Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual

Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual

 

Apresentação:


Instituído pela Lei Estadual n°14648  de 23 de Fevereiro de 2005, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual,  tem como objetivo primordial implantar uma política adequada que permita o atendimento, encaminhamento e assistência às vítimas.


Composição:

O Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, terá em sua composição, a presença de no mínimo:

- Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;

- Secretário de Estado da Saúde Pública;

- Secretário de Estado da Segurança Pública;

- Representante do Tutelar;

- 2 (dois) representantes da sociedade, sendo um agente do Ministério Público e outro advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com atuação na área dos direitos humanos.


Legislação:

Lei Estadual n° 14648/2005 - Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, conforme especifica e adota outras providências.