 115. Materia_O_Dia_lista_terroristas chilenos na Argentina_Créditos Jornal O Dia, 25 jun. 1975

Anexo 116. Ofício UEL R 593-2014

Capítulo 2

Anexo 73. Clarice Valença - concurso - 1472

Anexo 79. 1474

Anexo 78. 1473

Anexo 83. IPM 39984 - Norte do Paraná

Anexo 86. BR PRAPPR.PB004.PT816.98.pdf - pg 22

Anexo 89. PB 10-75

Anexo 95. Jornais - Tsutomu Higashi

Anexo 97. ASI FUEL. Festival de Teatro

Anexo 98. Informe ASI FUEL XIV

Anexo 103. Jane Argolo

Anexo 108. Samuel Pessoa 2

Anexo 116. Ofício UEL R 593-2014

Anexo 121. Papanduva

Capítulo 3

Anexo 1. Prisões realizadas a partir de 1964

Anexo 2. Resumo dos relatórios

Anexo 4. Lista de pessoas ouvidas DHPAZ

Anexo 5. Lista de homenagem

Capítulo 4 e 5

Anexo 1. Invasão da UnB em 1965

Anexo 2. Protesto dos estudantes contra a Lei Suplicy

Anexo 3. Derrubada do busto de Suplicy Lacerda

Deliberações

Deliberação nº 001.2021 - PDF

Deliberação nº 002.2021 - PDF

Deliberação nº 003.2021 - PDF

Deliberação nº 004.2021 - PDF

Deliberação nº 005.2021 - PDF

Regimento Interno

Contato

Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná - CEMVEJ

ASSESSORIA DE CONSELHOS E COMITÊS - ACC/SEJU
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 1028 - 1º Andar

Centro | Curitiba /PR | CEP 80010-010
E-mail: cemvej@seju.pr.gov.br
Tel: (41) 98828-4404

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Nota COPED

est.murilodepaula — Tue, 20 Aug 2019 14:26:39 +0000

Nota COPED

Direito e Cidadania

est.murilodepaula ter, 20/08/2019 - 11:26

NOTA DO COPED EM ATENÇÃO AOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS EM QUEDAS DO IGUAÇU - PARANÁ

Os conflitos em torno do direito à terra se constituem em uma questão histórica no Brasil. De acordo com dados publicados pela Comissão Pastoral da Terra, nos últimos 30 anos o país vivenciou 28.805 mil conflitos fundiários (por terra, água, questões trabalhistas, em tempos de seca etc) e contabilizou mais de 19 milhões de pessoas envolvidas. É necessário notar ainda, que os conflitos no campo geralmente envolvem situações de violência, em que pessoas são feridas e mortas.

A situação agrária no Brasil reflete as desigualdades sociais que historicamente marcaram a formação social do país, cuja situação remonta ao ano de 1530, com a entrega de grandes porções de terras a poucas famílias, que ficaram conhecidas como capitanias hereditárias. Com o tempo houve transformações nas legislações e durante a redemocratização do país houve reconhecimento constitucional, em 1988, de que a posse da terra teria que cumprir não apenas uma função econômica, mas também uma função social. A concentração de terras, entretanto, não foi resolvida até os dias atuais e tem criado um contexto de violências no campo.

No último dia 07 de abril de 2016 o Paraná foi palco de um desses episódios, com informações veiculadas que indicam até o momento a morte de dois integrantes do MST e outros tantos feridos, na cidade de Quedas do Iguaçu. O conflito fundiário na região foi judicializado há mais de 10 anos na 1a Vara
Federal de Cascavel (processo no 20047005005184-9). Parte das terras utilizadas pela empresa de celulose Araupel foi contestada na justiça pela União. A decisão judicial, proferida em 2015, foi desfavorável a empresa de celulose, que, além de perder 23 mil hectares das terras, reconhecidas como área do Estado, foi condenada a ressarcir R$ 75 milhões de reais pela desapropriação para fins de reforma agrária. No local estava instalado o Assentamento Celso Furtado.

