Leis Lei Nº Data Descrição Lei Nº 17.138 02/05/2012 Implementa as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC's no Estado do Paraná. Lei Nº 17.139 02/05/2012 Implementa as Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - APAD's no Estado do Paraná. Lei Nº 17.140 02/05/2012 Readequação e Reestrutura o Fundo Penitenciário do Estado do Paraná. Processo Administrativo nº 11.116.905-8. Lei Nº 17.244 16/07/2012 Readequa e Reestrutura o Fundo Estadual sobre Drogas do Paraná. Lei Nº 17.329 08/10/2012 Implementa a Remição da Pena pela Leitura nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná. Lei Nº 17.362 27/11/2012 Cria a Comissão Estadual da Verdade do Estado do Paraná. Lei Nº 17.425 18/12/2012 Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais - CPCT. Processo Administrativo nº 11.417.520-0. Lei Nº 17.504 11/01/2013 Reestruturação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar