Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas

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NOTA DE PESAR - Palotina

Instituído pela Lei 18.465, de 24 de abril de 2015, o CERMA/PR – Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU) com caráter consultivo e deliberativo, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

O CERMA/PR tem por finalidade viabilizar e auxiliar na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas aos direitos dos refugiados e migrantes, em todas as esferas da Administração Pública do Estado do Paraná, visando à garantia da promoção e proteção dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas.

Decreto 1236  - Composição de Membros Governamentais do CERMA-PR

Decreto 11216  - Composição de Membros da Sociedade Civil do CERMA-PR

Decreto 6611  - Substituição SECC-PR

Decreto 6106 - Substituição Aldeias Infantis SOS

Decreto 6880 - Substituição SESA

Decreto 6793 - Substituição SEED-PR

Decreto 4021/2016 - Nomeação de Conselheiro(a)

Decreto 2.651/2015 - Nomeação de membros para comporem o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná

Lei Estadual 18.465 - 24 de Abril de 2015 - Criação do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná

O CERMA/PR será composto por dezoito membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público;

50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, obrigatoriamente ligadas à proteção e defesa dos direitos dos refugiados, migrantes ou apátridas, estatutária ou por carta de princípios, no âmbito do Estado do Paraná.
 

Composição do Conselho - PDF

Coordenação/Presidência - Gestão 2022-2025

Vice-presidente: Adriana Maria Matias

Assessoria de Conselhos e Comitês - Jane Vasques

Composição do Conselho - Mandato 2019-2022

Composição do Conselho -  Mandato 2015-2019

Calendário das reuniões 2024 -  PDF

2024

Data Pauta Ata
29/02/2024 Pauta Ordinária Ata
27/03/2024 Pauta Ata
12/04/2024 Pauta Ata
23/05/2024 Pauta Ata
28/06/2024 Pauta  

 

2023

Data Pauta Ata
12/02/2023 Pauta Fevereiro Ata Fevereiro
30/03/2023 Pauta Março Ata Março
27/04/2023 Pauta Abril Ata Abril
25/05/2023 Pauta Maio Ata Maio
29/06/2023 Pauta Junho Ata Junho
27/07/2023 Pauta Julho Ata Julho
28/08/2023 Pauta Agosto Ata Agosto
28/09/2023 Pauta Setembro Ata Setembro
20/10/2023 Pauta Outubro Ata Outubro
14/12/2023 Pauta Ata Dezembro

 

2022

Data Pauta Ata
24/02/2022 Pauta Fevereiro Ata Fevereiro
31/03/2022 Pauta Março Ata Março
28/04/2022 Pauta Abril Ata Abril
26/05/2022 Pauta Maio Ata Maio
30/06/2022 Pauta Junho Ata Junho
28/07/2022 Pauta Julho Ata Julho
25/08/2022 Pauta Agosto Ata Agosto
29/09/2022 Pauta Setembro Ata Setembro
19/10/2022 Pauta Outubro  
17/11//2022 Pauta Novembro Ata Novembro
15/12/2022 Pauta Dezembro Ata Dezembro

 

2021

Data Pauta Ata
25/02/2021 Pauta Fevereiro Ata Fevereiro
25/03/2021 Pauta Março Ata Março
29/04/2021 Pauta Abril Ata Abril
27/05/2021 Pauta Maio Ata Maio
24/06/2021 Pauta Junho Ata Junho
29/07/2021 Pauta Julho Ata Julho
26/08/2021 Pauta Agosto Ata Agosto
30/09/2021 Pauta Setembro Ata Setembro
28/10/2021 Pauta Outubro Ata Outubro
09/11/2021 Pauta Novembro  
25/11/2021 Pauta Novembro 2º Ata Novembro
10/12/2021 Pauta Dezembro Ata Dezembro

 


2020

Data Pauta Ata
20/02/2020 Pauta Fevereiro Ata Fevereiro
23/04/2020 Pauta Abril Ata Abril
05/05/2020 Pauta Maio Ata Maio
28/05/2020 Pauta Maio 2º Ata Maio 2º
18/06/2020 Pauta Junho Ata Junho
03/07/2020 Pauta Julho Ata Julho
27/08/2020 Pauta Agosto Ata Agosto
24/09/2020 Pauta Setembro Ata Setembro
22/10/2020   Ata Outubro
26/10/2020 Pauta Novembro Ata Novembro
08/12/2020 Pauta Dezembro Ata Dezembro

 

2019

Data Pauta Ata
28/03/2019 Pauta Março Ata Março
25/04/2019 Pauta Abril Ata Abril
23/05/2019 Pauta Maio Ata Maio
29/06/2019 Pauta Junho Ata Junho
25/07/2019 Pauta Julho Ata Julho
22/08/2019 Pauta Agosto Ata Agosto
07/09/2019 Pauta Setembro Ata Setembro
08/10/2019 Pauta Outubro Ata Outubro
28/11/2019 Pauta Novembro Ata Novembro

Regulamento II Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia do Paraná – II COMIGRAR-PR

Regimento Interno  da II Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia do Paraná – II COMIGRAR-PR

Resolução Conjunta 001/2024

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