O Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, celebrou parceria acadêmica com Università degli Studi di Roma - Torvergata, Università degli Studi di Sassari, Universidade Federal do Paraná – UFPR, Câmara Municipal de Curitiba, com apoio da CELEPAR, para instituir o Sistema BuscaLegis, sistematizado a partir de palavras chaves, propiciando estudos avançados da codificação municipal e estadual.

Assuntos Principais:

• Lei Orgânica do Município
• Emenda à Lei Orgânica do Município
• Leis Complementares
• Leis Ordinárias
• Decreto Legislativo
• Resoluções

• A
• 
  Accesso ai documenti amministrativi 
  
  acesso aos documentos administrativos
• 
  Accordi 
  
  acordos
• 
  Acque 
  
  águas
• 
  Agenzie 
  
  agências
• 
  Agricoltura e foreste 
  
  agricultura e unidades de preservação ambiental
• 
  Ambiente 
  
  meio ambiente
• 
  Amministrazione periferica 
  
  administração regional (estadual e municipal)
• 
  Appalti 
  
  contratos
• 
  Aree metropolitane 
  
  áreas metropolitanas
• 
  Artigianato 
  
  habilidade
• 
  Assicurazioni private 
  
  seguros privados
• 
  Assistenza 
  
  ajuda
• 
  Atti amministrativi 
  
  atos administrativos
• 
  Atti di consenso 
  
  Termo de Anuência
• 
  Atti normativi 
  
  Atos Normativos
• 
  Attività concertata 
  
  Ação integrada
• 
  Attività culturali 
  
  atividade cultural
• 
  Autocertificazione 
  
  Auto certificação
• 
  Autonomie funzionali 
  
  autonomias funcionais
• 
  Autonomie locali 
  
  autonomias locais
• 
  Autorità amministrative e appalti strumentali 
  
  autoridade administrativa e contratos instrumentais
• 
  Autorità indipendenti 
  
  autoridade independente
• 
  Avvocatura dello Stato 
  
  Advocacia do Estado (Advogado Público)
• 
  Aziende sanitarie 
  
  empresas sanitárias
• 
  Azione popolare 
  
  ação popular

• B
• 
  Beneficienza 
  
  beneficiência
• 
  Beni e attività culturali 
  
  bens e atividade cultural
• 
  Beni pubblici 
  
  bens públicos
• 
  Bilancio e contabilità 
  
  orçamento e contabilidade

• C
• 
  Cabina di regia nazionale 
  
  Ministério da Fazenda Nacional
• 
  Caccia e pesca 
  
  caça e pesca
• 
  Camere di commercio 
  
  câmara de comércio
• 
  Cassa depositi e prestiti 
  
  caixa bancário (depósitos e empréstimos)
• 
  Cave e torbiere 
  
  Extração Mineral e Reservas Aquíferas
• 
  Centro nazionale per l'informatica nella P.A. 
  
  centro nacional de informática na administração pública
• 
  Città metropolitane 
  
  região metropolitana
• 
  Cittadini 
  
  cidadãos
• 
  Commercio 
  
  comércio
• 
  Commissione di garanzia per l'attuazione della legge sul diritto di sciopero nei servizi pubblici essenziali 
  
  Comitê de garantia para regulamentação do direito de greve nos serviços públicos essenciais
• 
  Commissione per l'accesso ai documenti amministrativi 
  
  Comitê para o acesso aos documentos administrativos
• 
  Comune 
  
  Município
• 
  Comunità [economica] europea (CEE) 
  
  Comunidade econômica européia (CEE)
• 
  Comunità montane 
  
  Comunidade Regional
• 
  Concorrenza (disciplina della) 
  
  concorrência
• 
  Concorsi 
  
  Concursos
• 
  Concussione 
  
  concussão
• 
  Conferenza di servizi 
  
  conferência de serviços
• 
  Conferenza stato-città e autonomie locali 
  
  conferência estaduais-municipais e autonomias locais
• 
  Conferenza Stato 
  
  regioni 
  
  conferência de estado - regiões
• 
  Conferenza unificata 
  
  conferência unificada
• 
  Consiglio dei ministri 
  
  Conselho dos Ministros
• 
  Consiglio di Stato 
  
  Conselho de estado
• 
  Consiglio nazionale dell'economia e del lavoro (Cnel) 
  
  Conselho Nacional de Economia e do Trabalho
• 
  Consiglio nazionale delle ricerche (Cnr) 
  
