Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná - CEMVEJ
Considerando as recomendações contidas no Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade do Paraná – Teresa Urban, (Lei Estadual nº 17.362, de 27 de novembro de 2012), foi Instituído pelo Decreto 8335 - 27 de Novembro de 2017 o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná, junto à estrutura da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF).
Composto por representantes de órgãos do Estado do Paraná e de entidades da sociedade civil organizada, o Comitê, de caráter consultivo e propositivo, terá por finalidade:
- acompanhar e estimular o cumprimento das recomendações contidas no relatório da Comissão Estadual da Verdade do Paraná – Teresa Urban;
- propor a elaboração, atualização e implementação das políticas vinculadas à promoção do direito à memória, à verdade e à justiça no Estado do Paraná;
- acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica, nesta temática, firmados entre o Governo do Estado e os organismos internacionais, nacionais e municipais, assim como entidades não governamentais;
- acompanhar e fomentar a elaboração e a tramitação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de projetos de lei relacionados ao direito à memória, à verdade e à justiça;
- acompanhar, no âmbito do Estado do Paraná, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
- discutir e fomentar ações de localização, salvaguarda e difusão de acervos documentais que versem sobre violações aos direitos humanos
- discutir e encaminhar aos respectivos órgãos competentes os casos e processos relacionados ao direito à memória, à verdade e à justiça;
- atuar em estreita relação com a comunidade acadêmica, a fim de incentivar a elaboração de estudos e pesquisas sobre a temática;
- fomentar a realização de campanhas, eventos, publicações e outras ações na área da cultura, bem como da educação formal e não formal, sem prejuízo das atribuições da Secretaria de Estado da Cultura e da Secretaria de Estado da Educação;
- fomentar e acompanhar, junto aos Municípios do Estado do Paraná, a construção de Comitês Municipais de Memória, Verdade e Justiça.
O CEMVEJ é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) são representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) são representantes da sociedade civil organizada.
Participam do CEMVEJ como como convidados, os representantes, com seus respectivos suplentes, dos seguintes órgãos: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado do Paraná, Poder Judiciário, Poder Judiciário e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Composição do CEMVEJ
Gestão: 2021 – 2020
Coordenadora: Ivete Maria Caribé Rocha
Secretária-Executiva: Daiane de Moraes Pego
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
Secretaria da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF
Titular: João Paulo Reis Ribeiro
Suplente: Jane Cristina Lobato Fernandes
Secretaria da Educação e do Esporte - SEED
Titular: Jefferson Salles
Suplente: Delvana Lúcia de Oliveira
Secretaria da Comunicação Social e da Cultura - SEEC
Titular: Aimoré Índio do Brasil Arantes
Suplente: Aline de Souza Barbosa
Arquivo Público do Paraná
Titular: Isabela Resende Damiani
Suplente: Marina Braga Carneiro
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Serviço da Paz e Justiça - SEPAJ
Titular: Ivete Maria Caribé Rocha
Suplente: Daniel de Oliveira Godoy Junior
Universidade Federal do Paraná - UFPR
Titular: Marionlide Dias Brepohl de Magalhães
Suplente: Luis Fernando Lopes Pereira
Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu - CDHMP
Titular: Aluízio Ferreira Palmar
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná – SINDIJOR/PR
Suplente: Adélia Lopes Salamene
União Paranaense dos Estudantes Secundaristas - UPES
Titular: Mariana Lima Chagas
Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE
Suplente: Carla Luciane Souza da Silva
CONVIDADOS
Ministério Público do Paraná - MPPR
Titular: Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Suplente: Rafael Osvaldo Machado Moura
Ministério Público Federal - MPF
Titular: Indira Bolsoni Pinheiro
Suplente: Marcel Brugnera Mesquita
Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE/PR
Titular: Antonio Vitor Barbosa de Almeida
Suplente: Daniel Alves Pereira
Defensoria Pública da União - DPU
Titular: Rodrigo Collares Tejada
Suplente: Rita Cristina de Oliveira
Poder Judiciário – TJ/PR
Titular: Maria Aparecida Blanco de Lima
Suplente: Ana Lúcia Lourenço
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Titular: Tadeu Veneri
COLABORADORES
Universidade Federal do Paraná - UFPR
Norton Nohama
Secretaria da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF
Rogerio Gonçalves Thomé
Daiane de Moraes Pego
Giulia Manfredini
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
Thais Diniz
Luiz Rosa
Ministério Público do Paraná – MPPR
Regina Bley
Raquel Osowski
Claudia Hoffmann (Coordenadora do LUME: Lugar de Memória)
Gabriela Daphne Pereira Ferreira
DECRETOS ANO 2017
Decreto 8335 - Institui o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.
DECRETOS ANO 2018
Decreto 9640 - Nomeia membros para comporem o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.
Decreto 10931 - Designa PEDRO PAULO DE MACEDO DA COSTA LINO para integrar o Comitê Estadual de Memória Verdade e Justiça do Estado do Paraná.
Decreto 11114 - Designa DENNIS OTTE LACERDA e CAROLINA BALBINOTT BUNHAK, para integrarem o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.
DECRETOS ANO 2020
Decreto 4927 - Nomeia membros para integrar o Comitê Estadual de Memória Verdade e Justiça do Estado do Paraná – CEMVEJ.
RESOLUÇÕES ANO 2020
Resolução SEJUF 229 - As Secretarias Executivas dos seguintes Colegiados, Comitês, Comissões e Conselhos.
DECRETOS ANO 2021
Decreto 6707 - Nomeia membros para compor o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná (CEMVEJ).
Decreto 7424 - Nomeia membros para compor o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná (CEMVEJ).
Decreto 8210 - Nomeação de membros para compor o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná – CEMVEJ/PR.
Decreto 8224 - Nomeação para o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná – CEMVEJ/PR.
Regimento Interno do CEMVEJ -
Anexos - Volume I
Capítulo 2
Capítulo 4
Capítulo 5
Anexos - Volume II
Capítulo 1
Capítulo 2
Capítulo 3
Capítulo 4 e 5
2022
2021
Deliberação nº 001.2021 -
Deliberação nº 002.2021 -
Deliberação nº 003.2021 -
Deliberação nº 004.2021 -
Deliberação nº 005.2021 -
Contato:
Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania- DEDIF
Endereço: Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos s/n - Ala D
80.530-915 - Centro Cívico - Curitiba - PR
E-mail: cemvej@sejuf.pr.gov.br
Tel: (41) 3210-2761