Conselho Permanente dos Direitos Humanos
Instituído pela Lei 11.070/1995 -, de 16 de março de 1995, o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPEDH, é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF.
Trata-se de um órgão de caráter permanente, autônomo, deliberativo e paritário, que conta com a participação de representantes do Governo do Estado e de Organizações não Governamentais - ligadas a defesa dos Direitos Humanos.
O Conselho tem por principal atribuição a formulação e a fiscalização das políticas públicas de proteção dos direitos humanos e da cidadania.
Possui ainda o dever de encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas, bem como estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.
O COPEDH é composto por 16 (dezesseis) membros, sendo:
- 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares e suplentes são escolhidos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo a OAB/PR, Ministério Público e um representante da Associação dos Municípios do Paraná;
- 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares e suplentes escolhidos entre as ONGs - Organizações não Governamentais - ligadas a defesa dos Direitos Humanos.
O COPEDH é presidido pelo Secretário da Justiça, Família e Trabalho, tendo como Secretário Executivo o Titular do Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais e Cidadania- DEDIF.
Composição do Conselho:
Composição do Conselho:
Composição do Conselho:
Composição do Conselho:
Composição do Conselho:
MESA DIRETORA - Gestão 2021/2023
Presidente: Marcel Jeronymo Lima Oliveira - Grupo Dignidade
Resolução nº 02/2021 - Comissão Eleitoral - Resultado final da eleição -
Comissão Eleitoral do COPEDH - Lista Final das entidades habilitadas e orientações sobre a Assembleia -
Divulgação da análise das inscrições da eleição da SC do COPEDH - Biênio 2021-2023 -
Regulamento da Eleição da Sociedade Civil do COPED - biênio 2021-2023 -
Memória Maio 2019 -
Memória Reunião Ordinária -
ERRATA - Ata de da eleição para o biênio 2019/2021 - Edital nº 01/2019 -
Ata da eleição para o biênio 2019/2021 -
ERRATA - Edital nº 01/2019 -
Edital 01/2019 - Ata de Avaliação da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Permanente de Direitos Humanos -
Edital 01/2019 - Errata -
Edital 01/2019 - Edital de Convocação para Eleição da Sociedade Civil para o COPEDH 2019 -
Edital 01/2016 - Edital de Convocação para Eleição da Sociedade Civil para o COPEDH 2016 -
Resultado da eleição para o cargo de ouvidor(a) geral da Defensoria pública do Paraná -
RETIFICAÇÃO - Habilitados e Não Habilitados para o Cargo de Ouvidor(a) Geral da Defensoria Pública do Paraná -
ERRATA de Edital de Indicação de Lista Tríplice para o Cargo de Ouvidor(a) Geral da Defensoria Pública do Paraná -
Edital de Indicação de Lista Tríplice para o Cargo de Ouvidor(a) Geral da Defensoria Pública do Paraná -
Audiência pública para sabatina dos(as) candidatos(as) ao cargo de Ouvidor(a) Geral da Defensoria Pública do Paraná -
Reuniões 2023 -
Reuniões 2021 -
Reuniões 2020 -
Reuniões 2019 -
Reuniões 2017 - PDF
Reuniões 2016 -
Reuniões 2014 -
2022
Ata Fevereiro -
Ata Março -
Ata Abril -
Ata Maio -
Ata Junho -
Ata Julho -
Ata Agosto -
Ata Setembro -
Ata Outubro -
Ata Novembro -
Ata Dezembro -
2021
Ata Fevereiro -
Ata Março -
Ata Abril -
Ata Maio -
Ata Junho -
Ata Junho -
Ata Julho -
Ata Agosto -
Ata Setembro -
Ata Outubro -
Ata Novembro -
Ata Dezembro -
2020
Ata Dezembro -
Ata Novembro Extraordinária -
Ata Novembro -
Ata Outubro -
Ata Setembro -
Ata Agosto Extraordinária -
Ata Agosto -
Ata Julho -
Ata Junho -
Ata Março -
Ata Fevereiro -
2019
Ata novembro -
Ata novembro -
Ata Setembro -
Ata Agosto -
Ata Julho -
Ata Junho -
Ata Março -
Ata Fevereiro -
2023
- Resoluções
2022
- Deliberações
2021
- Deliberações
- Resoluções
007/2021 -
DECRETOS ANO 2021
- Nomeação dos conselheiros do biênio 2021-2023
DECRETOS ANO 2020
- Nomeia Ana Zaiczuck Raggio para integrar o COPED
Decreto 5722 - 25 de Setembro de 2020 - Exonera servidores em face de renúncia de conselheiro Titular e Suplente do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná – COPED
DECRETOS ANO 2019
- Nomeação de membros COPED
- Nomeia o Tenente Coronel QOPM Waldir Alan de Almeida Garret, para integrar o COPED
- Designa membros para comporem o COPED
- Designa Maria Fernanda Gubert Mussi, para integrar o COPED
DECRETOS
Decreto 2.660/2015 - Nomeação de representantes para o COPEDH
Decreto 2.359/2015 - Nomeação de representantes para o COPEDH
Decreto 11.944/2014 - Nomeação dos Conselheiros do COPEDH para o mandato 2014/2016
Lei 11.070/1995 - Cria o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná – COPEDH
Decreto 1590/2011 - Nomeação dos Conselheiros do COPEDH para o mandato 2011/2012
Decreto 2547/2011 - Substituição e nomeação de novos membros para o COPEDH
2021
2020
2019
Nota Pública Projeto “Se liga! É tempo de aprender mais”
Nota do COPED em atenção aos conflitos fundiários em Quedas do Iguaçu - Paraná
Deliberações 2015:
Conferência Direitos Humanos:
Contato
Secretaria Executiva do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná - COPEDH
Endereço: Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos s/n - 6º andar Ala D
80.530-915 - Centro Cívico - Curitiba - PR
E-mail: copedh@sejuf.pr.gov.br
Tel.: (41) 3210-2608