| Data |
Lei |
Assunto |
| 12/05/2016 |
Lei nº 18.778 |
Transfere a política do trabalho para a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que passa a denominar-se Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos; e altera o nome da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social para Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. |
| 15/12/2014 |
Lei nº 18.374 |
Extingue a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária e transfere atribuições para a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, que passa a se chamar Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social. |
| 17/04/2013 |
Lei nº 17.544 |
Autoriza a transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social |
| 28/06/2011 |
Lei nº 16.840 |
Altera a denominação e atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude para Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. |
| 15/08/2007 |
Lei nº 15.604 |
Altera a denominação da Secretaria de Estado da Criança para a Secretaria da Criança e da Juventude. |
| 30/12/2002 |
Lei nº 13.986 |
Transforma a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família em Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social. |
| 01/02/1995 |
Lei nº 11.066 |
Cria a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família. |
| 07/09/1993 |
Lei nº 8.742 |
É instituída a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos direitos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. |