A sentença favorável a União motivou o Incra a estabelecer diálogo com os movimentos sociais e com o governo. E nova ação judicial foi protocolada em outubro de 2015, contra a Araupel, contestando a posse de mais 12 mil hectares de área, onde está instalado o acampamento Dom Tomás Balduíno, onde aconteceu o conflito noticiado nos últimos dias.

Embora as versões apresentadas pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra quanto ao ocorrido sejam diversas, diante do contexto sócio- histórico acima referido e do cenário atual de acirramento dos conflitos, e considerando ser função do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Paraná - COPED o acompanhamento de denúncias e queixas de violações de direitos humanos individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal e na Constituição Estadual (Lei Estadual no 11.070/95), deliberou-se por constituir Grupo de Trabalho, com o deslocamento de dois conselheiros à região para, além de contribuir para a resolução do impasse, colher informações para posterior adoção de medidas e encaminhamentos na defesa e proteção dos direitos humanos.

Curitiba, 11 de abril de 2016.

Fonte: http://www.dedihc.pr.gov.br

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Comitê de Educação em Direitos Humanos

est.murilodepaula — Thu, 08 Aug 2019 13:14:27 +0000

Comitê de Educação em Direitos Humanos

Direito e Cidadania

est.murilodepaula qui, 08/08/2019 - 10:14

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Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua

est.murilodepaula — Thu, 08 Aug 2019 13:11:51 +0000

Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua

Direito e Cidadania

est.murilodepaula qui, 08/08/2019 - 10:11

Apresentação

O CIAMP Rua/PR, instituído pelo Decreto 2405/2015, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), é um instrumento de gestão intersetorial de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento da Política Estadual da População em Situação de Rua no âmbito do Estado do Paraná.

A sua finalidade é possibilitar e auxiliar na implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas à população em situação de rua, em todas as esferas da Administração Pública no Estado do Paraná, a fim de garantir a promoção e proteção dos direitos humanos, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre direitos humanos das pessoas em situação de rua no Estado do Paraná.

O CIAMP Rua/PR está à disposição para articulação de políticas públicas específicas para esta população, bem como para orientação acerca de eventuais denúncias de violência e discriminação contra pessoas em situação de rua. Ademais, contamos com a colaboração dos Escritórios para elaboração do Plano Estadual de Políticas para População em Situação de Rua.

Encontros anuais

O CIAMP Rua/PR tem realizado reuniões anuais, convidando os Comitês Municipais e demais municípios de grande e médio porte para exposição de ações e troca de boas práticas do Estado e dos Municípios, convidando também representantes da população em situação de rua, incentivando os gestores e técnicos a terem olhar diferenciado ao segmente, ouvindo suas reivindicações.

O Encontro anual consegue dar uma boa visibilidade a esta política frente aos prefeitos municipais, onde também se orienta que cada município deve criar o seu Comitê, com o objetivo da melhoria da qualidade de vida deste segmento, com acolhimento, saúde, alimentação, abrigo, moradia, estudo e trabalho, promovendo assim, a sua cidadania.

População em situação de rua no Paraná

A população em situação de rua pode ser definida como grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. (Fonte: Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua - Decreto nº 7053/2009).

O Paraná conta hoje, com um universo de 9.653 pessoas em situação de rua, extraídos em 17/04/2021, do Cadastro Único do Governo Federal. Dos 9.653, segmenta-se em 42 pessoas do gênero feminino de 0 à 17 anos; 957 do mesmo gênero de 18 à 60 anos; e 48 pessoas deste gênero com mais de 60 anos. Do gênero masculino, segmenta-se em 69 pessoas de 0 à 17 anos; 7.866 pessoas de 18 à 60 anos; e 671 com mais de 60 anos.

Exclusivo sobre crianças e adolescentes em situação de rua, pelos dados do Cadúnico, extraídos em 17/04/2021, o Paraná têm 42 crianças/adolescentes em situação de rua, de 0 à 17 anos, do gênero feminino; e mais 69 crianças/adolescentes em situação de rua, do gênero masculino; totalizando 111 crianças/adolescentes cadastradas no Cadúnico.

