A Secretaria da Justiça e Cidadania convoca as entidades interessadas a se habilitar à eleição para compor o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná – CERMA/PR, para a gestão 2025-2028. Conforme edital publicado, o prazo vai até 12 de junho de 2025.

Poderão candidatar-se ao pleito as entidades da sociedade civil organizada legalmente constituídas e em funcionamento com atuação nas áreas de refugiados, migrantes e apátridas, de acordo com a Lei nº 18.465/2015.

Para as inscrições, a relação de documentos que precisam ser enviados consta no artigo 10° do edital, que também apresenta modelo de requerimento. A eleição será realizada durante Conferência Temática em formato híbrido, através do link https://www.webconf.pr.gov.br/b/con-wew-ylo-9br, e de forma presencial no Palácio das Araucárias.

O CERMA

Instituído pela Lei 18.465, de 24 de abril de 2015, o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná – CERMA/PR é vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Tem caráter consultivo e deliberativo, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Tem por finalidade viabilizar e auxiliar na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas aos direitos dos refugiados e migrantes, em todas as esferas da administração pública do Estado do Paraná, visando a garantia da promoção e proteção dos direitos destas pessoas.