Leis
| Exibir | Epígrafe | Súmula | Data Publicação |
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Lei 17957 - 28 de Fevereiro de 2014
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Rikichi Orikasa.
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05/03/2014
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Lei 17955 - 10 de Janeiro de 2014
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Institui o Dia do Cuidador da Pessoa Idosa.
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10/01/2014
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Lei 17953 - 10 de Janeiro de 2014
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor João Darcy Ruggeri.
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10/01/2014
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Lei 17908 - 02 de Janeiro de 2014
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Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.317, de 28 de agosto de 1998.
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02/01/2014
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Lei 17898 - 27 de Dezembro de 2013
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Obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no Estado do Paraná a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
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31/12/2013
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Lei 17886 - 20 de Dezembro de 2013
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Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014.
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30/12/2013
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Lei 17858 - 19 de Dezembro de 2013
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Estabelece a política de proteção ao idoso.
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19/12/2013
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Lei 17855 - 19 de Dezembro de 2013
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Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia Internacional para o Direito à Verdade sobre Violações Graves de Direitos Humanos e para a Dignidade das Vítimas, a ser celebrado anualmente no dia 24 de março.
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19/12/2013
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Lei 17854 - 19 de Dezembro de 2013
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Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas localizados no Estado do Paraná, em locais visíveis aos funcionários e aos consumidores, informando que na hipótese da empresa aérea exigir a presença de um acompanhante para o passageiro portador de deficiência, deverá oferecer para o seu acompanhante, desconto de, no mínimo, oitenta por cento da tarifa cobrada do passageiro portador da deficiência.
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19/12/2013
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Lei 17798 - 05 de Dezembro de 2013
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Altera a Lei nº 13.400, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o tempo razoável para atendimento de clientes em filas de caixas.
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06/12/2013
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Lei 17793 - 05 de Dezembro de 2013
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Vilson Ribeiro de Andrade.
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06/12/2013
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Lei 17792 - 05 de Dezembro de 2013
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Concede o Título de Cidadão honorário do Estado do Paraná ao Senhor Herbert Arnold Bartz.
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06/12/2013
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Lei 17790 - 05 de Dezembro de 2013
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Osvino Ricardi.
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06/12/2013
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Lei 17768 - 19 de Novembro de 2013
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Concede o Título de Cidadã Honorária do Paraná à Senhora Delise Guarienti Almeida.
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20/11/2013
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Lei 17764 - 19 de Novembro de 2013
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Paraná ao Senhor Norberto Anacleto Ortigara.
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20/11/2013
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Lei 17791 - 05 de Novembro de 2013
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor José Fernandes Jardim Júnior.
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06/12/2013
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Lei 17735 - 29 de Outubro de 2013
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Cria a Comarca de Nova Aurora, de entrância inicial, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 e adota outras providências.
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29/10/2013
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Lei 17730 - 23 de Outubro de 2013
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro de Segurança – IBS, com sede e foro no Município de Curitiba.
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23/10/2013
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Lei 17726 - 23 de Outubro de 2013
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Cria o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
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23/10/2013
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Lei 17702 - 07 de Outubro de 2013
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Pastor Nilton Tuller.
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07/10/2013
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Lei 17678 - 10 de Setembro de 2013
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Estabelece a proibição da emissão de boleto de oferta, sem solicitação prévia, para contratação de produtos e serviços.
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10/09/2013
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Lei 17667 - 03 de Setembro de 2013
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao esportista - atleta do futebol - Alexsandro de Souza.
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03/09/2013
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Lei 17653 - 7 de Agosto de 2013
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Declara de Utilidade Pública o Clube de Idosos "Estrela do Oeste" com sede e foro no Município de Marechal Cândido Rondon/PR.
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07/08/2013
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Lei 17643 - 31 de Julho de 2013
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Sérgio Sebastião Miguel.
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31/07/2013
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Lei 17635 - 29 de Julho de 2013
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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Segurados Aposentados e Pensionistas do Sudoeste do Paraná – ASAP, com sede e foro no Município de Realeza.
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29/07/2013
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Lei 17631 - 22 de Julho de 2013
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014.