Lembrando que a subnotificação é recorrente, pois nem todas as pessoas em situação de rua, que são abordadas pelas equipes da assistência social, aceitam fazer parte do Cadastro Único do Governo Federal, portanto, ficando fora desta estatística. E o mesmo acontece com o acolhimento, no qual muitos não aceitam ficar.

Importante lembrar que são pessoas que têm o direito de decidirem o que querem, e ninguém pode obrigá-los a fazerem o que não querem. As pessoas em situação de rua têm o direito a exercerem a plena cidadania que todos os demais brasileiros.

Legislação

Decreto 2172/2023 - nomeia os membros do CIAMPRua/PR, gestão 2023-2024.

Resolução 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça - sobre os direitos na Justiça para a população em situação de rua.

Decreto 12590/2022 - nomeia representantes da COHAPAR junto ao CIAMPRua/PR.

Decreto 12232/2022 - alteração na representação junto ao CIAMPRua/PR, da suplência do DEJUDH/SEJUF e da SEED.

Decreto 12180/2022 - alteração na representação junto ao CIAMPRua/PR, da titularidade e da suplência da SESP/PM e SESP/PC.

Decreto 9978/2022 - alteração na representação junto ao CIAMPRua/PR, da suplência da Ação Social Diocesana Bom Samaritano Procopense.

Decreto 2405/2015 - Alterado pelo Decreto 12344/2022

Decreto 12344/2015 - Altera Decreto 2405/2015 CIAMPRUA/PR

Resolução nº 40, de 13 de outubro de 2020 - do CNDH

Portaria sobre Moradia Primeiro

Decreto 8726/2021 - Nomeia Rosana Aparecida Dias de Macedo

Decreto 7416/2021 - Nomeação dos representantes da SESP, junto ao CIAMPRua/PR

Decreto 6845/2021 - Nomeação dos membros da gestão 2021/2022

Medida Provisória nº 953 de 15.04.2020 COVID 19

Portaria 369 de 29 de abril de 2020 M.C. PSR COVID 19

Termo de Adesão do Estado do Paraná - Para a execução de ações visando a implantação da Política Nacional para a População em Situação de Rua

Decreto Federal 7053/2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências

Decreto 2405/2015 - Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no Estado do Paraná – CIAMP Rua – PR

Orientação Técnica Conjunta 001/2017 - Confecção de Carteira de Trabalho e Previdência Social para população em situação de rua

Decreto 8583/2017 - Designa representantes da Pastoral do Povo da Rua – Arquidiocese de Curitiba, em substituição ao Serviço Franciscano de Solidariedade – SEFRAS – CTBA, para compor o CIAMP Rua – PR

Decreto 6180/2017 - Revogado pelo Decreto 4168

Decreto 6503/2017 - Nomear SORAIA DE FÁTIMA HENRIQUES SALEH, para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no Estado do Paraná.

Decreto 9894/2019 - Altera o decreto 7053/2009

Decreto 1760/2019 -Designa membros para integrar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em
Situação de Rua.

Decreto 1845/2019 - Designa membros para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em
Situação de Rua.

Decreto 2226/2019 - Designa representantes para integrarem o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da
População em Situação de Rua.

Decreto 2390/2019 - Designa membros para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em
Situação de Rua.

Decreto 2753/2019 - Designação de membros titulares e suplentes para o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política
da População em Situação de Rua.

Decreto 5729/2020 - Nomeação de conselheira suplente.

Decreto 6208/2020 - Designa representantes para integrarem o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da
População em Situação de Rua.

Decreto 6515/2020 - Designa representantes para integrarem o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da
População em Situação de Rua.

