Proposta institui o Sedecon/PR, com câmaras recursais e ações contra superendividamento

Representantes da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju) participaram, no último dia 29 de maio, de uma reunião na Assembleia Legislativa do Paraná que finalizou o projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Paraná (Sedecon/PR). A proposta atende ao Código do Consumidor paranaense e tem como objetivo organizar uma rede permanente de articulação entre órgãos públicos e privados que atuam na proteção dos consumidores em todo o estado.

Pelo texto, o Procon-PR será o órgão coordenador do sistema, responsável por integrar informações, padronizar fluxos de atendimento e prestar apoio técnico aos municípios. A adesão dos Procons municipais será facultativa e ocorrerá por meio de convênios, sem qualquer subordinação hierárquica, garantindo a autonomia funcional de cada instituição participante.

Uma das principais inovações é a criação de quatro Câmaras Estaduais Recursais de Defesa do Consumidor, que julgarão, em última instância administrativa, recursos contra multas e penalidades aplicadas pelos órgãos estaduais e, quando conveniados, também pelos Procons municipais. Cada câmara será composta por três membros titulares e suplentes, com representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de defesa do consumidor, fornecedores, instituições de ensino e órgãos públicos.

O projeto também define fluxos específicos para prevenção e tratamento do superendividamento, com atuação conjunta entre Procon-PR, Defensoria Pública e municípios, envolvendo triagem, conciliação e educação financeira. Parte dos valores arrecadados com multas nos processos julgados pelas câmaras será destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON).

O diretor de Justiça da Seju, Gerson Faustino Rosa, e a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, representaram a secretaria na reunião. Eles destacaram que a proposta representa um marco ao reunir diferentes instituições em um modelo que fortalece a atuação conjunta sem comprometer as competências de cada ente.

Participaram ainda da elaboração membros da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa representado pelo assessor jurídico da comissão, Dr. Pierre Lourenço, responsável pela formação da minuta; a assessora jurídica do Procon Estadual, Alane Borba; a coordenadora do Procon Municipal de Marechal Cândido Rondon, Dra. Carol Gabana; a coordenadora do Procon de Campo Largo, Priscila Bassani; o representante jurídico da Procuradoria de Justiça, Dr. Evandro Vinicius Leonel dos Santos; o coordenador do Procon de São José dos Pinhais e presidente do Fórum dos Procons Municipais do Paraná, Dr. Jaiderson Rivarola; a assessora jurídica do Ministério Público (Núcleo de Defesa), Dra. Jéssica Bassetti; a promotora de Justiça do Consumidor, Laís Letchacovski; a secretária da Comissão de Defesa do Consumidor, Dra. Lindamir Colontonio; o defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, Dr. Ricardo Menezes da Silva; e a coordenadora do Procon Municipal de Araucária, Dra. Andressa Marques.

Caso aprovado pelos deputados estaduais, o projeto segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior.