Decretos

Decreto Nº	Data	Descrição
Decreto Nº 2085	07/11/2003	Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Decreto Nº 4588	05/04/2005	Institui o Programa de Formação da Cidadania Plena
Decreto Nº 4589	05/04/2005	Institui no âmbito deste Estado, o Selo Social, que acompanhará todos os produtos e trabalhos feitos no Sistema Penitenciário Paranaense.
Decreto Nº 4289	05/04/2012	Cria o Comitê Estadual para os Refugiados e Migrates no Estado do Paraná - CERM
Decreto Nº 5387	24/07/2012	Altera a denominação da Coordenadoria Estadual Antidrogas para Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
Decreto Nº 5502	07/08/2012	Altera a destinação das vagas da Casa de Custódia de Curitiba para o encarceramento de homens autores de crimes contra a mulher.
Decreto Nº 5558	15/08/2012	Aprova as mudanças no Regulamento da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná - SEJU .
Decreto Nº 5762	30/08/2012	Cria o Grupo de Trabalho para apoiar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, até a instituição da Comissão Estadual da Verdade.
Decreto Nº 6258	10/10/2012	Cria o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP/PR.
Decreto Nº 4259	05/04/2013	Institui o Comitê Estadual para Refugiados e Migrantes no Estado do Paraná.
Decreto Nº 10714	09/04/2014	Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA Secretaria da Justiça e Cidadania