Parque Acessível
Instituição: Secretaria de Estado de Justiça, Família e Trabalho – Departamento de Políticas para Pessoa com Deficiência.
Missão: À Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - Sejuf compete a formulação e implementação de diretrizes e políticas que garantam os direitos fundamentais, a justiça, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e assistência social, visando à superação da condição de vulnerabilidade social e à melhoria da qualidade de vida. Ainda, dentre outras competências, a SEJUF tem como missão a defesa dos Direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência, idosos, mulheres, dentre outros.
A garantia do Direito da pessoa com deficiência é realizada pelo Departamento da Política para Pessoa com Deficiência, que tem, dentre suas atribuições, a coordenação da articulação com os órgãos da administração pública direta e indireta e entidades da sociedade civil, nas três esferas, visando a integração das suas ações na execução da Política Estadual para Promoção dos Direitos e Inclusão da Pessoa com Deficiência, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução desta política.
Nome do Projeto: Parque Acessível.
Valor do Projeto: R$ 943.875,90 (novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).
Proponente: Secretaria de Estado de Justiça, Família e Trabalho – Departamento de Políticas para Pessoa com Deficiência.
Objeto: Apesar dos avanços legislativos no direito das pessoas com deficiência, observa-se ainda um abismo entre a teoria e a prática. Assim, não se pode dizer atualmente que o direito ao lazer está assegurado a todas as pessoas, uma vez que a falta de acessibilidade em espaços públicos fere o direito da pessoa com deficiência em usufruir deste espaço. Dessa maneira, é necessário observar garantias específicas que viabilizem as crianças e adolescentes com deficiência as mesmas oportunidades e promovam efetivamente a igualdade, não apenas em âmbito normativo, mas principalmente na vida social. Objetivo este, que o Projeto Parque Acessível se propõe.
O Projeto Parque Acessível consiste na implantação de kits brinquedos acessíveis em parques públicos, permitindo assim a integração entre crianças com e sem deficiência. O kit consiste em um carrossel acessível, uma balança acessível e uma gangorra adaptada. Todos os brinquedos possibilitam a utilização por crianças com e sem deficiência.
Nº. da deliberação que aprovou a inclusão: Resolução Nº 003/2019 – CEDCA/PR.