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22/07/2013
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Lei 17629 - 17 de Julho de 2013
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Dom Alfredo Ernest Novak, CSsR, Bispo Emérito de Paranaguá.
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17/07/2013
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Lei 17620 - 9 de Julho de 2013
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Declara de Utilidade Pública a Associação de Cidadania e Dignidade Humana, com sede e foro no Município de Apucarana.
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09/07/2013
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Lei 17604 - 19 de Junho de 2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares.
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19/06/2013
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Lei 17601 - 17 de Junho de 2013
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Dispõe sobre o vencimento dos cargos do grupo ocupacional Superior de Apoio Especializado do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e altera dispositivos da Lei Estadual nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010.
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17/06/2013
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Lei 17585 - 04 de Junho de 2013
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Altera o artigo 225 da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias.
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04/06/2013
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Lei 17584 - 04 de Junho de 2013
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Reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro judicial e extrajudicial, a partir de 1º de maio de
2013, e adota outras providências. |
04/06/2013
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Lei 17583 - 04 de Junho de 2013
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Reajusta, conforme especifica, o vencimento básico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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04/06/2013
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Lei 17578 - 28 de Maio de 2013
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Cria um cargo de Assessor do Corregedor-Geral da Justiça, de provimento em comissão, simbologia DAS-4, dois cargos de Assessor Correicional, de provimento em comissão, simbologia DAS-5, e transforma dois cargos de provimento em comissão, simbologia DAS-4, em dois cargos DAS-3, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e adota outras providências.
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28/05/2013
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Lei 17577 - 28 de Maio de 2013
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e altera a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Intermediário de Apoio Administrativo – IAD, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e estabelece outras providências.
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28/05/2013
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Lei 17564 - 08 de Maio de 2013
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Dinarte Antonio Vaz.
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08/05/2013
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Lei 17556 - 30 de Abril de 2013
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Obriga o prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores a fornecer ao consumidor, ao término da prestação de serviço, comprovante discriminado.
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30/04/2013
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Lei 17550 - 24 de Abril de 2013
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Cria 25 (vinte e cinco) cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça e os cargos de provimento em comissão que especifica, alterando a Lei Estadual nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias, e adota outras providências.
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24/04/2013
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Lei 17546 - 17 de Abril de 2013
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Pastor Irineu Rodrigues, Presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular do Paraná.
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17/04/2013
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Lei 17545 - 17 de Abril de 2013
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Acresce dispositivo à Lei nº 17.179/12 que obriga a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no Estado do Paraná.
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17/04/2013
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Lei 17532 - 09 de Abril de 2013
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Dispõe sobre o vencimento dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná, altera e revoga os dispositivos que especifica.
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09/04/2013
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Lei 17528 - 26 de Março de 2013
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Dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Juízo, no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e adota outras providências.
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26/03/2013
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Lei 17526 - 26 de Março de 2013
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Dispõe sobre a fabricação e comercialização de tanques de concreto para lavagem de roupas, no âmbito do Estado do Paraná.
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26/03/2013
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Lei 17521 - 15 de Março de 2013
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Barbosa.
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15/03/2013
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Lei 17515 - 7 de Março de 2013
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Declara de Utilidade Pública a Associação Comunidade de Direitos – COMUDI, com sede e foro no Município de Araucária.
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11/03/2013
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Lei 17511 - 7 de Março de 2013
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Cria 115 (cento e quinze) cargos de Assessor II de Desembargador, de provimento em comissão, simbologia DAS-5, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e adota outras providências.
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07/03/2013
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Lei 17507 - 11 de Janeiro de 2013
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Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 16.785, de 11 de janeiro de 2011.
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11/01/2013
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Lei 17505 - 11 de Janeiro de 2013
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Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental e adota outras providências.
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11/01/2013
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Lei 17504 - 11 de Janeiro de 2013
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Cria no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM.
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11/01/2013
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Lei 17490 - 10 de Janeiro de 2013
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Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no Calendário Oficial do Estado do Paraná.
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10/01/2013
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Lei 17483 - 10 de Janeiro de 2013
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Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil e nos locais dos eventos.
