Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual
Apresentação:
Instituído pela Lei Estadual n°14648 de 23 de Fevereiro de 2005, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, tem como objetivo primordial implantar uma política adequada que permita o atendimento, encaminhamento e assistência às vítimas.
Composição:
O Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, terá em sua composição, a presença de no mínimo:
- Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
- Secretário de Estado da Saúde Pública;
- Secretário de Estado da Segurança Pública;
- Representante do Tutelar;
- 2 (dois) representantes da sociedade, sendo um agente do Ministério Público e outro advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com atuação na área dos direitos humanos.
Legislação:
Lei Estadual n° 14648/2005 - Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, conforme especifica e adota outras providências.