O município de Marialva, localizado na região norte-central do Paraná, será o primeiro a ter uma sede do Conselho Tutelar totalmente construída pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), com recursos da Coordenação da Política da Criança, Adolescente e Idoso.  A obra, com investimento de R$ 570 mil reais, será entregue pelo secretário Ney Leprevost ao prefeito Victor Celso Martini em data a ser agendada. “Proporcionar mais conforto e funcionalidade aos Conselhos Tutelares é fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente contra qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, diz Leprevost.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Isso quer dizer que, após ser criado, não pode ser extinto. Embora não tenha poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja, o Conselho Tutelar tem independência no exercício de suas atribuições, que vão desde o aconselhamento de pais, responsáveis e professores, até a requisição de serviços públicos e o encaminhamento ao Ministério Público de qualquer notícia de infração contra os direitos da criança e do adolescente, tais como violências física, psicológica e sexual, negligência e abandono. Mais do que receber denúncias e aguardar seu encaminhamento, o Conselho Tutelar zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente uma vez que fiscaliza e toma providências diante da simples ameaça a esses direitos.

De acordo com o ECA, cada município deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar com cinco conselheiros eleitos pela comunidade para um mandato de três anos, que não poderão ser prorrogados.

Outros municípios - Também serão contemplados com sedes próprias os Conselhos Tutelares de Mandirituba, Campo Magro, Arapongas, Araucária, Cambé, Campo Largo, Campo Mourão, Cascavel, Cianorte, Colombo, Cornélio Procópio, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Guarapuava (dois imóveis), Ibiporã, Imbituva, Jaguariaíva, Londrina, Maringá, Palmas, Palotina, Pato Branco, Pitanga, Prudentópolis, Rolândia, São Mateus do Sul e União da Vitória