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10/01/2013
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Lei 17478 - 3 de Janeiro de 2013
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Obriga os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais feitas em suas dependências.
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03/01/2013
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Lei 17477 - 03 de Janeiro de 2013
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Determina aos hipermercados e aos supermercados que disponham de local destacado para a venda de produtos orgânicos.
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03/01/2013
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Lei 17474 - 2 de Janeiro de 2013
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Dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado do Paraná.
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02/01/2013
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Lei 17473 - 2 de Janeiro de 2013
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Cria a 2ª Vara de Inquéritos Policiais no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei nº 14.277/03.
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02/01/2013
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Lei 17472 - 2 de Janeiro de 2013
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Eleva a Comarca de São Miguel do Iguaçu da entrância inicial para a entrância intermediária, e altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
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02/01/2013
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Lei 17471 - 2 de Janeiro de 2013
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Altera a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná - CODJ, nos dispositivos que especifica e adota outras providências.
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02/01/2013
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Lei 17470 - 2 de Janeiro de 2013
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Altera a Lei nº 17.251/2012, o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 16.748/2010, e revoga o parágrafo único do art. 139 da Lei nº 16.024/2008.
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02/01/2013
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Lei 17469 - 2 de Janeiro de 2013
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Altera a Lei Estadual nº 16.748/10 e dispõe sobre os cargos de Técnico Especializado em Infância e Juventude e Técnico Especializado em Execução Penal e adota outras providências.
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02/01/2013
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Lei 17468 - 2 de Janeiro de 2013
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Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 11.767, de 10 de julho de 1997, que criou o Fundo Rotativo do Poder Judiciário.
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02/01/2013
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Lei 17467 - 2 de Janeiro de 2013
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Cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e uma Unidade do Juizado Especial no Foro Regional de Ibiporã, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, altera a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, - CODJ, nos dispositivos que especifica e adota outras providências.
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02/01/2013
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Lei 17460 - 2 de Janeiro de 2013
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Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
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02/01/2013
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Lei 17459 - 2 de Janeiro de 2013
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Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná coloquem os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima.
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02/01/2013
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Lei 17454 - 2 de Janeiro de 2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam o E-Commerce, com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado do Paraná, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.
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02/01/2013
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Lei 17453 - 02 de Janeiro de 2013
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Institui a Semana Estadual do Idoso, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 1º de outubro.
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02/01/2013
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Lei 17446 - 27 de Dezembro de 2012
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Altera a Lei nº 16.840, de 28 de junho de 2011, que altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP; da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU e adota outras providências.
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27/12/2012
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Lei 17437 - 21 de Dezembro de 2012
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Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.
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26/12/2012
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Lei 17436 - 21 de Dezembro de 2012
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Cria Varas nas Comarcas de Maringá – Foro Central, Ponta Grossa, Cascavel, Londrina – Foro Central, e no Foro Regional de Colombo, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, e adota outras providências.
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26/12/2012
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Lei 17434 - 20 de Dezembro de 2012
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Transfere os Municípios de Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento para a Comarca de Ampére, de entrância inicial, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, e adota outras providências.
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21/12/2012
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Lei 17425 - 18 de Dezembro de 2012
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Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, e dá outras providências.
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20/12/2012
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Lei 17421 - 18 de Dezembro de 2012
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Declara de Utilidade Pública a Associação de Recuperação em Dependência Química e Alcoolismo Vale do Sol, com sede e foro no Município de Morretes.
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11/01/2013
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Lei 17419 - 18 de Dezembro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Ciliomar Tortola.
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19/12/2012
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Lei 17418 - 18 de Dezembro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Archimedes de Macedo.
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19/12/2012
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Lei 17401 - 18 de Dezembro de 2012
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Altera a Lei Estadual nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 16.965, de 05 de dezembro de 2011, e fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
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19/12/2012
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Lei 17398 - 18 de Dezembro de 2012
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Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013.
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27/12/2012
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Lei 17395 - 10 de Dezembro de 2012
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Transforma 08 (oito) cargos de Juiz de Direito Substituto da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em 08 (oito) cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiaisdo Estado do Paraná, e cria 08 (oito) cargos de Juiz de Direito Substituto da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando artigos da Lei nº 14.277/2003.