Decreto nº 9894/2019 - que alterou o Decreto nº7053/2009

Decreto nº 8726/2021 de nomeação de membro do CIAMPRua/PR

Resolução nº 40, de 13 de outubro de 2020

Composição

Composição CIAMPRua/PR - Gestão 2023-2025

Composição CIAMPRua/PR - Gestão 2023-2024

Composição CIAMPRua/PR - Gestão 2021-2022

Composição CIAMPRua/PR - Gestão 2019-2020

Composição CIAMPRua/PR - Gestão 2017-2018

Pesquisas

Levantamento PSR 2021 do Paraná - AQUI

Lista UMUARAMA Relatório Mensal/ Maio 2021 - AQUI

Levantamento PSR 2020 - Foz do Iguaçu - AQUI

Levantamento PSR 2015-2019 - Maringá - AQUI

Aprendendo a contar - AQUI

Pessoas em Situação de Rua em Londrina: desconstruindo a invisibilidade - AQUI

Pesquisa UNINTER CadUnico PopRua - AQUI

Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua - AQUI

Documentos

Orientação Técnica Nº001/2024 - Operação Verão Maior 2024 - População em Situação de Rua - AQUI

Orientação Técnica PSR 001 - Projeto Inverno 2023 - AQUI

Orientação Técnica - Inverno PSR 2022 - AQUI

Nota técnica - Fluxos PSR 2021 - AQUI

Nota técnica conjunta - Alimentos para a PSR 2021 - AQUI

Nota técnica - Inverno 2021 PSR - AQUI

Informe 01.2020 CIAMP RuaPR - Diretrizes COVID 19 - AQUI

Nota Técnica COVID 19 PSR - AQUI

Federal - anexo parceria COVID 19 PSR - AQUI

----------------------------------------------------------

Regimento Interno CIAMP Rua/PR 2023 - AQUI

Reunião da Comissão Avaliadora do processo de indicação das organizações da Sociedade Civil que integrarão o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política de População em Situação de Rua do Paraná – CIAMP Rua/PR - 13/06/2016 - AQUI

Proposições

Proposição 008/2022 - Alteração do Período de Inscrição para a Eleição 2022 - PDF

Proposição 007/2022 - Comissão Eleitoral 2022 - PDF

Proposição 006/2022 - Edital de Eleição - PDF

Proposição 005/2022 - Indicação de representação: João Paulo - PDF

Proposição 004/2022 - Indicação de representação: Franciele e Patricia Kwiatkoski - PDF

Proposição 003/2022 - Lançamento Campanha de Materiais Informativos PSR - PDF

Proposição 002/2022 - Indicação de representação: Julia Ferreira e João Victor - PDF

Proposição 001/2022 - Indicação de representação: Danilo e Julia Miranda - PDF

Proposição 009/2021 - CIAMPRua/PR - Conceder Menção Honrosa SESP - PDF

Proposição 008/2021 - Complementos Alteração Decreto 2.205/2015 - PDF

Proposição 007/2021 - Nota Técnica Conjunta - Alimentos PSR 2021 - PDF

Proposição 006/2021 - CIAMPRua/PR - Nota Técnica Inverno 2021 PSR - PDF

Proposição 005/2021 - CIAMPRua/PR - PDF

Proposição 004/2021 - Levantamento PSR Infectados COVID 19 SESA - PDF

Proposição 003/2021 - Levantamento PSR Cadastrados na COHAPAR - PDF

Proposição 002/2021 - Solicitação Criação Logomarca CIAMPRua/PR - PDF

Proposição 001/2021 - Solicitação Prioridade Vacinação COVID 19 para a PSR - PDF

Resolução 002/2021 - CIAMPRua/PR Comissão Plano Estadual PSR - PDF

PSR Cadastros Moradia - COHAPAR - PDF

PSR Infectados COVID19 - Sesa - PDF

Proposição Logomarca - PDF

Resolução Logomarca CIAMPRua/PR - PDF

Resolução Coordenação CIAMPRua/PR - PDF

Vacina COVID 19 CIAMPRua/PR - PDF

Carta de Proposição Reunião Ampliada - PDF

Segurança Pública – PROPOSIÇÃO 001/2017 – CIAMP RUA/PR - PDF

Segurança Pública – PROPOSIÇÃO 002/2017 – CIAMP RUA/PR - PDF

Segurança Pública – PROPOSIÇÃO 003/2017 – CIAMP RUA/PR - PDF

PROPOSIÇÃO PARA O EDITAL DE ELEIÇÃO 2020 do CIAMP Rua/PR - PDF

Editais

Ata Reunião Comissão Eleição CIAMP 10.10.2022 - AQUI
Ata Reunião Comissão Eleição CIAMP 14.10.2022 - AQUI
Ata Reunião Comissão Eleição CIAMP 18.10.2022 - AQUI

