Perguntas Frequentes
Quais são as atribuições da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – SEJU?
A SEJU atua na gestão e coordenação das seguintes políticas públicas:
- direitos humanos: promoção, proteção, defesa e implementação dos direitos humanos, em consonância com os ordenamentos e documentos nacionais e internacionais que regem o tema, ligados aos conselhos da igualdade racial, migrantes e refugiados, LGBT, população em situação de rua, combate à tortura,tráfico de pessoas, programas de proteção;
- sistema socioeducativo: execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional.
- trabalho: agendamento de seguro desemprego, opções de emprego.
- consumidor: orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
Quais são as competências da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR?
Entre muitas, as principais atividades são:
I - a viabilização da implementação e da execução da política estadual de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor, por meio da articulação das ações de entidades e órgãos públicos estaduais e municipais que desempenham atividades relacionadas à defesa do consumidor;
II - a fiscalização e o controle da produção, industrialização, distribuição e publicidade de bens e serviços no mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, na forma da legislação pertinente.
Quais são as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE)?
Coordenação e fiscalização das unidades de atendimento socioeducativo na execução de medida cautelar de internação provisória e medidas socioeducativas mediante os seguintes modelos de aplicação : semiliberdade e internação.
Quais são as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC)?
São de competência do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania a formulação, articulação e divulgação de políticas públicas assecuratórias dos direitos humanos; o recebimento de representações que evidenciem a violação dos direitos humanos e a adoção das providências necessárias; a proposição, ao poder executivo estadual de medidas destinadas à preservação dos direitos humanos; a elaboração de planos, programas e projetos relacionados às questões de direitos humanos e cidadania; a implementação de ações e projetos que visem o desenvolvimento integrado com respeito aos direitos humanos e cidadania.
O que é a ESEDH e qual a sua atuação na SEJU?
A Escola de Educação em Direitos Humanos é uma escola de formação e de capacitação que, em estreita relação com o Departamento de Atendimento à Socioeducação e seus principais atores – servidores do sistema socioeducativo – formatará cursos, encontros, seminários, palestras, orientação em serviço, além da organização e produção de material de apoio, tendo como parâmetro as diretrizes do Sistema Nacional de Socioeducação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as normativas internacionais e os preceitos balizadores dos direitos humanos.
A ESEDH atua em conjunto com os Departamentos de Direitos Humanos – DEDIHC – e de Proteção ao Consumidor – PROCON na área de capacitação profissional, colaborando na elaboração de seus projetos de caráter educativo e atendendo as suas demandas.
Quais são as atribuições do Departamento Estadual do Trabalho (DET)?
O Departamento Estadual do Trabalho (DET) é responsável por analisar e organizar a Área do Trabalho por meio de Políticas Públicas definidas pelo Estado.
Entre as atribuições do DET estão a de apoiar as ações dos Conselhos Estaduais, bem como estimular a implantação e o desenvolvimento dos Conselhos Municipais do Trabalho. Promover a integração das Bancadas de Trabalhadores, Empregadores e Governo, de forma Tripartite ou Colegiado. Encaminhar as Políticas Públicas voltadas ao trabalho, como inclusão e resgate social. Planejar, promover e articular as Políticas Públicas do Trabalho em todo o Estado do Paraná. Articular e coordenar, entre os diversos segmentos, a Política Estadual Tripartite do Piso Mínimo Regional. Apoiar o desenvolvimento das relações intersindicais.
Além disso compete ao DET coordenar as ações do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda, integrando-as aos demais programas Estaduais, bem como as esferas Municipal e Federal propiciando assim, a interdisciplinaridade em sua execução.
A Diretoria da Política do Trabalho é formada pelas seguintes Coordenações:
• Intermediação de Mão de Obra
• Seguro-Desemprego
• Apoio ao Empreendedorismo
• Qualificação Profissional
• Gestão da Rede de Atendimento ao Trabalhador