Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos

 

 

 

O Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos foi criado Lei Estadual nº 20.094/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 5309/2020, junto à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, com finalidade primordial de gerir o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

 

Por sua vez, o Fundo tem como finalidade a prevenção e a reparação dos danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico urbano, por infração à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social e a outros interesses difusos e coletivos.

Por disposição do Decreto Estadual nº 5309/2020, o Conselho será composto por:

Um representante da SEJUF, que o presidirá, indicado pelo titular da pasta;

Um representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, indicado pelo titular da pasta;

Um representante da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED, indicado pelo titular da pasta;

Um representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;

Um representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo Defensor Público-Geral;

Um representante do Ministério Público do Estado do Paraná, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;

Três representantes de entidades que atendam aos requisitos do inciso V do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 1985, portanto que:

a) estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

O Conselho encontra-se em processo de implementação. Assim sendo, em breve serão disponibilizadas informações acerca de seus membros.

www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=230336&indice=1&totalRegistros=1&dt=1.8.2020.15.1.45.951

www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=237535&indice=1&totalRegistros=2&dt=1.8.2020.15.2.47.836