Relação das Organizações da Sociedade Civil Habilitadas referente Edital de Convocação 001/2022 - PDF

Edital de Convocação nº 001/2022 - Eleição CIAMPRua 2022 - PDF

Edital 001/2020 - Eleição 2020 - AQUI

Novo cronograma da eleição 2020 do CIAMPRua/PR - AQUI

Edital da Eleição 2020 do CIAMP Rua/PR - AQUI

Edital de Convocação nº 002/2016 – DEDIHC/SEJU - Convoca a sociedade civil organizada para a Reunião Específica de Indicação das Organizações da Sociedade Civil que integrarão o CIAMP Rua/PR - AQUI

Edital de Convocação nº 001/2016 – DEDIHC/SEJU - Convoca a sociedade civil organizada para a Reunião Específica de Indicação das Organizações da Sociedade Civil que integrarão o CIAMP Rua/PR - AQUI

Resultado da avaliação das organizações da Sociedade Civil indicadas para integrar o CIAMP Rua/PR - AQUI

Ata Reunião Comissão Eleição CIAMP 10.09.2020 - AQUI
Ata Reunião Comissão Eleição CIAMP11.09.2020 - AQUI
Ata Reunião Comissão Eleição CIAMP 25.09.2020 - AQUI
Ata Reunião Comissão Eleição CIAMP 05.10.2020 - AQUI
Ata Reunião Comissão Eleição CIAMP 11.11.2020 - AQUI
Ata Reunião Comissão Eleição CIAMP 17.11.2020 - AQUI
Ata Reunião Comissão Eleição CIAMP 15.12.2020 - AQUI
Ata Aprovação Edital de Eleição 2020 - Extraordinária CIAMP - AQUI

OSCS habilitadas eleições CIAMP-RUA PR Edital 02/2022 - AQUI

Materiais

Arte: Dignidade nas Ruas - AQUI

Campanha de Sensibilização POP RUA INVERNO - AQUI

Cartilha Digital: "À RUA PEDE SOCORRO" 2023 - AQUI

Cartilha Digital: "DO VENTRE À RUA" 2023- AQUI

Cartilha Digital: "Pessoas em Situação de Rua: Um guia para os seus direitos" 2022-2023 - AQUI

Relatório de Visitas: "População em Situação de Rua em Curitiba: Uma descrição crítica dos serviços ofertados às pessoas em situação de rua na capital paranaense" 2022-2023 - AQUI

Folder: "Dia Nacional da População em Situação de Rua" 2022 - AQUI

Cartilha - Aspectos e Caminhos das Políticas Públicas para a população em situação de rua - 2022 - AQUI

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Anos anteriores

Cartilha - Relatório do Levantamento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua - 2022 - AQUI

Cartilha Pandemia COVID 19 PSR - Acolhimento - AQUI

Cartilha COVID 19 PSR - Parceria - AQUI

Cartilha "Violação a moradores de rua no contexto paranaense" (MNPR) 2009 - AQUI

Boletim Epidemiológico Tuberculose 2021 - AQUI

Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua - AQUI

Cartilha "Conhecer para Lutar" - Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) 2010 - AQUI

Livro: É possível housing first no Brasil? - AQUI

Guia de saúde mental pós-pandemia no Brasil - AQUI

Guia de Apoio - Informações e Serviços de Atenção para a População em Situação de Rua - AQUI

Diploma Menção Honrosa 2021 - AQUI

Livro: Pop Rua - Invisíveis - AQUI

Plano de Contingência do Paraná COVID 19 - AQUI

Manifestação da Comissão de Direitos da PSR, pela Instituição da Política Nacional Judicial para a PSR - AQUI

