Conselho da Mulher discute sobre lei que beneficia mulheres vítimas de violência 14/05/2019 - 16:40
Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (14), o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR) debateu sobre a aplicação da lei nº 19.727, de 10/12/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.
Segundo a lei, é assegurada até 2% (dois por cento) das vagas de trabalho nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual que tenham em seu quadro funcional mais de duzentos empregados, para mulheres vítimas da violência doméstica e familiar e que se encontrem sob efeitos de, pelo menos, uma das medidas protetivas de urgência previstas no art. 23 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Também foram discutidas, na pauta desta terça, o Botão do Pânico, a reunião preparatória da Conferência Nacional de Políticas para Mulheres 2019, o GT do Feminicídio e o evento que marcou o Dia Internacional da Mulher, na Cidade Industrial de Curitiba.
