Solicitar atendimento no Centro de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Paraná
O que é
Pessoas nascidas fora do Brasil e que buscaram o Paraná para se refugiar podem receber orientações sobre os serviços públicos no Centro Estadual de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Estado do Paraná (Ceim).
O Ceim realiza ações e atividades de forma integrada e intersetorial com as diversas políticas públicas e órgãos de defesa de direitos.
Quem pode solicitar
Migrantes, refugiados e apátridas.
Onde solicitar
Pessoalmente, no Ceim: Rua Desembargador Westphalen, 15, 13º andar, Centro, Curitiba-PR.
Como solicitar
O horário de atendimento do Ceim é das 8h30 às 17h30.
No Centro, os refugiados e migrantes recebem orientações sobre:
- Regularização documental - Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), CPF, CTPS, vistos de reunião familiar e outros
- Cadastro na Polícia Federal
- Agendamento para a emissão da CTPS
- Agendamento de atendimento na Receita Federal para correção do CPF
- Direitos fundamentais e legislação trabalhista
- Matrícula e sobre revalidação de estudos realizados no exterior
- Serviços e benefícios da Política de Assistência Social
O que diz a lei
O Decreto nº 5232/2016 institui o Centro Estadual de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Estado do Paraná (Ceim).
Forma de atendimento:
Diferentes meios
Quanto custa:
Gratuito