2016

2017

2018

2019

Relatórios

Relatório Circunstanciado 2023 - CIAMPRua/PR - Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua do Estado do Paraná

Relatório Circunstanciado 2022 - CIAMPRua/PR - Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua do Estado do Paraná

Relatório Circunstanciado 2021- CIAMPRua/PR - Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua do Estado do Paraná

Relatório Covid-19 PopRua

Compilação Relatórios Municipais - Plano de Inverno - Conselho Regional de Psicologia do Paraná

Relatório Final - Pesquisa PopRua Londrina 2018

Relatório Síntese 2019 - Audiência Pública Câmara de Vereadores de Curitiba

Relatório Circunstanciado 2019 - Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua do Estado do Paraná - CIAMP Rua/PR

Relatório Circunstanciado 2018 - Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua do Estado do Paraná - CIAMP Rua/PR

Relatório Circunstanciado 2017 - Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua do Estado do Paraná – CIAMP Rua/PR

Reuniões

Calendário CIAMP Rua 2024

2024

Data	Pauta	Memórias
17/01/2024	Pauta Reunião Extraordinária	Ata
19/03/2024	Pauta Reunião Odinária
09/04/2024	Pauta Extraordinária
16/04/2024	Pauta Ordinária

2023

Data	Memórias
14/02/2023	Memória da Reunião Ordinária do CIAMPRua/PR
27/02/2023	Memória da Reunião Extraordinária do CIAMPRua/PR
14/03/2023	Memória da Reunião Ordinária do CIAMPRua/PR
20/03/2023	Memória da Reunião Extraordinária do CIAMPRua/PR (cancelada)
11/04/2023	Memória da Reunião Ordinária do CIAMPRua/PR
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Data	Memórias
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Comitê Estadual do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e ao Combate à Tortura

est.murilodepaula — Thu, 08 Aug 2019 13:01:58 +0000

Comitê Estadual do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e ao Combate à Tortura

Direito e Cidadania

est.murilodepaula qui, 08/08/2019 - 10:01

Apresentação

A tortura é um fenômeno degradante da dignidade da pessoa humana. Apesar de sua proibição pelos instrumentos internacionais e pelo ordenamento jurídico interno, essa prática é recorrente no cenário atual. O controle e prevenção da tortura dependem de compromissos das autoridades públicas para adoção de medidas articuladas, com caráter preventivo e repressivo e assistência integral às vítimas.

As bases legais centrais sobre tortura usadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), são a Convenção da ONU sobre Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura de 1989, assim como a Lei Federal 9.455, de 7 de abril de 1997.

O Artigo 2° da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura conceitua tortura nos seguintes termos: Todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.

Por sua vez, a Lei Federal 9.455/1997 tipifica como tortura: Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento psíquico ou mental com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceiros; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, um novo capítulo se iniciou na democracia brasileira. A tortura passou a ser considerada como crime inafiançável insuscetível de graça ou anistia. O direito a não ser torturado passou a ser reconhecido como um direito fundamental.

Fonte: Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura - Relatório Anual 2015 - 2016

Composição do comitê

Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Ministério Público Estadual
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Defensoria Pública do Estado do Paraná
Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná (OAB/PR)
Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná (COPED-PR)
Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Paraná
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH-PR)
Presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDEHA)

Instância deliberativa:

COMITÊ GESTOR ESTADUAL PARA O MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À TORTURA NO ESTADO DO PARANÁ

Instituído por meio do Decreto 6331/2010, o Comitê Gestor Estadual que tem por objetivo efetivar a implementação e o monitoramento da execução do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no âmbito do Estado do Paraná.

O Decreto 8072/2013 - Nomeia os representantes para comporem o Comitê Gestor Estadual do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate Tortura no âmbito do Estado do Paraná.

Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura – 26 de junho
O Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura é uma ocasião para reafirmar o direito de todos, homens e mulheres, a viverem em liberdade e sem medo da tortura. Não existe justificativa para a tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano e degradante em qualquer sociedade, a qualquer tempo, sejam quais forem as circunstâncias.Neste Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura, reafirmemos os direitos inalienáveis e a dignidade de todos os homens e mulheres. Intensifiquemos a luta contra a tortura e outros tratamentos e penas cruéis, desumanos e degradantes, onde quer que ocorram.

"Essa tortura tornou-se endêmica, antes e durante a ditadura, e continua assim até hoje. Tanto é assim que na delegacia mais próxima, possivelmente nesta hora, há alguém sendo torturado. A tortura continua sendo nas delegacias o instrumento mais eficaz de se extrair uma "confissão" e também de se conseguir uma promoção para o torturador".

Reverendo Jaime Wright (1927-1999), em entrevista à extinta revista Vinde, há cerca de duas décadas.

Legislação

Lei n° 9455/1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Decreto Federal 6085/2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.

Decreto 6331/2010 - Institui o Comitê Gestor Estadual para o monitoramento da execução do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Estado do Paraná.

Lei n° 12847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT); cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

Decreto 8072/2013 - Nomeia representantes para comporem o Comitê Gestor Estadual do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no âmbito do Estado do Paraná - SEJU.

Documentos

Relatório do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes (SPT) das Nações Unidas (nov 2016) - LEIA AQUI

Julgando a Tortura: Análise de jurisprudência nos Tribunais de Justiça do Brasil (2005-2010) - LEIA AQUI

Plano de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura - LEIA AQUI

Vídeo - Do horror à cura – ONU e a reabilitação das vítimas de tortura - VEJA AQUI

Artigo: O Estado brasileiro no combate à tortura - LEIA AQUI

Notícias

Necessidade de prevenção global contra tortura e maus-tratos nunca foi tão grande, alertam Nações Unidas - LEIA AQUI

Anistia Internacional: 80% dos brasileiros temem tortura policial em caso de prisão - LEIA AQUI

CNJ publica recomendação que dispõe sobre procedimentos técnicos para identificação de vítimas de tortura - LEIA AQUI

Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é regulamentado - LEIA AQUI

É preciso punir crimes do Estado contra cidadãos - LEIA AQUI

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas cruéis, Desumanos ou Degradantes

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Adotada pela Resolução 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984.
Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimento são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

Saiba mais

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Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

est.murilodepaula — Thu, 08 Aug 2019 13:01:36 +0000

Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Direito e Cidadania

est.murilodepaula qui, 08/08/2019 - 10:01

Apresentação

O Governo do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 7353, instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – NETP/PR, que tem por principal função a prevenção, articulação e planejamento das ações para o enfrentamento ao tráfico de pessoas na esfera Estadual.

A instalação do NETP/PR é fruto da parceria com o Governo Federal, por meio de convênio firmado com a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

Os Núcleos e os Postos fazem parte da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça. Os Núcleos são unidades de coordenação de ações da Política Nacional em nível estadual.

Uma importante função dos Núcleos é articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços existentes, uma rede estadual de referência e atendimento às vítimas do tráfico de pessoas.

Legislação

Lei Estadual 19424/2018 - Cria a Campanha Coração Azul e institui o Dia Estadual Contra o Tráfico de Pessoas

Decreto Federal 9440/2018 - Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Decreto 4004/2016 - Nomeação de membros para compor o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – CETP/PR

Decreto 8030/2013 - Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – CETP/PR, que tem por finalidade formular e propor diretrizes das ações governamentais de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas - SEJU

Decreto 7353/2013 - Institui o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – NETP

Material de apoio

Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças - SAIBA MAIS
Sobre tráfico de pessoas - SAIBA MAIS
Tráfico de pessoas: a destruição de sonhos e vidas - SAIBA MAIS
Formação em Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - SAIBA MAIS
Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - SAIBA MAIS