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14/12/2012
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Lei 17393 - 10 de Dezembro de 2012
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Dispõe sobre a extinção das classes de Auxiliar Judiciário, Auxiliar Judiciário I, Auxiliar Judiciário II e Auxiliar Judiciário III, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça, constante do Anexo I da Lei nº 16.744/2010 e da Tabela 4 do Anexo I da Lei nº 16.748/2010, conforme especifica.
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14/12/2012
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Lei 17392 - 10 de Dezembro de 2012
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Institui o dia 29 de novembro como o Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino.
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13/12/2012
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Lei 17391 - 10 de Dezembro de 2012
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Extingue os Distritos Judiciários de Pinhalzinho, do Município de Goioxim, da Comarca de Cantagalo e de Poema, do Município de Nova Tebas, da Comarca de Manoel Ribas e altera dispositivos da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, conforme especifica.
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13/12/2012
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Lei 17386 - 10 de Dezembro de 2012
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Altera a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – CODJ, nos dispositivos que especifica e adota outras providências.
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13/12/2012
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Lei 17383 - 6 de Dezembro de 2012
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Cria a 2ª Vara Criminal na Comarca de Arapongas, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, e adota outras providências.
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06/12/2012
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Lei 17382 - 6 de Dezembro de 2012
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Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 11.713/97, observadas as alterações da Lei nº 15.050/06.
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06/12/2012
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Lei 17377 - 6 de Dezembro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Ivo Pierin.
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06/12/2012
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Lei 17368 - 27 de Novembro de 2012
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Declara de Utilidade Pública o Centro de Orientação e Apoio Sócio-Familiar do Adolescente em Liberdade Assistida - COAALA, com sede e foro no Município de Jaguariaíva.
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27/11/2012
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Lei 17365 - 27 de Novembro de 2012
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Obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor acerca do desconto em caso de antecipação do adimplemento de dívidas.
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27/11/2012
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Lei 17364 - 27 de Novembro de 2012
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Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.
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27/11/2012
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Lei 17363 - 27 de Novembro de 2012
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Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 16.940, de 08 de novembro de 2011.
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27/11/2012
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Lei 17362 - 27 de Novembro de 2012
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Cria a Comissão Estadual da Verdade no âmbito do Estado do Paraná.
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27/11/2012
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Lei 17355 - 21 de Novembro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Padre Luiz Alberto Kleina.
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21/11/2012
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Lei 17352 - 9 de Novembro de 2012
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Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paranaenses.
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09/11/2012
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Lei 17349 - 6 de Novembro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Paschoal Piragine Junior.
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06/11/2012
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Lei 17348 - 06 de Novembro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Pastor Advanir Alves Ferreira.
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06/11/2012
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Lei 17346 - 31 de Outubro de 2012
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Altera a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – CODJ.
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31/10/2012
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Lei 17340 - 24 de Outubro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Felix Fischer.
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24/10/2012
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Lei 17331 - 8 de Outubro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Ricardo Silvio Chapla.
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08/10/2012
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Lei 17329 - 8 de Outubro de 2012
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Institui o Projeto "Remição pela Leitura" no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná.
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08/10/2012
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Lei 17326 - 8 de Outubro de 2012
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Cria a Comarca de Pontal do Paraná, de entrância inicial, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03.
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08/10/2012
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Lei 17325 - 8 de Outubro de 2012
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Cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03.
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08/10/2012
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Lei 17324 - 08 de Outubro de 2012
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Cria 3 (três) Varas Criminais, conforme especifica, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03.
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08/10/2012
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Lei 17323 - 08 de Outubro de 2012
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Cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Bandeirantes, entrância intermediária, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03.
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08/10/2012
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Lei 17322 - 05 de Outubro de 2012
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Fica vedada, pelas instituições de ensino privadas sediadas no Estado do Paraná, a cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo.
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05/10/2012
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Lei 17317 - 25 de Setembro de 2012
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Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, com sede e foro no Município de Barracão.
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25/09/2012
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Lei 17315 - 24 de Setembro de 2012
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Estabelece indicadores relativos ao bemestar da população do Estado do Paraná e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores.
