CONSULTA PÚBLICA - PLANO ESTADUAL LGBT
CONSULTA PÚBLICA - PLANO ESTADUAL LGBT
ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - LGBT
Apresentação
O governo do Estado do Paraná apresenta à sociedade paranaense, aos gestores públicos e aos segmentos organizados da população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o texto base do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT para consulta pública.
Este Plano fundamenta-se nas orientações e diretrizes contidas no Plano Nacional de Promoção da Cidadania LGBT e nas deliberações das I e II Conferências Estaduais LGBT do Paraná, realizadas em 2008 e 2011, respectivamente; e reflete o esforço conjunto do Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, e demais Secretarias Estaduais, da Universidade Federal do Paraná - UFPR, do Ministério Público do Estado do Paraná - MP/PR, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PR e da sociedade civil organizada, na busca de políticas públicas que venham a atender às necessidades e direitos da população LGBT.
Em todo o país, a comunidade LGBT e demais envolvidos(as) estão enfrentando a violência e a discriminação. O Plano Estadual, estabelecendo, afirmando e garantindo os direitos da população LGBT, demonstra o compromisso do Poder Público paranaense em firmar, como eixo fundamental, a consolidação plena da democracia em nosso Estado.
Consciente dessa tarefa e tendo em vista a proteção legal desses grupos, o Governo do Estado do Paraná reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e da cidadania da população LGBT e com a implementação de políticas públicas que promovam sua igualdade, dignidade e inclusão social.
Este Plano representa, portanto, o comprometimento e empenho da sociedade civil organizada e dos órgãos governamentais na efetivação de políticas públicas específicas, em grande parte negadas à população LGBT em função do contexto social excludente que o preconceito em relação à diversidade sexual e de gênero imprime à prática social brasileira.
Nesse sentido, consoante com a proposta de promoção de direitos humanos do Governo Federal, o Governo Estadual reafirma seu compromisso com o respeito e propõe um Paraná para todos e todas.
Metodologia
Diante das demandas da comunidade LGBT no Estado e das diretrizes definidas no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) do Governo Federal, a SEJU convidou, em março de 2012, as Secretarias Estaduais, a UFPR, o MP/PR, a OAB/PR e a sociedade civil organizada para compor um Grupo Técnico de Trabalho – GT, para discussões e definição das ações a serem contempladas no Plano LGBT paranaense.
A SEJU teve, portanto, papel articulador e coordenador na elaboração do Plano; as demais secretarias estaduais apresentaram contribuições específicas de acordo com a pertinência temática de cada uma delas em relação às ações propostas; a UFPR, o MP/PR e a OAB/PR contribuíram com o aporte técnico e jurídico; e a sociedade civil organizada acompanhou as reuniões, favorecendo o debate institucional e exercendo controle social.
As ações contempladas no Plano foram retiradas das I e II Conferências Estaduais LGBT do Paraná. Essas ações foram cotejadas com as ações definidas nos planos de políticas públicas LGBT dos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, e no plano municipal de Florianópolis. O critério técnico norteador na determinação das propostas foi sua exequibilidade do ponto de vista fático, jurídico, técnico e orçamentário, de forma que, cada proposta fosse minuciosamente analisada pelo grupo de trabalho.
Em abril de 2012 o GT definiu o cronograma de trabalhos. Ficou estabelecido que o GT se encontraria quinzenalmente para discussões e construção do Plano, culminando em novembro com a consulta pública via internet por 2 semanas. Após a consulta, tendo em vista as contribuições que são esperadas, o GT se reunirá para seu recebimento e sistematização. Em dezembro de 2012, durante evento na Semana Internacional de Direitos Humanos, a primeira versão do Plano será apresentada para aperfeiçoamento e ajuste das ações. Para que, no primeiro semestre de 2013, o Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT seja lançado oficialmente.
Como participar