Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual

Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual

 

O Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual tem como objetivo primordial acompanhar e fortalecer políticas adequadas ao atendimento, encaminhamento e assistência às vítimas de abuso sexual.

I – representantes do Poder Executivo:

a) um(a) representante titular e um(a) representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política de Justiça e Cidadania;

b) um(a) representante titular e um(a) representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política de Saúde Pública;

c) um(a) representante titular e um(a) representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política de Segurança Pública;

d) um(a) representante titular e um(a) representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política do Mulher;

e) um(a) representante titular e um(a) representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política da Criança e do Adolescente;

f) um(a) representante titular e um(a) representante suplente da Casa Civil;

g) um(a) representante titular e um(a) representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política de Assistência Social;

h) um(a) representante titular e um(a) representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política de Educação;

i) um(a) representante titular e um(a) representante suplente da Secretaria de Estado responsável pela política de Ensino Superior.

 

II – Representação da sociedade civil organizada:

a) um(a) representante titular e um(a) representante suplente indicados(as) pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, com atuação na área dos direitos humanos;

b) um(a) representante titular e um(a) representante suplente indicados(as) pela Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Paraná;

c) sete representantes titulares e respectivos(as) suplentes indicados(as) por entidades da sociedade civil organizada que, obrigatoriamente, tenham atuação na proteção e defesa de vítimas de abuso sexual, e/ou na prevenção destas situações, com personalidade jurídica e em funcionamento há, no mínimo, 2 (dois) anos, eleitas para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.

Lei Estadual n° 14648/2005 - Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, conforme especifica e adota outras providências. 

Decreto n° 3726/ 2019