  Conselho Nacional de Pesquisa
• 
  Consiglio supremo di difesa 
  
  Conselho Supremo de Defesa
• 
  Consiglio universitario nazionale (Cun) 
  
  Conselho Universitário Nacional
• 
  Consumatori 
  
  consumidores
• 
  Contabilità 
  
  contabilidade
• 
  Contrattazione collettiva 
  
  acordo coletivo
• 
  Contratti 
  
  contratos
• 
  Contribuenti 
  
  contribuintes
• 
  Controlli 
  
  controles
• 
  Convenzioni 
  
  convenções
• 
  Cooperazione tra regioni ed enti locali 
  
  cooperações entre regiões e pessoa jurídica local
• 
  Cooperazione tra Stato e regioni 
  
  cooperações entre estado e regiões
• 
  Conti pubblici 
  
  conta publica
• 
  Contratti pubblici 
  
  contratos públicos
• 
  Corruzione 
  
  corrupção
• 
  Costituzione  
  
  constituição
• 
  Credito e moneta 
  
  crédito e moeda

• D
• 
  Danno ambientale 
  
  dano ambiental
• 
  Decentramento 
  
  descentralização
• 
  Decreti  
  
  decretos
• 
  Delega di funzioni amministrative 
  
  delegação de funções administrativas
• 
  Delegificazione 
  
  regulamentações administrativas
• 
  Demanio 
  
  Bem Público
• 
  Denuncia d'inizio attività 
  
  relatório de início de atividade
• 
  Difensore civico 
  
  defensor cívico
• 
  Difesa del suolo 
  
  Defesa do Patrimônio Nacional
• 
  Dipartimenti 
  
  departamentos
• 
  Dirigenti 
  
  dirigentes
• 
  Diritti soggettivi 
  
  direitos subjetivos
• 
  Documentazione amministrativa 
  
  documentação administrativa

• E
• 
  Eccesso di potere 
  
  abuso de poder
• 
  Edilizia 
  
  construção
• 
  Edilizia residenziale 
  
  construção residencial
• 
  Elezioni 
  
  eleições
• 
  Energia 
  
  energia
• 
  Enti locali 
  
  Ente Federativo Regional (Estados e Municípios)
• 
  Enti pubblici 
  
  pessoa jurídica de direito público
• 
  Enti pubblici di previdenza e di assistenza 
  
  pessoa jurídica de direito público de previdência e assistência social
• 
  Espropriazione 
  
  expropriação
• 
  Esternalizzazione 
  
  terceirização

• F
• 
  Federalismo 
  
  federalismo
• 
  Fiere e mercati 
  
  feiras e mercados
• 
  Finanza locale 
  
  finanças local
• 
  Formazione professionale 
  
  formação profissional
• 
  Forme associative e di cooperazione 
  
  formas associativas e de cooperação

•  G
• 
  Giustizia 
  
  justiça
• 
  Giustizia amministrativa 
  
  justiça administrativa
• 
  Governo 
  
  governo

• I
• 
  Impiegati pubblici 
  
  Empregado Público
• 
  Incarico di pubblico servizio 
  
  custo de serviço público
• 
  Incompetenza 
  
  incompetência
• 
  Indirizzo e coordinamento 
  
  endereço e coordenaçåo
• 
  Industria 
  
  indústria
• 
  Informatizzazione della P.A. 
  
  Informatização de Processo Administrativo
• 
  Informazione e comunicazione pubblica 
  
  Informação e comunicação pública
• 
  Inquinamento 
  
  Poluição
• 
  Interesse privato in atti d'ufficio 
  
  Interesse privado em ações de escritório
• 
  Intese 
  
  acordos
• 
  Istituti pubbliche di assistenza 
  
  institutos público de ajuda
• 
  Istituzioni scolastiche 
  
  Instituições escolásticas
• 
  Istruzione 
  
  Educação

• L
• 
  Legge 
  
  lei

• M
• 
  Malversazione 
  
  malversação
• 
  Mercato del lavoro 
  
  mercado do trabalho
• 
  Miniere 
  
  minas
• 
  Ministeri 
  
  Ministérios

• N
• 
  Nomine 
  
  nomeações

• O
• 
  Opere pubbliche 
  
  trabalho público
• 
  Ordine pubblico e sicurezza 
  
  ordem pública e segurança
• 
  Organi amministrativi 
  
  órgãos administrativos
• 
  Organi ausiliari 
  
  órgãos auxiliares
• 
  Organi di vigilanza sulle diffusioni radio-televisive, l'editoria e le telecomunicazioni 
  
  órgãos de vigilância na difusão de rádio-televisão, editoriais e telecomunicações
• 
  Organizzazione della P.A. 
  
  organização da administração pública
• 
  Organizzazioni non lucrative di utilità sociale (Onlus) 
  
  Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs

• P
• 
  Pareri 
  
  Opiniões
• 
  Partecipazione 
  
  Participação
• 
  Patrimonio pubblico 
  
  Patrimônio Público
• 
  Patti territoriali 
  
  Pactos Públicos de Desenvolvimento Regional
• 
  Peculato 
  
  Peculato
• 
  Personale 
  
  Pessoal
• 
  Pesca 
  
  pesca
• 
  Polizia 
  
  polícia
• 
  Posizioni giuridiche soggettive 
  
  posição jurídica subjetiva
• 
  Poteri sostitutivi 
  
  substitutivo
• 
  Prefetto 
  
  Prefeito
• 
  Privacy 
  
  Privacidade
• 
  Privatizzazione 
  
  privatização
• 
  Procedimento amministrativo 
  
  Processo administrativo
• 
  Programmazione negoziata 
  
  planejamento negociado
• 
  Protezione civile 
  
  proteção civil
• 
  Provincia 
  
  província
• 
  Provvedimento amministrativo 
  
  provisão administrativa
• 
  Pubblica sicurezza 
  
  segurança pública
• 
  Pubblici ufficiali 
  
  servidor público

• R
• 
  Rappresentanza e difesa in giudizio dello Stato 
  
  Representação e defesa em Juízo do Estado
• 
  Referendum 
  
  Referendo
• 
  Regolamenti 
  
  regras
• 
  Regolazione 
  
  regulamento
• 
  Responsabile del procedimento 
  
  responsável pelo procedimento
• 
  Responsabilità 
  
  responsabilidade
• 
  Ricorsi amministrativi 
  
  Recursos administrativos
• 
  Rifiuti 
  
  recusa
• 
  Rifiuto d'atti d'ufficio 
  
  recusa de ações de escritório
• 
  Riforma della pubblica amministrazione 
  
  Reforma da administração pública
• 
  Rivelazione ed utilizzazione di segreto d'ufficio 
  
  Revelação e uso de segredo de escritório

• S
• 
  Sanità 
  
  saúde
• 
  Sciopero 
  
  greve
• 
  Sedi cooperative centro-periferia 
  
  Sede de Cooperação Administração Nacional-Regional
• 
  Segretario 
  
  secretários
• 
  Segreti 
  
  segredos (informação sigilosa)
• 
  Semplificazione dell'azione amministrativa 
  
  Simplificação da ação administrativa
• 
  Servizi per la sicurezza e le informazioni 
  
  Serviços para a segurança e informações
• 
  Servizi pubblici 
  
  serviços públicos
• 
  Servizi sociali 
  
  serviços sociais
• 
  Servizio idrico integrato 
  
  serviço de água integrado
• 
  Servizio sanitario  
  
  serviço sanitário
• 
  Silenzio 
  
  silêncio
• 
  Sistema radiotelevisivo 
  
  sistema de rádio-televisão
• 
  Sistema statistico  
  
  sistema estatístico
• 
  Segretari 
  
  secretários
• 
  Sottosegretari  
  
  Subsecretário (Assessoramento Especial dos Ministros)
• 
  Spettacolo 
  
  espetáculo
• 
  Sport e spettacolo 
  
  esporte e espetáculo
• 
  Statuti 
  
  estatutos
• 
  Sussidarietà (principio di ) 
  
  princípio da subsidiariedade (limitação à atuação estatal)
• 
  Sviluppo economico 
  
  desenvolvimento econômico

• T
• 
  Territorio 
  
  território
• 
  Trasparenza 
  
  transparência
• 
  Trasporti 
  
  transportes
• 
  Tribunali (amministrativi) 
  
  tribunais (administrativos)
• 
  Turismo 
  
  turismo
• 
  Tutela del suolo 
  
  Defesa Nacional
• 
  Tutela della salute 
  
  proteção da saúde

• U
• 
  Uffici 
  
  escritórios
• 
  Uffici relazioni con il pubblico (Urp) 
  
  escritórios de atendimento ao público
• 
  Università 
  
  Universidade
• 
  Urbanistica 
  
  urbanismo

• V
• 
  Valutazione d'impatto ambientale 
  
  avaliação de impacto ambiental
• 
  Viabilità 
  
  viabilidade
• 
  Violazione di legge 
  
  violação de lei