Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

 

Apresentação

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), criado primeiramente pelo Governo Federal no ano de 2003, foi instituído pelo Decreto nº 6231/2007. Trata-se de uma estratégia elaborada pelo Poder Público para enfrentar o crescimento de homicídios entre jovens, adolescente e crianças no Brasil.

O PPCAAM tem por objetivo preservar a vida das crianças e dos adolescentes ameaçados de morte, com ênfase na proteção integral e na convivência familiar. É executado em diferentes estados, através do conveniamento entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Governos Estaduais e Organizações Não Governamentais.

No Paraná, o Programa PPCAAM foi instituído pelo Governo do Estado, por meio do Decreto nº 6489/2010, para proteção especial a crianças e adolescentes ameaçados de morte ou risco de serem vítimas de homicídio.
 

Para solicitar inclusão no PPCAAM, devem ser avaliados os seguintes aspectos:

  • as alternativas de proteção convencionais devem ter sido esgotadas completamente para que o PPCAAM seja acionado, sendo assim, o Programa é a última alternativa;
  • após a identificação da situação de ameaça iminente de morte, pelas portas de entrada (Ministério Público e Poder Judiciário), o caso é encaminhado para a equipe técnica do PPCAAM-PR;
  • a equipe técnica do PPCAAM estabelece processo de avaliação;
  • a voluntariedade do ameaçado é condição para sua entrada no Programa.

Depois da avaliação, as crianças e adolescentes que ingressarem no Programa podem ser incluídos nas seguintes modalidades de proteção:

  • acompanhados pelo responsável legal;
  • sem o responsável legal, mas com sua autorização;
  • sem o responsável legal e sem sua autorização, contudo, mediante autorização do poder judiciário.

Sexo masculino (76%), raça negra (75%), faixa etária entre 15 -17 anos (59%), ensino fundamental incompleto (95%), morador da capital (63%), tem a genitora como principal referência familiar (75%), renda familiar é de até 1 SM (57%), e a ameaça se deve ao envolvimento com o tráfico (60%).

A porta de entrada principal é o Conselho Tutelar ou o Poder Judiciário (70%).

O protegido é acolhido na modalidade familiar (42%) e institucional (34%).

O tempo de permanência no PPCAAM é de cerca de 06 meses (53%).

O desligamento ocorre por consolidação da inserção social e cessação da ameaça (50%).

Decreto Federal n°9.371/2018

Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Decreto Estadual n° 6.080/2017

Altera o Decreto n° 6489, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/PR

Decreto Federal nº 6.231/2007

Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM

Resolução CNMP nº 93/2013

Dispõe sobre a atuação do MP nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

Publicada no DOU, Seção 1, de 24/04/2013, pág.s 100/101

Decreto Estadual nº 6.489/2010

Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/PR

 

 Portas de entrada do Programa

A equipe técnica do PPCAAM/PR avalia as solicitações de inclusão de crianças e adolescentes, enviadas através dos órgãos com competência para realizar a pré-avaliação da situação de risco. Esses órgãos, também denominados de portas de entrada:
>> CONSELHO TUTELAR
>> PODER JUDICIÁRIO
>> MINISTÉRIO PÚBLICO
>> DEFENSORIA PÚBLICA

 

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