A Coordenação de Proteção e Justiça (CPJ) é um órgão da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Paraná responsável por planejar, executar e acompanhar políticas públicas voltadas à garantia de direitos fundamentais, com ênfase na proteção de pessoas em situação de risco, na promoção do acesso à justiça e no fortalecimento da cidadania. Por meio de programas estratégicos, a Coordenação atua na interface entre Estado e sociedade civil, assegurando a efetividade de medidas de proteção e fomentando ações de prevenção, acolhimento e atendimento especializado. Nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Justiça e Cidadania, aprovado pelo Decreto Estadual nº8807/2025

I - a coordenação e execução das atividades do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, instituído pelo Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, que visa à preservação da vida das crianças e adolescentes ameaçados e assegurando a proteção integral e a convivência familiar;

II - o acompanhamento e a fiscalização das atividades do Programa Estadual de Assistência às Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – PROVITA PARANÁ, de que trata a Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e instituído pela Lei nº 14.551, de 2 de dezembro de 2004, que visa conceder proteção à integridade física, apoio jurídico e psicossocial para testemunhas, vítimas e familiares ameaçados devido ao fornecimento de testemunhos relevantes em processos criminais;

III - a coordenação da Rede Estadual de Atenção ao Desaparecimento de Pessoas, instituída pelo Decreto nº 2.089, de 6 de agosto de 2015, com o objetivo de promover ações voltadas às pessoas desaparecidas e seus familiares; VI - a articulação e cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, visando a implementação efetiva das políticas de proteção, direito e justiça, voltadas especialmente para pessoas ameaçadas, desaparecidas, do tráfico de pessoas e do trabalho análogo ao de escravo;

IV - a promoção das políticas de enfrentamento e combate à violência, ameaças e criminalidade, garantindo a proteção e defesa dos direitos das pessoas ameaçadas ou desaparecidas e do trabalho análogo ao de escravo;

V - o suporte técnico necessário ao funcionamento dos órgãos colegiados relacionados às políticas atinentes ao âmbito de atuação da unidade:
​​​​​​a) Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual;
b) Conselho Estadual de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - CONGES
c) Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - CONDEL PROVITA PARANÁ;

VI - o desempenho de outras atividades correlatas.
Atribuições da Coordenação.

Entre as principais atribuições da Coordenação de Proteção e Justiça estão:
● Coordenar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/PR);
● Coordenar o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA/PR);
● Apoiar e supervisionar ações voltadas à proteção de defensores de direitos humanos e demais grupos em situação de vulnerabilidade;
● Promover campanhas de informação e conscientização sobre os programas e serviços oferecidos;
● Estabelecer diálogo permanente com instituições públicas, organizações da sociedade civil e organismos internacionais;
● Garantir a confidencialidade, a segurança e o acompanhamento integral das pessoas atendidas pelos programas.

A Coordenação reafirma o compromisso do Estado do Paraná com a proteção da vida, a promoção da justiça e o fortalecimento da cidadania, atuando de forma integrada e humanizada para assegurar direitos fundamentais a todos os cidadãos.

Coordenadora Estadual de Proteção e Justiça
Mirela Siqueira Murbach
Contato: (41) 3210-2692
cpjseju@seju.pr.gov.br
mirelasiqueira@seju.pr.gov.br

A Coordenação de Proteção e Justiça é responsável pela gestão do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Paraná (PPCAAM/PR), garantindo a efetividade das medidas protetivas previstas em âmbito federal e estadual.

Entre suas atribuições estão:
● Coordenar a execução do programa em todo o território estadual;
● Realizar a articulação interinstitucional com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, Sistema de Justiça e Segurança Pública;
● Supervisionar e acompanhar o atendimento prestado às crianças, adolescentes e suas famílias inseridas no programa;
● Estabelecer fluxos, protocolos e parcerias que assegurem a proteção integral;
● Monitorar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas, produzindo relatórios técnicos e estratégicos;
● Promover a divulgação do programa e orientar portas de entrada para identificação e encaminhamento de casos.

Assim, a Coordenação assegura que o PPCAAM/PR cumpra seu papel de proteger vidas, prevenir violações e fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência no Paraná.

Para saber mais sobre o PPCAAM/PR acesse: AQUI

Conselho Gestor PPCAAM/PR: AQUI

A Coordenação de Proteção e Justiça é responsável pela gestão do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Paraná (PROVITA/PR), assegurando que pessoas em situação de grave ameaça possam exercer seus direitos com dignidade e segurança.

Entre suas atribuições estão: 
● Coordenar a execução do programa no estado, em articulação com a política nacional de proteção; Articular-se com órgãos do Sistema de Justiça, Segurança Pública e demais instituições parceiras para garantir a efetividade das medidas protetivas; Supervisionar o atendimento especializado às vítimas, testemunhas e seus familiares inseridos no programa;
● Estabelecer normas, fluxos e protocolos de atendimento que assegurem a proteção integral e a preservação da identidade;
● Monitorar, avaliar e produzir relatórios técnicos sobre a implementação do programa;
● Promover a divulgação do PROVITA/PR e orientar sobre os canais de acesso ao programa.

Dessa forma, a Coordenação reafirma o compromisso do Estado do Paraná com a proteção de vítimas e testemunhas, a defesa da vida e o fortalecimento da justiça.

Para saber mais sobre o PROVITA/PR acesse: AQUI

CONDEL/PR :

O BebêID é um projeto do Governo do Estado do Paraná que utiliza tecnologia de biometria para a identificação segura de recém-nascidos diretamente nas maternidades. A iniciativa coleta impressões digitais do bebê, bem como a biometria da mãe, garantindo a criação de um vínculo intransferível entre mãe e filho.
Esse processo tem como finalidade prevenir trocas, subtrações e desaparecimentos de recém-nascidos, além de criar um banco de dados seguro que pode ser utilizado para fins de proteção e segurança pública.
O BebêID integra o Programa Criança e Adolescente Protegidos, instituído pela Lei Estadual nº 19.634/2018, sancionada em 24 de agosto de 2018, que transformou esse conjunto de ações em política pública consolidada no Paraná.
Esse programa tem como escopo promover a identificação biométrica de crianças e adolescentes, abrangendo recém-nascidos em maternidades, alunos da rede pública, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, entre outros. A iniciativa fortalece a rede de proteção pública, colaborando para prevenção de desaparecimentos, combate ao uso de documentos falsos e reforço da segurança cidadão.
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Rede Estadual de Atenção ao Desaparecimento de Pessoas, instituída pelo Decreto nº 2.089, de 6 de agosto de 2015, com o objetivo de promover ações voltadas às pessoas desaparecidas e seus familiares;