Vídeos

Teve protesto contra o tráfico de pessoas em Curitiba - G1 - Paraná - 30/07/2016
O Paraná TV debate o tráfico de pessoas na região de fronteira - G1 - Paraná - 29/07/2016
Azul é a cor da campanha de combate ao tráfico de pessoas - G1 - Paraná - 29/07/2016
Paraná no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Produção JOCUM
Ação em aeroporto de Curitiba alerta para o tráfico de pessoas - G1 - Paraná 27/07/2016
Campanha faz alerta para o tráfico de pessoas no Brasil - G1 - Paraná 26/07/2016
Todos os anos, dezenas de paranaenses são vítimas de tráfico de pessoas - G1 - Paraná 25/07/2016

Campanhas

Campanha Coração Azul Paraná 2016 - SEJU realiza campanha "Coração Azul" de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - SAIBA MAIS

Campanha Coração Azul 2015 - "Liberdade não se compra. Dignidade não se Vende. Denuncie o Tráfico de Pessoas" - SAIBA MAIS

Campanha da Fraternidade de 2014 - TRÁFICO HUMANO

Publicações

Guia rápido para jornalistas sobre trabalho escravo - ACESSE AQUI

Caderno - Tráfico de Pessoas - Mercado de Gente - ACESSE AQUI

Relatório Nacional sobre o Tráfico de Pessoas - Dados de 2013 - ACESSE AQUI

Coletânea Cadernos sobre Tráfico de Pessoas e outras publicações do Ministério da Justiça - ACESSE AQUI

2º Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas no Brasil - PDF AQUI

Levantamento sobre o Tráfico de Pessoas - CNMP - PDF AQUI

Tráfico de Pessoas na Imprensa Brasileira - PDF AQUI

Tráfico de Pessoas em Pauta - PDF AQUI

Livro “Tráfico de Pessoas: uma abordagem para os direitos humanos” - PDF AQUI

O “Diagnóstico sobre Tráfico de Pessoas nas Áreas de Fronteira no Brasil” - AQUI

Situação do Tráfico de Pessoas no Brasil - AQUI

Notícias

Governo do Estado abre Semana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - SAIBA MAIS

Campanha alerta sobre tráfico de pessoas no Paraná; números assustam - SAIBA MAIS

Paraná institui o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná - SAIBA MAIS

SEJU realiza campanha "Coração Azul" de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - SAIBA MAIS

ONU lança posição técnica sobre trabalho escravo no Brasil - SAIBA MAIS

'Como fui traficada e virei escrava sexual nos EUA' - SAIBA MAIS

Ações lembram o Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Pessoas - SAIBA MAIS

Campanha Coração Azul acorrenta mulheres no Calçadão da XV em Curitiba - SAIBA MAIS

“O consumo consciente é uma ferramenta muito forte no combate ao trabalho escravo” - SAIBA MAIS

Relatório mostra avanços na luta contra o tráfico de pessoas - SAIBA MAIS

Semana de mobilização reforça as ações contra o tráfico de pessoas - SAIBA MAIS

Contra o tráfico de pessoas, monumentos ficam azul - SAIBA MAIS

Semana de mobilização reforça as ações contra o tráfico de pessoas - SAIBA MAIS

Semana de Mobilização contra o Tráfico de Pessoas - SAIBA MAIS

Campanha Coração Azul mobiliza ações contra o Tráfico de Pessoas - SAIBA MAIS

Brasil apresenta à ONU modelo de monitoramento do Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - SAIBA MAIS

CNJ aposta na capacitação para garantir mais agilidade ao combate ao tráfico de pessoas- SAIBA MAIS

Trabalho final da CPI do Tráfico de Pessoas propõe leis mais rigorosas - SAIBA MAIS

Campanha da ONU contra tráfico de pessoas é lançada nesta quarta-feira, dia 23 de abril, na Bahia - SAIBA MAIS

Solenidade da CNBB abre a Campanha da Fraternidade de 2014 - TRÁFICO HUMANO - SAIBA MAIS

Cerca de 800 mil são vítimas de tráfico humano por ano, alerta ONU - SAIBA MAIS

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80.530-915 - Centro Cívico - Curitiba - PR
E-mail: nucleoetp@seju.pr.gov.br
Tel.: (41) 3210-2890 - Whatsapp: (41) 99128-4382

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