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24/09/2012
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Lei 17311 - 21 de Setembro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Roberson Luiz Bondaruk.
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21/09/2012
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Lei 17309 - 14 de Setembro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Excelentíssimo Senhor Ministro João Oreste Dalazen.
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17/09/2012
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Lei 17304 - 14 de Setembro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Professor Doutor Ricardo Marcelo Fonseca.
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17/09/2012
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Lei 17301 - 14 de Setembro de 2012
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Dispõe sobre a oferta de "couvert" por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gênero similar no Estado do Paraná.
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17/09/2012
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Lei 17300 - 14 de Setembro de 2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio da cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento - AR.
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17/09/2012
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Lei 17297 - 14 de Setembro de 2012
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Concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes.
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17/09/2012
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Lei 17291 - 14 de Setembro de 2012
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Concede o Título de Cidadã Benemérita do Estado do Paraná à Senhora Stanislava Boiarski Bartnik.
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17/09/2012
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Lei 17283 - 29 de Agosto de 2012
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Desembargador MIGUEL KFOURI NETO.
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29/08/2012
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Lei 17282 - 29 de Agosto de 2012
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Ervelino Coletti.
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29/08/2012
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Lei 17268 - 31 de Julho de 2012
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao Senhor Ibrahim Faiad.
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01/08/2012
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Lei 17258 - 31 de Julho de 2012
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Cria as 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública na Comarca de Foz do Iguaçu, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03.
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31/07/2012
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Lei 17257 - 31 de Julho de 2012
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Altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias – Lei Estadual nº. 14.277/03, no que trata da Justiça Militar Estadual, adequando-o ao art. 125, §§ 4º e 5º da Constituição Federal e ao art. 108, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
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31/07/2012
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Lei 17256 - 31 de Julho de 2012
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Cria a Vara de Família do Foro Regional de Colombo, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03.
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31/07/2012
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Lei 17255 - 31 de Julho de 2012
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Desmembra o Juízo Único do Foro Regional de Mandaguari, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual nº 14.277/03 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
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31/07/2012
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Lei 17254 - 31 de Julho de 2012
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Cria a 3ª Vara Cível na Comarca de Umuarama, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03.
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31/07/2012
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Lei 17253 - 31 de Julho de 2012
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Cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Irati, de entrância intermediária, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03.
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31/07/2012
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Lei 17252 - 31 de Julho de 2012
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Cria a 2ª Vara Cível no Foro Regional de Araucária, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03.
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31/07/2012
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Lei 17251 - 31 de Julho de 2012
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Dispõe sobre os cargos de Auxiliar Judiciário II do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
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31/07/2012
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Lei 17250 - 31 de Julho de 2012
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Dispõe sobre as gratificações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
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31/07/2012
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Lei 17249 - 31 de Julho de 2012
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Cria Comarca, eleva Comarcas de entrância, cria Vara, cria cargos de Juiz de Direito e de Juiz de Direito Substituto, cria cargos de provimento em comissão, e altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº 14.277/03 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
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31/07/2012
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Lei 17248 - 31 de Julho de 2012
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Transfere o Município de Jataizinho da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final, alterando a Lei Estadual nº 14.277/03 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
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31/07/2012
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Lei 17244 - 17 de Julho de 2012
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Institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas.
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17/07/2012
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Lei 17241 - 16 de Julho de 2012
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Extingue o 1º Tabelionato de Notas e altera a nomenclatura do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Cruzeiro do Oeste.
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16/07/2012
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Lei 17240 - 16 de Julho de 2012
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Cria a Vara de Família da Comarca de Toledo, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/03.
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16/07/2012
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Lei 17229 - 16 de Julho de 2012
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas áreas que antecedem as portas que possuem dispositivo de travamento eletrônico, no âmbito do Estado do Paraná.
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16/07/2012
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Lei 17223 - 09 de Julho de 2012
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Cria a 3ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública na Comarca de Paranaguá, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003.
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09/07/2012
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Lei 17222 - 09 de Julho de 2012
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Cria a 2ª Vara Cível no Foro Regional de Campo Largo, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003.
