Secretaria de Justiça alerta sobre proibição do uso eleitoreiro do Cartão Comida Boa 14/05/2020 - 14:46
A entrega dos vouchers do Cartão Comida Boa está sendo realizada em centenas de municípios do Paraná, e a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho alerta que é proibido fazer uso político/ eleitoral na entrega dos benefícios.
A pedido da Sejuf, a polícia está averiguando denúncia de que um vereador do município de Colombo estaria realizando pessoalmente a entrega do Cartão Comida Boa e fazendo uso eleitoreiro do mesmo. Um vídeo com imagens do vereador e o suposto uso do cartão para cooptar eleitores também foi enviado pela Sejuf ao Ministério Público.
O Decreto Nº 4570 DE 04/05/2020, que regulamenta a Lei nº 20.172, que autorizou a concessão do auxílio emergencial à população economicamente vulnerabilizada em decorrência pandemia de coronavírus (Covid-19), é explícito: “A entrega dos vales ao cidadão não poderá ser realizada pessoalmente por prefeitos, secretários ou qualquer assessor direto dessas autoridades”.
O texto do decreto determina ainda que “toda a publicidade que se fizer a respeito do auxílio emergencial deverá ter caráter meramente informativo e de orientação social”.