Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – NETP/PR

Apresentação

O Governo do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 7353, instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – NETP/PR, que tem por principal função a prevenção, articulação e planejamento das ações para o enfrentamento ao tráfico de pessoas na esfera Estadual.

A instalação do NETP/PR é fruto da parceria com o Governo Federal, por meio de convênio firmado com a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

Os Núcleos e os Postos fazem parte da Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça. Os Núcleos são unidades de coordenação de ações da Política Nacional em nível estadual.

Uma importante função dos Núcleos é articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços existentes, uma rede estadual de referência e atendimento às vítimas do tráfico de pessoas.

Legislação

Lei 15184/2018 - Institui no Município de Curitiba o mês "Julho Azul", com o intuito de ampliar o conhecimento e a mobilização da sociedade para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Lei Estadual 19424/2018 - Cria a Campanha Coração Azul e institui o Dia Estadual Contra o Tráfico de Pessoas

Decreto Federal 9440/2018 - Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Decreto 4004/2016 - Nomeação de membros para compor o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – CETP/PR

Decreto 8030/2013 - Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – CETP/PR, que tem por finalidade formular e propor diretrizes das ações governamentais de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas - SEJU

Decreto 7353/2013 - Institui o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Paraná – NETP