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09/07/2012
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Lei 17221 - 9 de Julho de 2012
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Cria a 2ª Vara Criminal e a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial no Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e altera os dispositivos, que especifica, da Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
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09/07/2012
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Lei 17220 - 09 de Julho de 2012
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Cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Cornélio Procópio, entrância intermediária, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
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09/07/2012
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Lei 17219 - 09 de Julho de 2012
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Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2013.
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09/07/2012
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Lei 17217 - 09 de Julho de 2012
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Altera o art. 2º da Lei nº 15.942, de 03/09/2008, que criou o Fundo da Justiça.
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09/07/2012
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Lei 17215 - 09 de Julho de 2012
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Cria os cargos de provimento em comissão que especifica, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
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09/07/2012
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Lei 17210 - 02 de Julho de 2012
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Altera a Lei nº 14.277, de 30/12/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com a criação das Comarcas das Regiões Metropolitanas de Londrina e de Maringá.
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02/07/2012
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Lei 17207 - 02 de Julho de 2012
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Reajusta, conforme especifica, os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do Quadro Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Paraná, vinculados à Secretaria e ao 1º Grau de Jurisdição e os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão, a partir de 1º de maio de 2012.
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02/07/2012
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Lei 17202 - 26 de Junho de 2012
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Cria cargos de provimento efetivo na estrutura funcional da parte permanente do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
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26/06/2012
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Lei 17201 - 26 de Junho de 2012
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Altera o art. 177; o § 1º do art. 178; o art. 208; o caput e o § 1º do art. 209 da Lei Estadual nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias e o art. 180 e o § 1º do art. 181 da Lei 16.024/2008.
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26/06/2012
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Lei 17196 - 21 de Junho de 2012
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Concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Divaldo Franco.
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21/06/2012
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Lei 17195 - 21 de Junho de 2012
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao Senhor Sérgio Ferro Pereira.
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21/06/2012
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Lei 17186 - 12 de Junho de 2012
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Cria a 4ª Vara Criminal na Comarca de Cascavel, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003.
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12/06/2012
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Lei 17185 - 12 de Junho de 2012
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Transfere as Comarcas de Clevelândia, Mangueirinha e Palmas da Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel para a Jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão.
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12/06/2012
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Lei 17179 - 05 de Junho de 2012
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Obriga a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no Estado do Paraná.
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05/06/2012
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Lei 17159 - 16 de Maio de 2012
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Concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao jornalista Baltazar Eustáquio de Oliveira.
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16/05/2012
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Lei 17158 - 16 de Maio de 2012
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Concede o título de Cidadã Benemérita do Estado do Paraná à senhora Cintia Vieira Peixoto.
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16/05/2012
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Lei 17153 - 16 de Maio de 2012
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Paraná ao Ministro Enrique Ricardo Lewandowski.
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16/05/2012
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Lei 17141 - 04 de Maio de 2012
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Dispõe sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário.
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09/05/2012
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Lei 17140 - 02 de Maio de 2012
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Altera a Lei nº 4.955, de 13/11/1964, que instituiu o Fundo Penitenciário.
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02/05/2012
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Lei 17139 - 02 de Maio de 2012
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Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com as Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas – APADs.
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02/05/2012
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Lei 17138 - 02 de Maio de 2012
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Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs.
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02/05/2012
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Lei 17137 - 02 de Maio de 2012
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Cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Cambé, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003.
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02/05/2012
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Lei 17136 - 02 de Maio de 2012
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1. Cria a Vara de Execuções Penais do Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 2. Transforma a Vara de Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3ª Vara de Execuções Penais. 3. Atribui nova redação aos arts. 293 e 300 da Lei Estadual nº 14.277/03.
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02/05/2012
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Lei 17129 - 24 de Abril de 2012
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Bispo Sinvaldo Corrêa Coelho.
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24/04/2012
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Lei 17116 - 17 de Abril de 2012
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Concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Augusto Mocellin Neto.
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17/04/2012
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Lei 17111 - 17 de Abril de 2012
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Transfere o Município de Manfrinópolis da Comarca de Barracão, de entrância inicial, para a Comarca de Francisco Beltrão, de entrância intermediária, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
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17/04/2012
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Lei 17105 - 05 de Abril de 2012
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Transforma cargos de Promotor de Justiça Substituto da Comarca de Curitiba e de Promotor de Justiça perante Varas Cíveis, que especifica, em cargos de Promotor de Justiça com atuação perante Promotorias de Justiça Especializadas no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
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05/04/2012
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Lei 17100 - 28 de Março de 2012
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Concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Arnoldo Monteiro Bach.
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29/03/2012
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Lei 17096 - 28 de Março de 2012
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o "Dia Estadual Contra Corrupção e Impunidade", a ser comemorado anualmente na data de 07 de setembro.
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29/03/2012
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Lei 17095 - 28 de Março de 2012
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Jayme Canet Júnior.
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29/03/2012
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Lei 17094 - 28 de Março de 2012
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Insere o parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010.
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29/03/2012
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Lei 17072 - 23 de Janeiro de 2012
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Altera a Lei Estadual nº 14.267, de 22/12/2003, a fim de incluir o Fundo Rotativo para os Estabelecimentos Penais e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
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23/01/2012
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Lei 17067 - 23 de Janeiro de 2012
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Cria a 3ª Vara Cível na Comarca de Toledo, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
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23/01/2012
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Lei 17066 - 23 de Janeiro de 2012
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Cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial na Comarca de Marechal Cândido Rondon, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003.
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23/01/2012
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Lei 17065 - 23 de Janeiro de 2012
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Cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Arapongas, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
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23/01/2012
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Lei 17064 - 23 de Janeiro de 2012
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Eleva a Comarca de Umuarama, de entrância intermediária, para a entrância final, e altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
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23/01/2012
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Lei 17062 - 23 de Janeiro de 2012
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Paraná ao Senhor Nilson Monteiro Menezes.
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23/01/2012
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Lei 17057 - 23 de Janeiro de 2012
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Eleva a Comarca de Jandaia do Sul da entrância inicial para a entrância intermediária e altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
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23/01/2012
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Lei 17056 - 23 de Janeiro de 2012
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Cria a Vara de Fazenda Pública no Foro Regional de São José dos Pinhais – da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
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23/01/2012
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Lei 17054 - 23 de Janeiro de 2012
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Estabelece que as operadoras de telefonia celular e os fabricantes de aparelhos celulares e acessórios, no âmbito do Estado do Paraná, deverão alertar seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
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23/01/2012
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Lei 17047 - 17 de Janeiro de 2012
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Cria a Comarca de São João, de entrância inicial, integrada pelos municípios que especifica, juntamente com seus respectivos distritos, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003.
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18/01/2012
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Lei 17046 - 11 de Janeiro de 2012
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Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).
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12/01/2012
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Lei 17045 - 09 de Janeiro de 2012
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Transfere atribuições da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, bem como transfere atribuições da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, e adota outras providências.
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09/01/2012
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Lei 17023 - 16 de Dezembro de 2011
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Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Reginaldo Czezacki
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16/12/2011
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Lei 17013 - 14 de Dezembro de 2011
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Institui o Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015.
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14/12/2011
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Lei 17012 - 14 de Dezembro de 2011
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Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2012.
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20/12/2011
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Lei 17005 - 14 de Dezembro de 2011
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Dispõe sobre a fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-PR.
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14/12/2011
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Lei 17003 - 14 de Dezembro de 2011
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Eleva a Comarca de Antonina da entrância inicial para a entrância intermediária, cria a 60ª Seção Judiciária com sede na referida Comarca e altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
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14/12/2011
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Lei 16980 - 05 de Dezembro de 2011
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Concede Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Gilberto Amaury de Godoy Filho.
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05/12/2011
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Lei 16979 - 05 de Dezembro de 2011
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Monsenhor Sigismundo Gadniec (in memoriam).
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05/12/2011
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Lei 16978 - 05 de Dezembro de 2011
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Concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná a Senhora Ermida Nezari.
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05/12/2011
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Lei 16966 - 05 de Dezembro de 2011
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Dispõe sobre o adicional de férias previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 34, inciso X, da Constituição do Estado do Paraná, em relação aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
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05/12/2011
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Lei 16965 - 05 de Dezembro de 2011
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Altera a Lei Estadual nº 16.746/2010, e eleva o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
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05/12/2011
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Lei 16964 - 05 de Dezembro de 2011
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Cria a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na Comarca de Cruzeiro do Oeste, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003.
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05/12/2011
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Lei 16963 - 05 de Dezembro de 2011
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Cria a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Cascavel, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30/12/2003.
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05/12/2011
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Lei 16962 - 05 de Dezembro de 2011
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Altera a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 e cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Cianorte.
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05/12/2011
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Lei 16961 - 05 de Dezembro de 2011
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Cria cargos de Juiz de Direito Substituto e incorpora as Seções Judiciárias das Comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, alterando a Lei Estadual nº 14.277 de 30 de dezembro de 2003.
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05/12/2011
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Lei 16957 - 05 de Dezembro de 2011
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Cria os cargos de provimento em comissão que especifica, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
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05/12/2011
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Lei 16940 - 08 de Novembro de 2011
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Institui o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão no Estado do Paraná. (Concedido às pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas edificações e treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e sociais, a fim de garantir o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e às idosas).
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08/11/2011
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Lei 16936 - 28 de Outubro de 2011
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao General do Exército Brasileiro, Adhemar da Costa Machado Filho.
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28/10/2011
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Lei 16909 - 21 de Setembro de 2011
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Paraná ao Ministro Carlos Ayres Britto.
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21/09/2011
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Lei 16898 - 01 de Setembro de 2011
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Concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Desembargador João Kopytowski.
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01/09/2011
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Lei 16893 - 10 de Agosto de 2011
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Revoga a alínea "e", do inciso VI, do artigo 1º, da Lei nº 16.384, de 20 de janeiro de 2010, altera a redação do mesmo inciso VI e dá outras providências.
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10/08/2011
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Lei 16892 - 02 de Agosto de 2011
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Paraná ao Senhor Deusdete Ferreira de Cerqueira.
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02/08/2011
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Lei 16889 - 02 de Agosto de 2011
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2012.
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02/08/2011
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Lei 16887 - 26 de Julho de 2011
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Cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e a 2ª Vara Criminal no Foro Regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, e adota outras providências.
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26/07/2011
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Lei 16872 - 20 de Julho de 2011
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Concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Doutor Edmilson Antonio de Lima.
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20/07/2011
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Lei 16871 - 20 de Julho de 2011
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Concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor JOÃO LUIZ FIANI.
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20/07/2011
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Lei 16851 - 01 de Julho de 2011
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Reajusta, conforme especifica, os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial do Estado do Paraná, e adota outras providências.
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01/07/2011
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Lei 16840 - 28 de Junho de 2011
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Altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP; da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU; e adota outras providências.
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28/06/2011
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Lei 16834 - 28 de Junho de 2011
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Cria a 2ª Vara Criminal na Comarca de Apucarana, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, e adota outras providências.
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28/06/2011
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Lei 16833 - 28 de Junho de 2011
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Altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, e cria a 2ª Vara Cível e a 2ª Vara Criminal na Comarca de União da Vitória, e adota outras providências.
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28/06/2011
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Lei 16821 - 02 de Junho de 2011
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Reajusta, conforme especifica, os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do Quadro Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Paraná e adota outras providências.
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02/06/2011
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Lei 16797 - 25 de Abril de 2011
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Cria a Comarca de Marmeleiro, de entrância inicial, integrada pelos municípios que especifica, juntamente com seus respectivos distritos, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 e adota outras providências.
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25/04/2011
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Lei 16793 - 11 de Abril de 2011
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Dispõe que o porte de arma de fogo será deferido aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos do Estado do paraná, com base no art. 6º, inciso VII da Lei Federal nº 10826/03.
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12/04/2011
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Lei 18293 - 04 de Novembro de 2014 | Determinação para que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos Estabelecimentos Penais e nos Centros de Socioeducação do Estado do Paraná. | 06/11/2014 |
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Lei 18419 - 7 de Janeiro de 2015 | Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. | 08/01/2015 |